domingo, 28 de fevereiro de 2021

Acordo corrige número de vagas para negros no concurso da Câmara Municipal de São Luís

Câmara Municipal de São Luís.
Em audiência de conciliação, realizada em 23 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão, a Fundação Sousândrade e a Câmara de Vereadores de São Luís firmaram acordo judicial para corrigir o quadro de vagas reservadas a negros e pardos no concurso público, regido pelo Edital nº 001/2018, da casa do Legislativo Municipal.

A correção foi pleiteada em Ação Civil Pública proposta, no dia 2 de fevereiro, pela titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, Márcia Lima Buhatem.

Pelo acordo, a Câmara efetuará o preenchimento de 10 vagas diretas para completar o percentual de 20% do total exigido em lei destinado a negros e pardos. Também destinará mais 15 vagas em cadastro de reserva.

A Câmara Municipal de São Luís e a Fundação Sousândrade também se comprometem a realizar, no próximo dia 10 de março, a convocação dos candidatos não eliminados para a heteroidentificação racial.

Devem, ainda, proceder, de 9 a 11 de abril, à identificação racial dos convocados, conforme edital lançado na página do concurso.

Além disso, devem divulgar até o dia 27 de abril o resultado final da heteroidentificação, após o julgamento de eventuais recursos. Os aprovados entram de acordo com sua pontuação na classificação.

O acordo foi homologado pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Direitos Difusos de São Luís.

VAGAS

Na ACP, o MPMA requereu medidas para constar, no edital, a reserva de 23 vagas diretas aos candidatos negros e pardos, alcançando o percentual de 20% estabelecido pela Lei Estadual nº 10.404/2015. O cálculo considera a totalidade de 114 vagas diretas ofertadas no certame. Deve observar, ainda, a reserva automática para as funções dos níveis superior e médio.

No edital original, foram reservadas apenas 13 vagas diretas e 31 em cadastro de reserva.

Redação: CCOM-MPMA

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