Justiça Federal bloqueia R$ 134 milhões em cidades maranhenses que inseriram dados falsos na EJA; veja lista

Ex-prefeito de São Bernardo.

Após ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), dez municípios maranhenses tiveram bloqueio de R$ 134 milhões nos valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao longo do ano de 2024. Nas ações, propostas na Justiça Federal, os municípios são acusados de terem inserido dados falsos majorados no Censo Escolar, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para ampliar o recebimento de recursos federais do Fundeb.

Os municípios que tiveram valores bloqueados por decisão da Justiça Federal no Maranhão foram: São Bernardo, Santa Quitéria, Zé Doca, Maranhãozinho, Igarapé do Meio, Serrano do Maranhão, Pio XII, Bacuri, Satubinha e Altamira do Maranhão.

Segundo o procurador regional da República Juraci Guimarães, coordenador das investigações, “a partir da constatação que esses municípios estavam recebendo irregularmente recursos do Fundeb, ao incluir alunos fantasmas do EJA no sistema do Censo Escolar, foi necessário bloquear judicialmente esses valores para que não fossem desviados para fins ilícitos”.

Com fundamento em análise de critérios de risco estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), o MPF requereu ao Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE-MA) a realização de auditorias em mais 23 municípios com indícios de fraude ao Censo Escolar. Foram eles: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosario, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.

Também foi determinado pelo MPF a instauração de inquéritos policiais para apurar os responsáveis pelos crimes praticados. Os inquéritos resultaram no cumprimento, pela Polícia Federal, de medidas cautelares de prisão de agentes públicos, busca e apreensão e bloqueio de recursos de empresas, por meio de operações realizadas nos municípios de Santa Quitéria, São Bernardo e Serrano do Maranhão.

Dados corrigidos

As investigações realizadas pelo MPF ainda resultaram na correção dos números de alunos matriculados no EJA em praticamente todos os municípios maranhenses no Censo Escolar de 2024. Em comparação a 2023, houve queda de 31% nas matrículas, sendo que, nos 10 municípios que foram alvos de ações do MPF, a queda foi de 50%.

Em relação ao dinheiro bloqueado, R$ 3 milhões já foi devolvido ao Fundeb no primeiro acordo homologado judicialmente entre o MPF, o município de Serrano do Maranhão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sem prejuízo da responsabilidade criminal e improbidade administrativa dos envolvidos. Propostas de devolução de mais dois municípios investigados estão em fase de análise.

Para Juraci Guimarães, “a EJA é fundamental para diminuir a taxa de analfabetismo de jovens e adultos que, infelizmente, não tiveram a oportunidade de realizar o ensino regular, principalmente, em estados como o Maranhão. Contudo, o Censo Escolar, a mais importante ferramenta para subsidiar as políticas públicas de educação no Brasil, não pode ser objeto de fraude para o desvio de recursos públicos, devendo o Ministério Público Federal e demais órgãos do sistema de justiça adotarem todas as medidas legais para proteger o patrimônio público e punir os responsáveis”, concluiu.

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Fantástico: Maranhão novamente envolvido em fraudes da EJA para desviar milhões do Fundeb

Ex-prefeito de São Bernardo.

Sessenta e oito milhões de brasileiros não concluíram nem a educação básica no país, um número alarmante. No entanto, o volume de alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) em 2022 chamou a atenção da Controladoria Geral da União (CGU), que acendeu o alerta em 35 cidades de 13 estados brasileiros, revelando possíveis irregularidades e fraudes no sistema educacional.

O Fantástico teve acesso ao relatório da CGU que mapeia essa fraude. Os repórteres percorreram três estados do Nordeste para mostrar quem são os mais prejudicados com esse esquema. "Foi a partir da pandemia que a maioria dos municípios começam a inserir informações falsas no censo escolar para receber irregularmente recursos do Fundeb", diz Juraci Guimarães, procurador regional da República.

O censo escolar, alimentado com os dados enviados pelas prefeituras e governos estaduais, serve de base para a liberação de verbas federais, como o Fundeb, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização de profissionais da educação. Em 2022, as prefeituras receberam, em média, R$ 5 mil por cada aluno matriculado na EJA. A fraude prejudica a política pública de educação, desviando recursos importantes.

A reportagem foi a São Bernardo, no Maranhão, de 27 mil habitantes. Lá, teve acesso a uma mensagem de áudio de uma agente de saúde espalhando informações falsas para captar alunos para a EJA. A equipe tentou falar com a ex-secretária de Educação, Raquel Carvalho, e com o ex-prefeito João Igor, mas não obteve resposta. Em São Bernardo, uma família inteira estava matriculada na EJA de 2022, apesar de não estudarem mais. O lavrador José Agripino de Souza afirmou que ninguém autorizou a matrícula.

