CCJ da Assembleia aprova exclusão de procuradores, defensores e delegados do rol de foro privilegiado da Justiça

CCJ da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Sob a presidência do deputado Zé Inácio Lula (PT), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizou, na tarde desta terça-feira (9), sua última sessão antes do início do recesso legislativo, com a apreciação de algo em torno de 15 matérias. Uma das principais proposituras aprovadas foi a PEC 006/2019, de autoria do deputado Dr. Yglésio, que dá nova redação à Constituição Estadual, excluindo os procuradores do Estado, da Assembleia Legislativa, delegados da Polícia Civil e defensores públicos, do rol das autoridades com foro privilegiado no Tribunal de Justiça. A relatoria foi do deputado  César Pires (DEM).

Ressaltou o parlamentar que sua medida foi por conta de um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Também foi aprovada a PEC de iniciativa do deputado César Pires (PV), alterando Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, para acrescentar artigos criando o Fundo Estadual de Proteção aos Animais. A relatoria foi do deputado Wendell Lages (PMN).

Também foi aprovado pela CCJ o Projeto de Lei Complementar 006/2019, de autoria do Poder Judiciário, promovendo alteração na redação do artigo 144-A, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991-Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. A relatoria coube ao deputado Antônio Pereira (DEM).

Com relatoria do deputado César Pires (PV), a CCJ aprovou o Projeto de Lei 343/2019, de autoria da deputada Cleide Coutinho (PDT), que declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil do Interesse Público Amigos na Luta Contra o Câncer – ONG-ANLUG, no município de Caxias.

O Projeto de Lei 288/2019, de autoria do Poder Executivo, chegou a ter pedido de vistas do deputado César Pires, que depois solicitou para ser posto em votação. Foi aprovado por unanimidade e estabelece a reorganização do Conselho Estadual de Esporte e  Lazer, com relatoria do deputado Antônio Pereira.

Por iniciativa do deputado César Pires (PV), foi aprovado o Projeto de Resolução Legislativa 060/2019, concedendo a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman ao Almirante de Esquadra  Almir Garnier Santos. A  relatoria coube ao deputado Dr. Yglésio (PDT).

Outra Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman será concedida ao jornalista Gleen Edward Greenwal. Essa última é de autoria do deputado Zé Inácio Lula (PT), e teve como relator o deputado Antônio Pereira (DEM).

Os projetos de resolução legislativa 049 e 051/2019, respectivamente, de autoria do deputado Yglésio Moisés (PDT), foram aprovados em votação conjunta, a pedido do relator, Antonio Pereira (DEM). O primeiro aprova apresentação à Câmara Federal, a PEC Federal, visando alterar inciso I e as alíneas “a” e “b”, do artigo 159 da Constituição Federal, com o objetivo de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

O segundo também aprova apresentação à Câmara dos Deputados, de PEC à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao artigo 60 da Carta Magna, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de emendas à Constituição.

A CCJ manteve ainda vetos parciais apostos pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar 004/20019, de autoria do Ministério Público, que altera dispositivo da Lei Complementar 13, de 25 de dezembro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público) do Estado do Maranhão e ao Projeto de Lei Ordinária 162, de autoria do deputado Ciro Neto (PP), que estabelece diretrizes para implantação do Programa Linhas de Produção no Estado do Maranhão. O relator dessa matéria foi o deputado Wendel Lages (PMN).

Também foi mantido veto ao Projeto de Lei 049/2018, que discorria sobre a organização, atribuições e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, com relatoria do deputado Wendel Lages.