CCJ e Comissão de Orçamento debatem PEC do Congresso que altera Sistema Tributário Nacional

Audiência pública.

As Comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão realizaram audiência pública conjunta, na tarde desta segunda-feira (10), para debater as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 (Câmara Federal) e 110/2019 (Senado Federal), em tramitação no Congresso Nacional, que alteram o Sistema Tributário Nacional.

Os trabalhos foram coordenados pelos deputados Carlos Lula (PSB) e Zé Inácio (PT) e contou com a participação dos deputados Rodrigo Lago (PCdoB), Neto Evangelista (União), Florêncio Neto (PSB), Fernando Braide (PSD), Ricardo Arruda (MDB), Dra. Vivianne (PDT), e a vereadora de São Luís Karla Sarney.

Como expositores participaram o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (SINDAFDTEMA), Laudimar de Jesus Rabelo; o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MA, Guilherme Oliveira; o auditor fiscal do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (SINDAFDTEMA), Gustavo Victorio; o secretário adjunto de Estado da Fazenda, Magno Vasconcelos; e o auditor fiscal do Núcleo de Estudos Econômicos Fiscais (NEEF), economista Jomar Fernandes.

O deputado Carlos Lula abriu o evento destacando a relevância do tema para todo o país e, especificamente, para o Maranhão. “Esta é uma das mais importantes reformas estruturantes do país, que deve ser debatida exaustivamente por toda a sociedade brasileira. O Maranhão, com certeza, será impactado. E a Assembleia precisa participar e contribuir com esse debate”, enfatizou.

Vantagens

Por sua vez, Zé Inácio ressaltou a necessidade de se esclarecer à população brasileira de que maneira essa reforma melhora a vida dos brasileiros, sobretudo os mais carentes. “É preciso que se explique para a população as vantagens dessa reforma para todos nós. Precisamos fazer com que as pessoas entendam o porquê de ser melhor unificar os impostos”, acentuou.

Inicialmente, o presidente do SINDAFTEMA destacou pontos da reforma que considera controversos e que precisariam ser discutidos, como por exemplo, as atribuições do Conselho Federativo e o fato de ser uma Lei Complementar que vai regulamentar toda a reforma tributária.

“O que sobra para os estados legislarem? Definir a alíquota, somente? Acho que se está mitigando a autonomia dos demais entes federativos. Há 30 anos se discute essa reforma, mas acho que se aprovou tudo de uma forma muito açodada”, salientou.

Transparência

Jomar Fernandes destacou alguns dos objetivos da reforma como o de simplificar e aumentar a transparência do sistema tributário, contribuir para o aumento da produtividade e da competitividade e a redução dos custos para a indústria, comércio e serviços e garantir a sustentabilidade fiscal.

Segundo ele, em termos de efeito da reforma no Estado do Maranhão, estão previstos maiores investimentos públicos por conta da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e o Fundo de Compensação de Benefícios e um incremento na arrecadação sem aumento de carga.

O secretário Mauro Vasconcelos advertiu que ainda há tempo para que os estados, principalmente os do Nordeste, se articulem para intervir na reforma. “A reforma não está concluída. Ainda temos tempo para nos mobilizarmos e apresentarmos propostas que nos favoreçam”, afirmou.

Os deputados Ricardo Arruda, Neto Evangelista, Zé Inácio e Carlos Lula fizeram vários questionamentos sobre pontos ainda não muito claros na reforma tributária, como por exemplo, a questão da centralização da arrecadação e repartição dos tributos por parte da União, o aumento dos produtos da cesta básica, a atualização da legislação por parte dos estados e sobre quem é mais beneficiado com a reforma.

Encaminhamento

Entre os encaminhamentos apresentados na reunião está a formação de uma comissão mista de deputados e técnicos da Alema, além de economistas e representantes de entidades particulares da audiência, para se reunirem com os três senadores maranhenses, a fim de subsidiá-los com informações para que eles possam contribuir de forma efetiva com a reforma tributária no Senado em benefício do Maranhão.