O procurador regional da República, Juraci Guimarães, classificou a situação como um escândalo no sistema de educação, especialmente em um estado pobre como o Maranhão. "É um escândalo no sistema de educação, políticas públicas existentes, de uma deficiência, ainda mais num estado pobre como o estado do Maranhão, com altos índices de analfabetismo", diz Juraci Guimarães, procurador regional da República. A gestão atual da cidade não quis comentar o caso. No Maranhão, dez cidades são investigadas por fraudes na EJA pela CGU, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Estado.

Do G1/Fantástico.

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Prefeita maranhense vai ter que devolver R$ 3 milhões desviados do Fundeb

Prefeita de Serrano Val Cunha.

O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), firmaram acordo com o município de Serrano do Maranhão para que devolva R$ 3 milhões em valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O acordo foi firmado no âmbito de ação civil pública proposta pelo MPF, que já havia bloqueado liminarmente R$ 4 milhões, e assinado em audiência realizada no último dia 13 de dezembro, na sede da Justiça Federal em São Luís, sendo homologado pelo juiz Jorge Ferraz, titular da 6ª Vara Federal Cível.

O valor corresponde a parte dos recursos destinados à educação pública do município em 2024, irregularmente recebidos através de informações falsas inseridas no Censo Escolar da Educação Básica de 2023, que é anualmente realizado pelo Inep. O cálculo do repasse das verbas para a educação é elaborado pelo FNDE a partir dos dados informados pelos municípios no censo escolar, como a quantidade de estudantes matriculados, que no caso de Serrano do Maranhão estava em desacordo com a realidade, aumentando o repasse dos recursos.

Segundo o Procurador Regional da República Juraci Guimarães, autor da ação, “o acordo judicial é o importante porque o município já reconhece a inserção irregular e devolve o valor recebido incorretamente do Fundeb sem a necessidade de toda a demora do processo judicial. A atuação de todos os órgãos envolvidos, MPF, Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), FNDE e Inep foi fundamental para o êxito do acordo, firmado e homologado judicialmente. É importante observar que o acordo cível deixa claro que a devolução dos valores recebidos irregularmente não afasta a responsabilidade criminal dos envolvidos pelos eventuais ilícitos penais praticados”, ressaltou o procurador.

No inquérito civil do MPF, foram realizadas fiscalizações pela CGU e pelo TCE-MA apontando irregularidades, sobretudo, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) do município, na qual foi estimado o quantitativo de 556 matrículas questionáveis cadastradas no censo escolar em 2023. Dessa forma, o MPF propôs ação civil pública na Justiça Federal com o objetivo de obter decisão obrigando o município a devolver os recursos recebidos indevidamente, bloquear valores que seriam recebidos em 2024 e inibir novas fraudes semelhantes.

Com o acordo, o município de Serrano do Maranhão reconhece a inserção de dados irregulares no censo escolar de 2023 e devolverá os recursos recebidos indevidamente, que já se encontram bloqueados por ordem judicial. Também ficou estipulado que o Inep promoverá a reabertura do sistema eletrônico do Educacenso, referente ao ano de 2023, pelo prazo de 30 dias, para que o município registre as informações corretas, segundo os parâmetros estabelecidos na ação de controle da CGU. Caberá ao FNDE o recálculo do repasse referente aos recursos do Fundeb a serem destinados ao município.

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Felipe Camarão alerta professores da rede estadual após decisão do STF sobre precatórios do Fundef

Felipe Camarão.

Em vídeo publicado na tarde desta quarta-feira (18) nas redes sociais, o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), fez um alerta aos professores da rede pública estadual acerca dos 15% do precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que encontra-se bloqueado após escritórios advocatícios entrarem com petição requerendo honorários sobre o processo.

O vice-governador alertou para uma decisão judicial proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, determinando a suspensão, pelo prazo de 60 dias, do processo que discute o pagamento de 15% de honorários advocatícios, do processo contra a Fazenda Pública, envolvendo o Estado do Maranhão, a União e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma).

"Corre-se o risco de se fazer um acordo sem a participação dos professores, para tirar os 15% que são de direito dos professores da rede estadual. Isso é um absurdo, porque esses advogados não trabalharam nesse processo. Ingressaram com uma petição, apenas, já na fase de execução, com trânsito julgado da decisão. Faço esse alerta para os professores da rede pública se mobilizarem, do ponto de vista jurídico e político, para que isso não aconteça. Vamos dizer não a esse acordo", destacou em trecho do vídeo.

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PF desarticula grupo criminoso que fraudava censo escolar no Maranhão

Prefeita Val Cunha e o esposo, deputado Cláudio Cunha.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (27), a Operação Nonsense II, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de Serrano. Prestaram apoio no curso da investigação a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando ao recebimento a maior de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. Contatou-se um aumento extremamente acentuado na quantidade de alunos lançados na modalidade “Ensino de Jovens e Adultos”, desde 2018, correspondendo a um aumento de 4.330%, de 2018 a 2022. O aumento percentual constatado no referido período corresponde ao maior aumento identificado em todos os municípios do Brasil.

