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| Câmara Municipal de São João do Caru. |
No seu pedido, o representante do MP Eleitoral esclareceu que a Câmara de São João do Carú conta, atualmente, com 11 vereadores, mas o número de cadeiras na Casa foi fixado com base em estimativas populacionais que não se concretizaram. Ele explicou ainda que, conforme o censo atualizado, a população local é de 12.251 habitantes, o que determina a redução do número de vagas no Legislativo caruense para, no máximo, 9, nos termos do art. 29, IV, “a”, da Constituição Federal, do art. 152 da Constituição Estadual e do art. 16 da Lei Orgânica do Município.
“Apesar da obrigação de adequação, nas Eleições de 2024 foram indevidamente eleitos dois candidatos além do limite constitucional e legalmente permitido, em flagrante desrespeito às normas que regem a composição das Casas Legislativas Municipais”, afirmou o promotor.
Caso a Justiça Eleitoral aceite o pedido do MP, dois parlamentares caruenses serão ‘deseleitos’ e não serão empossados na legislatura que deve iniciar a partir de janeiro de 2025. Com o protocolo da nova petição, o número de solicitações para reprocessamento da totalização proporcional de votos atinge oito dos 14 municípios que não cumpriram a redução obrigatória de vereadores no Maranhão (saiba mais).
MUNICÍPIOS QUE AGUARDAM JUDICIALIZAÇÃO: Alto Alegre do Pindaré, Monção, Cajapió, Joselândia, Magalhães de Almeida e Santo Amaro do Maranhão.
Do Blog do Isaías Rocha.
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