Maranhão é o estado recordista em obras públicas paradas, aponta TCU

Palácio das Lágrimas.

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas (TCU) aponta que o Maranhão é o estado recordista em obras públicas paradas, contratadas ao longo de várias gestões. Outro relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destacou que o Maranhão é a unidade da federação com o maior número de obras bancadas pelo FNDE, que estão paralisadas. Segundo o TCU, mais de 21 mil obras com dinheiro da União existentes hoje no país estão paralisadas ou inacabadas. Totalizando mais de R$ 8,2 bilhões. A maioria na educação básica. A Casa Civil declarou que o Governo Federal está determinado a retomar as obras paradas.

No Maranhão, o antigo Palácio das Lágrimas da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) é um exemplo de obra pública paralisada. A obra esta parada desde 2018. A Universidade Federal do Maranhão declarou que houve uma revisão de todos os projetos, e que pretende reformar o Palácio das Lágrimas para instalar a escola de música da universidade.

Em dezembro de 2023, em uma reunião realizada no gabinete da Reitoria, na Cidade Universitária, o reitor Fernando Carvalho dialogou com a Superintendente do Iphan – MA, Lena Carolina Brandão, sobre parcerias para obras paradas, entre elas: a restauração do Serviço de Imprensa e Obras Gráficas do Estado (Sioge), que vai ser um centro de guarda e um uso de arqueologia; o Palácio das Lágrimas, e o Teatro Tablado, que deve ser inaugurado no primeiro semestre de 2024, entre outras.

Do Portal Difusora ON.

PF deflagra Operação Baluarte e apreende mais de R$ 300 mil em Bacabal

Operação Baluarte.

A Polícia Federal cumpriu na cidade de Bacabal mandado de busca e apreensão e realizou a prisão preventiva de investigado na prática de fraudes ao auxílio emergencial, benefício social criado pela Lei no 13.982/2020 para auxiliar a população com dificuldades financeiras em razão da pandemia da COVID-19. Foram decretadas, ainda, medidas de sequestro de bens e bloqueio de valores para ressarcimento do prejuízo ocasionado aos cofres da União em virtude da fraude realizada, cujo montante total será apurado posteriormente com o prosseguimento da investigação.

Os trabalhos realizados são resultantes de uma união de esforços denominada Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE), da qual participam a Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, CAIXA, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União. A EIAFAE tem como objetivo a racionalização e otimização do tratamento contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial, com foco na apuração do envolvimento de associação, grupo ou organização criminosa, a fim de desarticulá- los, bem como objetiva a recuperação dos valores subtraídos e demais prejuízos gerados ao erário.

Os valores oriundos dos benefícios de auxílio emergencial eram suprimidos das contas vítimas e destinados ao pagamento de boletos bancários cujo destinatário figura como investigado principal. O nome da operação, Baluarte, faz alusão ao imóvel em que reside o investigado, edificação cercada de modernas câmeras de vigilância e com estruturada diferenciada quando comparada às demais residências do local, figurando como uma espécie de fortaleza onde se escondia o alvo.

O responsável pela fraude está sendo investigado pela prática dos crimes de Furto qualificado mediante fraude (artigo 155, §4o, II CP), Lavagem de dinheiro (artigo 1o da Lei 9.613/98) e Falsidade Ideológica (artigo 299 do CP), cujas penas máximas podem atingir 23 anos de reclusão.

Além de diversos documentos falsos e instrumentos utilizados para falsificação, foram apreendidos na casa do investigado R$ 302.335,00 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais) em espécie sem declaração de origem lícita, 129 munições calibre .38 sem a devida autorização legal, araras e pássaros da fauna silvestre desacompanhados de autorização/licença/permissão da autoridade competente. Tais fatos ensejaram, ainda, a prisão em flagrante do investigado pelos crimes de Posse ilegal de munição de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/03) e Utilização de espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização/licença/permissão da autoridade competente (artigo 29 da Lei 9.605/98).

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Ministro Lewandowski suspende uso do Censo 2022 para distribuição do FPM

Ministro do STF.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. Em liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043, o ministro suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído.

Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) argumenta que a Decisão Normativa 201/2022 do TCU causa prejuízo no valor recebido pelos municípios, pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios.