Segundo os dados informados no último Censo Escolar, a quantidade de alunos matriculados no EJA corresponde a 36,29% do total de matrículas da rede municipal, considerando todas as modalidades de ensino. Também a partir dos dados informados no último Censo, apurou-se que 15,06% da população do município estaria matriculada no EJA.

Ao todo, 20 policiais federais participam da operação, dando cumprimento a 5 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Luís, Serrano e Apicum-Açu além de outras medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos. Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, falsidade ideológica, associação criminosa, dentre outros crimes.

** A Operação foi batizada de “NONSENSE II” em alusão às fraudes perpetradas no Censo Escolar Municipal, com a declaração desarrazoada do quantitativo de matrículas de alunos na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA que nitidamente estava em descompasso com a realidade.

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Reportagem do Fantástico mostra desvio de R$ 13 milhões da Educação em São Benedito do Rio Preto

Reportagem do Fantástico.

Alunos de São Benedito do Rio Preto, no interior do Maranhão, sofrem com falta de transporte e manutenção nas escolas. Segundo investigações, R$ 13 milhões destinados à educação foram desviados — parte desse dinheiro foi parar na conta de parentes do prefeito e da primeira-dama. O município tem pouco mais de 18 mil habitantes e o registro do pior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do país do 1º ao 4º ano do ensino fundamental.

Desde janeiro de 2023, a cidade recebeu do governo federal R$ 91 milhões do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Criado em 2007, o Fundeb tem o objetivo exclusivo de financiar a educação básica no país. Uma apuração jornalística feita pela equipe do Fantástico levou a investigações de diferentes órgãos públicos após as eleições. A reportagem teve acesso a todos os extratos da conta do Fundeb do município de janeiro de 2023 a julho deste ano. Os documentos confirmam transferências do Fundeb para contas de mais de 1.500 pessoas.

Os documentos mostram que 11 parentes do prefeito Wallas Rocha e da primeira-dama, Brenda Gabrielle Nunes da Silva, receberam os recursos do Fundeb ilegalmente. Só para eles, a soma dos valores transferidos chega a mais de R$ 317 mil. Foram 15 transferências bancárias realizadas para a primeira-dama, mais de R$ 58 mil. Três parentes do secretário de educação de São Benedito, o pastor Jairo Frazão, receberam R$ 126 mil. Para dez pessoas da família do vereador Irmão Valter, do PSB, R$ 112 mil.

Confira a reportagem na íntegra:

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Do G1. 

Maranhão receberá mais R$ 475 milhões em precatórios do FUNDEF; professores têm direito a 60% do valor

Camarão e Brandão.

Em um marco significativo para a educação do Maranhão, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo extrajudicial entre o Governo do Estado Maranhão e a União, estabelecendo a inscrição e o pagamento da parcela controversa no valor de R$ 475.017. 609, 32 milhões referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para os profissionais da educação, que trabalharam no período de 1998 a 2006.

O valor é fruto de ação movida pelo Governo do Maranhão, que há 20 anos tramitava no STF, discutindo diferenças de repasses da União ao FUNDEF. Em 2023, o governador Carlos Brandão firmou acordo pondo fim a ação judicial e resultando em mais R$ 475 milhões que serão liberados ao Estado para serem utilizados no fortalecimento da educação.

O despacho do presidente do STF, Roberto Barroso, publicado na última terça-feira (11), chancela o acordo e determina a expedição do precatório, observando os cálculos de juros de mora necessários. A decisão aponta que as verbas deverão ser pagas, integralmente, em 2026, com 60% do recurso destinado aos professores e 40% do montante deverá ser aplicado em investimentos progressivos na rede de educação estadual, incluindo melhorias na infraestrutura escolar, na aquisição de materiais didáticos de qualidade e, especialmente, na valorização salarial dos professores.

O governador Carlos Brandão sublinhou a importância deste acordo para a educação maranhense. “Este acordo representa uma conquista histórica para o nosso Estado. Com os recursos dos precatórios do FUNDEF referentes à parte controversa, poderemos fazer investimentos significativos que transformarão a educação no Maranhão, beneficiando nossos professores e estudantes. É uma vitória para todos que acreditam na educação como motor de desenvolvimento e transformação da sociedade”, destacou.

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, também falou sobre o impacto positivo do acordo. “Esses recursos permitirão não só a quitação de débitos históricos com nossos professores, mas também investimentos em infraestrutura escolar e materiais didáticos, que são essenciais para melhorar a qualidade do ensino. A decisão do Ministro Barroso só reforça o nosso compromisso com a valorização dos profissionais da educação e com a construção de uma educação pública de qualidade”, afirmou Camarão.

A homologação do acordo pelo STF representa uma vitória substancial para a comunidade educacional do Maranhão, reflexo do comprometimento do Governo do Maranhão em priorizar a educação como o pilar de sustentação do estado e um ativo estratégico na geração de trabalho e renda. O Maranhão estará em posição para dar um salto qualitativo em seus indicadores educacionais, impactando positivamente no desempenho e na formação dos estudantes maranhenses para enfrentar novos desafios.

