Prefeitos de Pirapemas, Cantanhede e Matões do Norte não cumprem Lei de Resíduos Sólidos

Prefeitos de Pirapemas, Cantanhede e Matões do Norte.

Os três municípios que compõem a Comarca de Cantanhede são alvos de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão, no último dia 5 de dezembro, que visam obrigar os gestores a cumprirem a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Além de Cantanhede, os municípios de Pirapemas e Matões do Norte integram a comarca.

Nas ações, a Promotoria de Justiça de Cantanhede requer que a Justiça conceda medida liminar para determinar que os municípios deixem de utilizar depósito de resíduos sólidos a céu aberto ou sem o regular e válido licenciamento do órgão ambiental.

Paralelamente, foi solicitado que os entes municipais sejam obrigados a promover, num prazo de 30 dias, junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação de resíduos sólidos, em obediência às normas legais e prazos fixados pelo órgão ambiental, a fim de não agredir o meio ambiente e a saúde da população.

Também foi requerido que as Prefeituras providenciem a recuperação da área degradada nos termos e prazos estipulados em plano de fechamento do lixão e plano técnico de recuperação de área degradada, que deverão ser apresentados ao órgão ambiental no prazo de 30 dias.

Em caso de descumprimento da medida judicial a ser definida, foi solicitada a fixação de multa diária e pessoal aos gestores municipais no valor de R$ 1 mil.

Autor das ações civis públicas, o titular da Promotoria de Cantanhede, Tiago Carvalho Rohrr, requer, ainda, que, ao final do processo, todas as medidas sejam confirmadas.

Redação: CCOM-MPMA