Assembleia aprova projeto do Executivo que faz adequação de alíquotas de contribuições ao FEPA

Sessão plenária que aprovou Projeto de Lei Complementar 014/2019
Foto:  Bieman Prado

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 014/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) ao disposto na Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 deste mês. A mensagem governamental aprovada pela Assembleia também institui o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), esclareceu o teor do PLC 014/2019, informando que a matéria não trata sobre a Reforma da Previdência estadual, mas sobre a adequação de alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.

“É importante deixar claro para a sociedade que nós não apreciamos a Reforma da Previdência do Estado. Para debater a reforma com sociedade, sobretudo com os servidores, foi aprovado também, hoje, nesta Casa, a criação do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que será composto por representantes dos Poderes e órgãos autônomos, além de representantes dos servidores públicos. Com isso, nós teremos dois anos para apreciar, com o devido cuidado, ouvindo a todos os interessados, sobretudo os servidores públicos, sobre esse tema que impacta as vidas de todos nós”, esclareceu Othelino.

Comitê

O PLC 014/2019, que agora segue para sanção governamental, também cria o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a quem compete propor projetos de lei e outras medidas normativas, visando à adequação das normas estaduais do RPPS do funcionalismo público do Maranhão às disposições da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103.  

O comitê será constituído por representação dos Poderes e órgãos autônomos que terão ampla participação nas discussões, sendo eles o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública; e a sociedade.

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