O sucesso na negociação, alinhavada pelo governador Carlos Brandão e o Advogado-geral da União, Jorge Messias, demonstra a eficácia e a cooperação entre diferentes esferas do Poder Público para sanar disputas históricas judiciais e avançar em direção a um futuro melhor, sobretudo, para a educação maranhense. O planejamento e a gestão eficazes dos recursos dos precatórios do FUNDEF, obtidos a partir da decisão, serão um motor poderoso para o avanço educacional no estado.

FUNDEF

O FUNDEF antecedeu o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e foi instituído para assegurar a redistribuição equitativa de recursos destinados à Educação Básica, com ênfase na valorização dos professores.

Veículos de luxo apreendidos após operação contra ex-prefeitos de Matões do Norte, Pirapemas e Cantanhede são destinados à polícia

Acordo feito na Justiça.

A Promotoria de Justiça de Cantanhede foi notificada na última segunda-feira, 10, da homologação pela Justiça de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com um advogado e que prevê a devolução aos cofres públicos de R$ 797.900,41 em valores corrigidos. Também já foi autorizada a restituição imediata de R$ 119.332,78 que estavam bloqueados.

Os valores são resultado de três anos de investigações que motivaram, em dezembro de 2023, a deflagração da Operação Maat (deusa egípcia da justiça). A operação teve origem em três investigações que trataram sobre corrupção e desvio de recursos públicos, inclusive do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte (termos judiciários da comarca).

Para o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, que conduziu a celebração do acordo, o maior objetivo da operação sempre foi a devolução dos recursos para a população, “neste caso, diretamente as crianças e professores da Rede Municipal de Ensino, que serão beneficiados com a melhoria da estrutura escolar e com o pagamento de verbas salariais”.

VEÍCULOS

Ainda como resultado da operação, três veículos apreendidos foram disponibilizados para utilização pelas Polícias Civil e Militar, conforme representação do Ministério Público do Maranhão. As decisões, emitidas pelo juiz George Kleber Araújo Koehne, determinaram ao Estado a manutenção de conservação dos veículos após a respectiva incorporação provisória nas frotas das forças policiais.

Um veículo Chevrolet Tracker foi destinado para utilização em investigações pela Delegacia de Roubos e Furtos de Cantanhede, ficando sob a responsabilidade do delegado Luciano Bastos. Já o veículo Toyota SW4 foi disponibilizado para utilização na Delegacia de Polícia Civil de Pirapemas, termo da comarca e que não contava com viatura adequada, ficando sob responsabilidade do delegado Samuel Morita, delegado regional que responde pela unidade de Pirapemas.

Já uma Ford Ranger foi direcionada para uso da Companhia da Polícia Militar de Cantanhede, que enfrentava graves problemas para realização de policiamento ostensivo diante da ausência de viatura, ficando sob a tutela do 2º tenente Leudimar. “O uso provisório dos veículos permite conservá-los e possibilitar um benefício social imediato, com a utilização no policiamento preventivo e repressivo, atenuando o dano causado pela corrupção e corroborando com a garantia de ordem pública e paz social”, avaliou Márcio Antônio de Oliveira.

ENTENDA O CASO

Coordenada pelo Ministério Público do Maranhão, com apoio da Polícia Civil, a Operação Maat resultou na prisão de cinco pessoas, em 13 de dezembro de 2023, todos envolvidos com desvios de recursos públicos. Foram presos os ex-prefeitos de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, conhecido como “Ruivo”; de Matões do Norte, Domingos Costa, conhecido como “Padre Domingos”; e de Pirapemas, Eliseu Moura. Também foi presa Melissa Moura, filha do prefeito de Pirapemas, e o vereador Gessivaldo Silva Mendes, de Matões do Norte. 

Na segunda fase da Operação Maat, denominada de “Justiça é cega”, desencadeada em janeiro deste ano, foram novamente presos os três ex-prefeitos, sendo que Domingos Padre, de Matões do Norte, já se encontrava detido desde a primeira fase da operação e foi apenas intimado da nova decisão judicial. Nesta fase também foram presos o ex-secretário de Administração de Cantanhede Manoel Erivaldo; o empresário Luiz Guilherme Paiva; o advogado Sylvio Cadermartori Neto, no Rio Grande do Sul, e um advogado em prisão domiciliar em São Luís. Os mandados foram emitidos à época pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa.

O advogado Sylvio Cadermartori Neto havia sido contratado, em 2006, pelo Município de Cantanhede, para atuar em uma ação que visava obter o ressarcimento de valores do Fundeb. Ao final da ação, o Município teve êxito e foi indenizado. Porém, o advogado se apropriou de R$ 2,6 milhões do valor transferido pela União e não repassou para os cofres municipais, descumprindo decisão judicial que determinava o repasse. O acordo de não persecução penal que resultou no ressarcimento de recursos do Fundeb foi firmado com um dos então sócios de Sylvio Cadermartori Neto, que espontaneamente manteve contato com a Promotoria de Justiça de Cantanhede.

Redação: CCOM-MPMA.

