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| Mesa Diretora da Câmara. |
Na última sexta-feira (06), a Câmara Municipal de Vereadores de Vargem Grande, que está em recesso parlamentar, convocou sessão extraordinária para apreciar três projetos de lei oriundos do Poder Executivo e de interesse da população do município.
O Projeto de Lei Nº 01/2017 tratava da criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Vargem Grande (DOM), destinado a publicação de leis, decretos, portarias, editais, contratos e demais atos de administração direta, indireta e funcional do município. O DOM ficará vinculado a secretaria de Administração, que sistematizará os atos e determinará suas publicações. O relator do projeto foi o vereador José Salim Trabulsi Filho, o Trabulsinho (PSDB), que deu parecer favorável a aprovação. Em seguida, o projeto foi debatido e aprovado em plenário.
O Projeto de Lei Nº 02/2017 tratava da contração temporária de excepcional interesse público para a secretaria de Assistência Social. O projeto foi fundamentado no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. O recrutamento do pessoal a ser contratado, será mediante processo seletivo simplificado, prescindido de concurso público. A relatora do projeto foi a vereadora Neide Viana Laurindo (PCdoB), que deu parecer favorável a aprovação. Em seguida, o projeto foi debatido e aprovado em plenário.
O Projeto de Lei Nº 03/2017 tratava da contração temporária de excepcional interesse público para a secretaria de Saúde. O projeto foi fundamentado no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. O recrutamento do pessoal a ser contratado, será mediante processo seletivo simplificado, prescindido de concurso público. Em seguida, o projeto foi debatido e aprovado em plenário.
O Projeto de Lei Nº 01/2017 tratava da criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Vargem Grande (DOM), destinado a publicação de leis, decretos, portarias, editais, contratos e demais atos de administração direta, indireta e funcional do município. O DOM ficará vinculado a secretaria de Administração, que sistematizará os atos e determinará suas publicações. O relator do projeto foi o vereador José Salim Trabulsi Filho, o Trabulsinho (PSDB), que deu parecer favorável a aprovação. Em seguida, o projeto foi debatido e aprovado em plenário.
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| Projeto de Lei. |
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| Parecer favorável do relator. |
O Projeto de Lei Nº 02/2017 tratava da contração temporária de excepcional interesse público para a secretaria de Assistência Social. O projeto foi fundamentado no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. O recrutamento do pessoal a ser contratado, será mediante processo seletivo simplificado, prescindido de concurso público. A relatora do projeto foi a vereadora Neide Viana Laurindo (PCdoB), que deu parecer favorável a aprovação. Em seguida, o projeto foi debatido e aprovado em plenário.
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| Projeto de Lei. |
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| Parecer favorável do relator. |
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| Projeto de Lei |
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| Parecer favorável do relator. |
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