Na liminar, que será submetida a referendo do Plenário, o ministro destacou que o ato do TCU, de 28 de dezembro de 2022, aparentemente ignora a Lei Complementar 165/2019, que, buscando salvaguardar os municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE, determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico.

Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM - especialmente antes da conclusão do censo demográfico - interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

O relator observou, também, que o princípio da segurança jurídica tem como objetivo assegurar que o Poder Público atue com lealdade, transparência e boa-fé, vedando modificação de conduta "de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender o administrado ou frustrar as suas legitimas expectativas". Em análise preliminar, Lewandowski verificou, no ato da corte de contas, ofensa ao pacto federativo e aos princípios da legítima confiança e da segurança jurídica, além de desrespeito a direitos já incorporados ao patrimônio dos municípios afetados e das suas populações locais.

O ministro determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados posteriormente.

Em Brasília, Othelino prestigia posse do ministro Bruno Dantas na Presidência do TCU

Othelino Neto e Flávio Dino em Brasília.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), prestigiou, nesta quarta-feira (14), em Brasília, a posse do novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas. O parlamentar estava acompanhado do senador eleito Flávio Dino (PSB), que comandará o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Na ocasião, o ministro Vital do Rêgo também foi empossado vice-presidente e corregedor da Corte de Contas. Othelino Neto desejou sucesso ao novo presidente do TCU e destacou a importância do órgão para o país. “Desejo êxito ao ministro Bruno Dantas nesta nobre missão que é comandar o Tribunal de Contas da União. Tenho certeza de que fará um excelente trabalho à frente desse importante órgão”, afirmou o chefe do Legislativo maranhense.

Em seu discurso, o ministro Bruno Dantas afirmou que assume a Corte de Contas com muita responsabilidade e otimismo. “Vamos ajudar a reconstruir o Brasil. Todas as instituições devem estar irmanadas para o desenvolvimento do nosso país. O TCU não é um mero órgão contábil, mas garantidor das políticas públicas e da democracia”, declarou.

Também presente ao evento, o senador eleito e próximo ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, Flávio Dino (PSB), disse que o ministro Bruno Dantas dará uma grande contribuição ao trabalho já executado pelo TCU. “O Tribunal de Contas da União tem uma tradição em nosso país, tem competências que lhes são próprias e conhecimento da auditoria das políticas públicas. E, sem dúvida, o ministro Bruno Dantas dará grande contribuição ao trabalho que já é desenvolvido pelo órgão”, ressaltou.

Justiça Federal bloqueia R$ 688 mil do fundo municipal de saúde de Mata Roma após inserção de dados falsos no sistema

Prefeito de Mata Roma Besaliel Albuquerque.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão determinou o bloqueio de R$ 688 mil do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Mata Roma, devido a inserção de dados falsos no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) em relação aos procedimentos de reabilitação de paciente pós-covid, no período de janeiro a maio de 2022.

Segundo a ação cautelar proposta pelo MPF, após as informações inverídicas inseridas no SIA, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) repassou o montante de R$ 743.533,20 ao FMS de Mata Roma, objetivando a garantia da assistência aos usuários do SUS com sequelas pós-covid-19.

De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães, responsável pela ação, “o mesmo procedimento de inserção de dados falsos no sistema do SUS identificado pelo MPF e CGU no repasse irregular de emendas parlamentares foi constatado para o programa de tratamento pós-covid pelo próprio Ministério da Saúde. As fraudes são flagrantes, pois existem vários pacientes que foram atendidos simultaneamente em mais de um município e, algumas vezes, inclusive, a ordem sequencial de pacientes nos municípios é idêntica”, disse.

Em nota técnica, o Ministério da Saúde comunicou que o valor total dos recursos repassados aos estados brasileiros até maio de 2022 para os procedimentos de reabilitação de paciente pós-covid foi de aproximadamente R$ 21 milhões, sendo que os municípios maranhenses receberam por volta de R$ 19 milhões, ou seja, 93% dos recursos federais do programa.

No município de Mata Roma, que tem uma população de 17.122 habitantes, e teve 652 casos de covid-19 registrados, foi informado no SIA do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas nos meses de janeiro a abril deste ano, 34 mil procedimentos de reabilitação de paciente pós-covid. Entretanto, nesse período, havia apenas 2 fisioterapeutas no município, o que faria com que cada um desses profissionais tivessem realizado 258 consultas por dia, considerando sábado, domingo e feriado.