Prefeituras maranhenses receberão R$ 133 milhões em reparações do Governo Federal

Acordo firmado.

O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral (PGE-MA), celebrou nesta sexta-feira (24) um acordo com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) no valor de aproximadamente R$ 133 milhões. Os recursos são provenientes de reparações do Governo Federal aos estados devido às mudanças na política do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a partir da Lei Complementar 192/2022.

Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), as alterações impostas pela Lei Complementar causaram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando aproximadamente R$ 100 bilhões da arrecadação de ICMS por exercício fiscal. Com o acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do mês de junho, os valores serão destinados aos municípios que aderirem à proposta, e serão repassadas em 7 parcelas iguais, de acordo com o perfil de cada município.

Segundo o procurador-geral do Estado, Valdenio Caminha, as cotas devem ser pagas até o final deste ano, sendo 20% do valor destinado automaticamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O restante dos recursos poderá ser utilizado para outros investimentos nos municípios.

De acordo com a Famem, cerca de 100 municípios já manifestaram intenção de aderir ao acordo. Para o presidente da federação, Ivo Rezende, o acordo é imprescindível para proporcionar dias melhores aos cidadãos. "Fico muito feliz pela disposição do governador Carlos Brandão em sempre estar contribuindo com os municípios maranhenses. É o maior acordo da história já firmado no Maranhão", ressaltou Rezende.

O procurador-geral Valdenio Caminha destacou o ineditismo da ação: "O Maranhão é o primeiro Estado a fazer um acordo desta natureza". Na próxima segunda-feira (27) o acordo seguirá para homologação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Governo do Estado entra com recurso para que precatórios do Fundef sejam destinados integralmente aos professores

Carlos Brandão.

O governador do Maranhão Carlos Brandão anunciou, durante o final de semana, que a Procuradoria Geral do Maranhão (PGE-MA) deu entrada no recurso para evitar o bloqueio de 15% do total dos recursos do precatório do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios, requerido pelo Sinproesemma - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (relembre).

O anúncio foi feito nas redes sociais do governador. "Informo que o nosso governo deu entrada no recurso para evitar que os precatórios do Fundef sejam destinados ao pagamento de honorários advocatícios dos escritórios de advocacia, constituídos pelo sindicato. O Estado que de fato tem legitimidade para reivindicar, pois foi quem entrou com a ação em 2006, sem qualquer atuação de advogados sindicalistas. Destaco que o recurso foi fundamentado com toda atenção aos parâmetros técnicos, sem intervenções políticas, a fim de garantir a integralidade do direito dos professores da rede estadual", postou Brandão.

Pagamento

O Governo do Maranhão deu início ao pagamento referente aos recursos dos precatórios do Fundef na última quarta-feira (15) aos servidores ativos da rede estadual. Na sexta-feira (17), receberam o abono os aposentados. O pagamento dos desligados e herdeiros acontece nesta segunda-feira (20). Todo o calendário foi divulgado previamente nas redes oficiais do Governo do Maranhão.

Deputados reafirmam trabalho da Comissão de Educação em defesa do pagamento dos precatórios aos professores

Deputados Rafael, Roberto Costa e Neto Evangelista.

Os deputados Rafael (PSB), Roberto Costa (MDB) e Neto Evangelista (União Brasil) defenderam, na sessão plenária desta quarta-feira (15), o posicionamento da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão em favor do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede estadual de ensino.

O primeiro a se pronunciar sobre o assunto foi o deputado Rafael. Ele destacou o esforço do governador Carlos Brandão para assegurar mais uma conquista dos profissionais do Subgrupo Magistério, que esperavam há anos por esse grande momento. “O pagamento desses precatórios é uma vitória não apenas para esses profissionais, mas também para a educação do Maranhão”, enfatizou deputado Rafael. 

Ele observou também que é do interesse do governador Carlos Brandão que esse dinheiro chegue logo na conta bancária dos professores o mais rapidamente possível. “Tanto que o Governo já começou a fazer os pagamentos. O Governo do Estado, inclusive, abriu mão da reserva técnica de 10%. O governador Brandão, para poder garantir um repasse maior aos professores, abriu mão da reserva técnica de 10%. Vários técnicos, inclusive do governo, tinham uma posição contrária, mas o governador abriu mão da reserva técnica para garantir que os professores recebessem com maior rendimento. E isso é importante frisar”, enfatizou Rafael.

Na mesma linha de raciocínio, o deputado Roberto Costa louvou o esforço dos integrantes da Comissão de Educação da Alema em viabilizar encaminhamentos que resultaram favoráveis aos professores do Estado. “O governador Brandão, inclusive, de forma muito clara e não apenas com discurso, mas de maneira pragmática, abriu mão da reserva técnica, que é uma questão discutível de outros professores que, futuramente, poderão ter direito também a esse rateio e poderá não ter os recursos necessários. Mas para se atender os professores, a reivindicação dos educadores foi feita de forma clara. E é isso que importa”, assinalou o deputado Roberto Costa.

