Famem participa de encontro sobre projeto 'Município Legal' do Ministério Público

Projeto “Município Legal: +Receitas+Direitos".

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa e em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, discutiu nesta sexta-feira (12), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, com um grupo de prefeitos, o projeto “Município Legal: +Receitas+Direitos".  

O objetivo do encontro foi ampliar a adesão dos gestores ao projeto por meio da assinatura de Termo de Cooperação Técnica. Os trabalhos foram coordenados pelo procurador-geral em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa. “Ninguém transforma uma realidade sozinho. Se cada um fizer a sua parte, nós podemos atingir um patamar maior e prestar um serviço de melhor qualidade para a população”, destacou Francisco Barros.

A assessoria da Coordenação Jurídica da Famem, a advogada Renata Coqueiro, representou a Famem no encontro que também serviu para debater esclarecimentos sobre a adequação do sistema de arrecadação tributária como forma de ampliar a oferta de políticas públicas. A Famem tem colaborado com o Ministério Público do Estado na divulgação do projeto promovendo encontros regionais. 

“A Famem está à disposição dos prefeitos para colaborar naquilo que for possível. Já estamos trabalhando, inclusive, na atualização dos códigos tributários, para incluir a previsão de algumas receitas”, afirmou Renata Coqueiro.

Pelo menos 14 prefeituras estavam representadas pelos titulares e procuradores no encontro na PGJ. O prefeito de Pedreiras, Antonio França, e de Dom Pedro, Alexandre Costa, assinaram o termo de cooperação técnica. Os demais se comprometeram a subscrever posteriormente, após a apreciação das cláusulas do termo.

Um dos principais pontos apontado  pelos procuradores como entrave para o projeto foi a estruturação dos sistemas municipais de fiscalização tributária, mediante a realização de concursos públicos e o aperfeiçoamento das legislações relativas ao tema.

Durante a exposição do projeto, o promotor de Justiça José Osmar informou que mais da metade das prefeituras  do Maranhão recolhe em tributos próprios menos de 5% de toda a sua arrecadação tributária. “Esta realidade cria, entre outros problemas, uma grande dependência econômica dos repasses do Estado e da União”, salientou o promotor.

Entre os dados apresentados, foi indicado que o Imposto Sobre Serviço (ISS) é o que mais contribui, na atualidade, para a arrecadação tributária das cidades maranhenses. “As prefeituras contam agora com a parceria do Ministério Público. Nós esmiuçamos todas as receitas tributárias dos municípios em 2017 e 2018 e deveremos dar continuidade a este trabalho. Os dados vão permitir a organização e aprimoramento dos sistemas de arrecadação das administrações municipais”, ressaltou José Edson Júnior.