Famem vai orientar municípios sobre legislação que trata de receitas do ISS

Famem.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, por meio da assessoria jurídica da entidade, enviará até a primeira semana de maio a todos os gestores municipais a minuta do projeto que trata da nova destinação da receita do Imposto Sobre Serviços, ISS, provenientes das operações realizadas com cartões de crédito, planos de saúde, leasin e fundo de investimentos.

Segundo o chefe da assessoria jurídica, Dr. Santiago, a minuta está sendo elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios que vai uniformizar as informações. “O documento trará orientações sobre todas as alterações promovidas pelas Leis Complementares 157/2016 e 175/202, aprovadas pelo Congresso Nacional", assinala o assessor jurídico da Famem. Santiago chama a atenção para a urgência na aprovação de lei municipal que trata sobre a destinação da receita do ISS. A projeção é de que esses recursos somam entre 15 e 20 bilhões de reais rateado entre todos os municípios do país.

Esta semana, Santiago esteve reunido com equipe técnica da prefeitura de Pedro do Rosário para tratar sobre o tema e outros assuntos relativos à administração pública como novas regras do marco regulatório do saneamento; administração tributária; cobrança de tributos municípios; repartição do ICMS entre outros.

Na ocasião, o assessor da Famem também tratou sobre a habilitação junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente que permite arrecadação e gestão da receita originária do licenciamento ambiental. Maiores esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos em contato com a assessoria jurídica da Famem pelos telefones: (98) 2109-5416 / 5417.