Posição

O deputado Neto Evangelista, na condição de líder do Governo na Alema, também defendeu os trabalhos e os encaminhamentos dados pelos membros da Comissão de Educação durante os debates e discussões sobre o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores da rede estadual de ensino. O parlamentar ressaltou seu posicionamento contrário ao repasse de parte do recurso aos advogados do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão. “Tenho certeza de que ninguém aqui é favorável à posição do comando do Sinproesemma em repassar esses 15% dos precatórios do Fundef à banca de advogados contratada pelo sindicato", frisou Evangelista.

Secretária de Educação de Santa Quitéria foi presa durante Operação da PF

Secretária Yara Raquel.

A Polícia Federal confirmou no fim da manhã desta quarta-feira, 15, que conseguiu cumprir o mandado de prisão decretado em desfavor da secretária Municipal de Educação de Santa Quitéria, Yara Raquel Monte Coelho Corrêa. 

Ela é um dos alvos da Operação Contrassenso, deflagrada para combater fraudes no Censo Escolar Municipal que teriam resultado no recebimento indevido de cerca de R$ 100 milhões em repasses do Fundeb em 2022 (saiba mais).

Ainda segundo a PF, além das prisões, a Justiça Federal autorizou o bloqueio de R$ 38 milhões dos investigados, afastamento do cargo dos agentes públicos e a suspensão de contratos entre empresas e órgãos públicos.

Do Blog do Gilberto Léda.

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PF e CGU deflagram operação contra desvio de R$ 100 milhões do FUNDEB em Santa Quitéria

Prefeita Sâmia Moreira.

A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União, deflagrou a Operação Contrassenso nesta quarta-feira (15), com o objetivo de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de Santa Quitéria, durante o período de 2020 a 2023.

Ao todo, 32 policiais federais participam da operação, e cumprem sete mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária nas cidades de Santa Quitéria, Magalhães de Almeida e São Luís, além de demais medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos, bloqueio de valores no montante de R$ 38 milhões, além da suspensão de contratos entre empresas e órgãos públicos.

De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando o recebimento a maior de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Apurou-se que o Município de Santa Quitéria teria registrado o aumento de 1439% na quantidade de matrículas de estudantes na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, entre os anos de 2020 e 2021, o que teria resultado no recebimento indevido de cerca de R$ 100.000.000,00 em repasses do FUNDEB em 2022.

Também estão sendo investigadas possíveis fraudes em procedimentos licitatórios e contratos, que teriam sido pagos com verbas do FUNDEB recebidas indevidamente. Diante desses fatos, a Polícia Federal representou perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Luís, obtendo as medidas judiciais que estão sendo cumpridas nesta quarta-feira. Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, peculato, associação criminosa e fraude licitatória.

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Professores maranhenses vão receber precatórios do Fundef a partir desta quarta-feira

Anúncio do governador.

Os professores da rede estadual de ensino do Maranhão começarão a receber os valores referentes à primeira parcela dos precatórios do Fundef na próxima quarta-feira, 15. O anúncio foi feito pelo governador Carlos Brandão (PSB), nas redes sociais.

Segundo o calendário anunciado pelo gestor, os ativos serão os primeiro da fila. Depois disso, na sexta-feira, 17, recebem os aposentados. Por fim, os desligados, pensionistas e herdeiro recebem no dia 20 de maio, próxima segunda-feira.

Honorários

Por ora, os pagamentos serão feitos com o desconto de 15% dos honorários dos advogados contratados pelo Sinproesemma, já que ainda está em vigor liminar do ministro Nunes Marques, do STF, autorizando o bloqueio do valor – embora já exista recurso da PGR contra isso. Para que o impacto seja menor, o Governo do Maranhão utilizará a chamada cota de reserva técnica – no valor de 10% do que cabe ao Estado – para suprir parte das perda do professores com o pagamento de honorários.

Do Blog do Gilberto Léda.

Deputado Wellington do Curso defende professores e solicita ao MP e a PF que investigue SINPROESEMMA

Wellington do Curso.

Na sessão plenária desta quarta-feira (08), o deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para expor solicitação feita ao Ministério Público e a Polícia Federal. O objetivo é que haja uma investigação quanto às divergências identificadas nas falas da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Básica das redes estadual e municipais do Maranhão – SINPROESEMMA.

De acordo com o deputado Wellington, centenas de professores procuraram o gabinete do parlamentar afirmando que não assinaram atas em que o Sindicato afirma que a categoria aceitou a habilitação dos advogados que, agora, pedem 15% dos precatórios do FUNDEF.

“De um lado, o Sindicato afirma que existem atas que foram assinadas pelos professores autorizando a representação pelos advogados que agora buscam os 15% do valor dos precatórios do FUNDEF. Do outro, os professores afirmam nunca autorizaram essa representação. Portanto, diante de tantas divergências, o Ministério Público tem que investigar e apurar a conduta do Sindicato. Nosso papel segue sendo em defesa dos educadores e infelizmente o sindicato a muito tempo já não representa a categoria, pois mais uma vez prejudica a todos. Só que dessa vez não vai ficar assim. Estamos solicitando, inclusive, a saída do Raimundo Oliveira da presidência do sindicato”, disse o professor e deputado Wellington.

