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| Prefeito e a primeira-dama. |
O prefeito de Afonso Cunha Pedro Medeiros, do PL, sancionou a Lei nº 377/2024, transformando o cargo de primeira-dama em secretaria municipal com plenos poderes administrativos. A esposa do gestor, Maria Cirlene Soares Medeiros, foi nomeada secretária, passando a ter direito a remuneração, CNPJ, conta bancária própria e a gerência direta de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A lei determina que a primeira-dama seja a ordenadora de despesas da nova secretaria, que poderá receber recursos não apenas do FPM, mas também de receitas próprias do município, ICMS, IPVA, transferências estaduais e federais e até emendas parlamentares. Além disso, o texto dispensou a apresentação de estudo de impacto orçamentário, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o argumento de que a medida “não configura compromisso futuro”.
O gabinete passa a ter autonomia para atuar em diversas áreas, incluindo assistência social, saúde, educação, habitação, cultura, esporte, segurança alimentar, proteção à mulher, criança, idoso e pessoa com deficiência. Também poderá organizar campanhas, arrecadar e distribuir doações, propor projetos e eventos, representar o município em fóruns de primeiras-damas e colaborar na organização de cerimônias oficiais.
A estrutura administrativa da secretaria conta com quatro cargos: secretária (ocupada pela primeira-dama), técnico de coordenação de políticas intersetoriais, recepcionista e motorista. Além de institucionalizar o papel da primeira-dama com status de secretária, a lei cria uma pasta com orçamento próprio e abre margem para questionamentos sobre legalidade e moralidade administrativa. O fato de a esposa do prefeito se tornar gestora de recursos públicos, com autonomia de ordenadora de despesas, levanta suspeitas de favorecimento pessoal e possível nepotismo institucionalizado, em contrariedade aos princípios da impessoalidade e moralidade previstos na Constituição.
O prefeito também nomeou o ex-prefeito Arquimedes Américo Bacelar como secretário extraordinário de Governo do município em Brasília-DF. Com a medida, um município de pouco mais de 6 mil habitantes inaugura no Maranhão um modelo de secretaria voltada à primeira-dama, sustentada por recursos federais e municipais, com poder político, orçamento próprio e espaço para atuação além de funções meramente sociais.
Da Folha do Maranhão.
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