Felipe Camarão pede ao PT expulsão do presidente do SINPROESEMMA após conluio para retirar R$ 400 milhões dos professores maranhenses

Felipe Camarão e Raimundo Oliveira.

Em meio à controvérsia sobre a defesa do SINPROESEMMA quanto ao desconto de 15% dos precatórios do Fundef dos professores do Maranhão para custear honorários advocatícios (relembre), o secretário de Estado da Educação e vice-governador, Felipe Camarão (PT), solicitou à direção estadual do Partido dos Trabalhadores no Maranhão a expulsão de Raimundo Oliveira, presidente do sindicato, de seus quadros.

Camarão afirmou que Oliveira "não representa nem os profissionais da educação, muito menos o partido dos trabalhadores", conforme postagem nas redes sociais. Oliveira enfrenta forte oposição de colegas professores ao defender abertamente o pagamento aos advogados contratados pela entidade. Ele alega que o desconto de 15% foi aprovado em 19 assembleias regionais, embora algumas dessas tenham negado essa informação.

Além disso, o Ministério Público do Maranhão, juntamente com o próprio secretário e vice-governador, está movendo esforços para reverter a decisão do ministro Nunes Marques, do STF, que autorizou o bloqueio de mais de R$ 400 milhões dos profissionais de educação para pagar os advogados contratados pelo SINPROESEMMA.

Do Imirante.

SINPROESEMMA é sindicato dos professores ou de advogados?

Presidente do SINPROESEMMA.

Foi de fato o SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Básica das redes estadual e municipais do Maranhão) que apresentou Manifestação em prol do bloqueio de 15% dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF para o pagamento de honorários advocatícios. 

O Blog teve acesso a Manifestação, assinada pelo presidente do SINPROESEMMA, Raimundo Nonato Costa Oliveira, que assegura a existência do contrato com as Sociedades Advocatícias e que ressalta a importância da atuação jurídicas. “Não fosse a atuação jurídica das sociedades advocatícias contratadas, o prejuízo sofrido pela categoria dos profissionais do magistério seria incalculável, razão pelo qual o Sindicato ora peticionante reconhece a efetiva entrega do objeto pactuado”, diz trecho da Manifestação.

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Em outro trecho, a Manifestação do SINPROESEMMA diz que o recebimento da integralidade dos 60% do valor dos Precatórios do FUNDEF foi uma “grande conquista jurídica” e que a contratação jurídica se deu por aprovação da categoria após “diversas assembleias”. A Manifestação do SINPROESSEMA foi decisiva para a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, em prol do bloqueio dos recursos dos Precatórios do FUNDEF (relembre).

O vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão (PT), que tem classificado a decisão como absurda, promete agir e evitar o “prejuízo financeiro” aos educadores. “Diante da absurda decisão do STF, relativa ao bloqueio de valores dos professores a pedido do sindicato, vamos sugerir ao governador a retirada dos 10% de cota de reserva técnica. O objetivo é aumentar, de imediato, o valor da cota após a redução decorrente do bloqueio”, afirmou Camarão.

Em outras palavras, o SINPROESEMMA atuou mais como sindicato dos advogados do que dos professores maranhenses. 

Do Blog do Jorge Aragão.

"É absurda, somos contra", diz Felipe Camarão sobre decisão do STF que visa retirar 15% dos precatórios do Fundef destinados aos professores maranhenses

Felipe Camarão.

O vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), criticou uma decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que visa retirar 15% dos valores dos precatórios do Fundef destinados aos professores. A decisão de Nunes Marques determina que esse percentual, aplicado somente sobre a parcela de 60% destinada aos profissionais de Educação, seja destinado como honorários aos advogados do Sinproesemma que acompanharam o caso.

São cinco escritórios de advocacia, todos com a sustentação de serviços prestados ao sindicato: Aldairton Carvalho Advogados Associados; Leverriher Alencar Junior Sociedade Individual de Advocacia; Ricardo Xavier Advogados Associados; Volk e Giffoni Ferreira; e Cavalcante e Cavalcante Advogados Associados.

Camarão argumenta que a ação que resultou no acordo para o pagamento dos valores foi iniciada pelo próprio Estado, não pelos advogados do sindicato, portanto considera ilegal o pagamento desses honorários. Ele expressou sua discordância, chamando a decisão de absurda, e afirmou que o Estado está analisando as medidas a serem tomadas, incluindo a possibilidade de recurso.

“A decisão é absurda e somos contra. Foi o Estado que entrou com a ação em 2006 e os educadores estão esperando cerca de 20 anos para receber os recursos. Não teve nenhum tipo de atuação de advogados de sindicatos. Temos dois caminhos, o primeiro é os professores se unirem contra esse absurdo e depois o Governo do Maranhão recorrer. Irei conversar com o governador Carlos Brandão (PSB) para saber que medida iremos tomar”, destacou.

Do Imirante.

MPF solicita que TCE realize auditorias relativas ao Censo Escolar/EJA em 20 municípios maranhenses

Imagem ilustrativa.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) a realização de auditorias em 20 municípios do estado para verificação de possíveis fraudes nos números do Censo Escolar. O órgão ministerial apura a suposta inserção de dados falsos majorados relativa à quantidade de alunos matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), que teriam sido manipulados com a finalidade de obter repasses indevidos em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) aponta divergências na quantidade de matrículas informadas no Censo Escolar pelos municípios maranhenses em relação ao número de alunos efetivamente participantes na modalidade EJA, indicando um superdimensionamento supostamente proposital dos números com a finalidade de recebimento fraudulento de recursos do FUNDEB.

O MPF requereu ao TCE/MA a realização de auditorias em relação aos seguintes municípios maranhenses: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosário, Coêlho Neto, Brejo e Turilândia.

Para o procurador da República Juraci Guimarães, Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF no Maranhão, “as informações apresentadas ao Censo Escolar por diversos municípios maranhenses contêm indícios de fraude, em especial com relação à população desses municípios comparando com outros do nordeste, bem como pelo crescimento abrupto de alunos na modalidade EJA, principalmente no período da pandemia. Essas discrepâncias tornaram necessária a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas do Maranhão para a devida apuração, em cooperação com demais órgãos de controle, e, assim, reparar e conter o prejuízo ao patrimônio público e responsabilizar os agentes públicos e privados que aturam na prática da fraude”.

Advogado que tentava receber valor milionário do FUNDEB é condenado por litigância de má-fé em Cantanhede

Imagem ilustrativo.

O Poder Judiciário em Cantanhede proferiu uma sentença na qual negou o pedido de um advogado, que pleiteava o pagamento por supostos serviços advocatícios prestados junto ao Município em processo que questionava o aumento da verba de FUNDEB (antigo FUNDEF). A sentença, assinada pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim, não apenas extinguiu o processo, como também condenou o autor por litigância de má-fé, devendo ele pagar o valor de 10% da causa, que será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Tratou-se de ação visando ao arbitramento de honorários proposta por um advogado, tendo como parte requerida o Município de Cantanhede.

Na ação, o autor alegou ter atuado com serviços de advocacia em um processo que tramitou na 9ª Vara Federal, o qual questionava o aumento da verba de FUNDEB (antigo FUNDEF), mas não teria recebido pelos serviços prestados. Em consequência, pediu o arbitramento de honorários pelos serviços advocatícios prestados, tomando por valor da causa o numerário atualizado de R$ 11.615.164,23 até junho do ano passado. Juntou, como documentos essenciais à propositura, a petição inicial do processo, a tabela com o valor atualizado da causa no mesmo processo, bem como procuração e escrituras públicas. Em despacho inicial, determinou-se a correção do valor da causa, da ordem de R$ 1.600.000,00.

O Judiciário deferiu o pedido de correção do valor e determinou a citação do Município para contestar. Quando devidamente citado, o Município de Cantanhede deixou o prazo transcorrer sem se manifestar. A Justiça proferiu, então, nova decisão esclarecendo a inexistência de efeitos materiais de revelia em relação a ente público e determinando a intimação das partes para apresentarem as provas que ainda desejassem produzir, o que não ocorreu. “De início, observa-se que a parte requerente almeja o pagamento por supostos serviços advocatícios prestados no âmbito de Processo Cível que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, questionando o aumento da verba de FUNDEB (antigo FUNDEF)”, destacou o juiz na sentença.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

E continuou: “Segundo os cálculos do autor, seus honorários seriam na faixa de R$ 1.600.000,00 (…) Não obstante, o artigo 373, I do Código de Processo Civil transfere ao autor o ônus probatório em relação ao fato constitutivo do seu direito (…) E, nesse ponto, não ficou muito claro qual a natureza jurídica da relação que o requerente mantinha com o Município de Cantanhede (…) Verifica-se, em verdade, litigância de má-fé, numa conduta processualmente ilícita de tentar induzir o Juízo à erro, o que fica plenamente caracterizado pelo fato de não haver juntado ao processo uma cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, nem a cópia integral do processo na Justiça Federal, a fim de tentar, repita-se, induzir o juízo a erro”.

Para o magistrado, tal conduta encaixa-se ao artigo 80, incisos I e II do já citado Código de Processo Civil de 2015: “O autor, a um só tempo, deduzia pretensão contra fato incontroverso na Justiça Federal (pagamento integral do débito), tentando alterar a verdade dos mesmos fatos, ao negá-los (…) A sanção adequada à tamanha fraude processual corresponde a 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 81 do CPC (…) Por tais razões, julgo o processo extinto, com resolução de mérito, pela improcedência do pedido (…) Aplico ainda, ao autor, a condenação em litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária (multa) no percentual de 10% sobre o valor da causa, quantia a reverter em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado do Maranhão”.

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