A análise da Controladoria Geral da União (CGU) informou que o valor esperado aproximado de produção no município de Mata Roma, em relação ao procedimento de reabilitação de paciente pós-covid, seria de R$ 55 mil, contudo, foram transferidos R$ 743 mil ao município. Por esse motivo, o MPF, a fim de resguardar o patrimônio público, requereu e obteve judicialmente o bloqueio de R$ 688 mil do Fundo Municipal de Saúde de Mata Roma.

Conforme o procurador da República Juraci Guimarães, “o MPF instaurou procedimentos para investigar essa fraude em 33 municípios maranhenses, com a finalidade de proteger o erário e responsabilizar criminalmente os autores das inserções falsas e eventual desvio dos recursos públicos irregularmente recebidos”, finalizou.

Exclusivo: Partido de Bolsonaro vai pedir anulação das eleições de 2022

Valdemar e Bolsonaro.

O PL de Valdemar Costa Neto vai pedir ao Tribunal Superior Eleitoral, nos próximos dias, a anulação das eleições de 2022. A ação, que está sendo finalizada, leva em conta ao menos duas auditorias sobre urnas e questiona suposta parcialidade do TSE. Um desses relatórios de fiscalização, obtido em primeira mão por O Antagonista, conclui não ser “possível validar os resultados gerados em todas as urnas eletrônicas de modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015”.

O documento é assinado por Carlos Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL); seu vice Márcio Abreu, engenheiro eletrônico, e o membro associado Flávio Gottardo de Oliveira, engenheiro aeronáutico, ambos formados no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). Eles partem da premissa de mau funcionamento das urnas eletrônicas antigas. Segundo eles, estudos estatísticos teriam identificado “interferência indevida nos percentuais de votação dos candidatos”.

“Para encontrar evidências de que este grupo de urnas não teria funcionado corretamente, foi realizada uma análise inteligente dos dados contidos nos arquivos Log de Urna de todos os modelos de urna eletrônica, utilizados nas eleições de 2022”.

Para defender a tese de que houve fraude eleitoral, a equipe do IVL, contratada pelo PL, diz que adotou procedimentos preconizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como auditoria de conformidade, auditoria operacional, inspeção, acompanhamento e monitoramento.

Em parceria  com a Gaio.io, um empresa de TI, construiu-se uma base de dados com todos os arquivos de Boletim de Urna e Log de Urna dos mais de 472 mil equipamentos usados na votação. “Do ponto de vista técnico, quando gera um arquivo de Log de Urna inválido, a urna eletrônica apresenta falha de funcionamento e confirma que utilizou uma versão de código dos programas diferente da versão utilizada nas urnas eletrônicas modelo UE2020, lacrada em cerimônia pública no TSE. Códigos iguais de programas de urna eletrônicas geral arquivos válidos de Log de Urna”.

Na ação que está sendo finalizada, o PL também deverá atacar a decisão de Alexandre de Moraes de arquivar as denúncias do “radiolão” e a atuação do TSE no combate às fake news, sob o argumento de que houve parcialidade do tribunal. Na semana passada, o Ministério da Defesa informou ao TSE não ter encontrado evidências de fraude eleitoral na fiscalização realizada pelas Forças Armadas nas urnas eletrônicas e pediu a criação de uma comissão técnica, alegando não ter tido acesso a todos os dados necessários.

Confira a íntegra do relatório AQUI.

De O Antagonista.

Magno Bacelar desiste de candidatura e complica, ainda mais, Amanda Gentil

Amanda e o pai Fábio Gentil abraçados.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Chapadinha Magno Bacelar, em entrevista nesta segunda-feira (05) ao Programa Direto ao Assunto, da Rádio Mirante de Chapadinha, confirmou o que todos já sabiam: não será candidato a deputado federal neste ano pelo Progressistas (PP).

O ex-gestor, que chegou a registrar a candidatura, possui uma série de condenações por improbidade administrativa e integra a lista de inelegíveis do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgada no inicio do mês de agosto.

A desistência de Magno prejudicou, ainda mais, a candidatura da jovem Amanda Gentil, filha do prefeito de Caxias Fábio Gentil, que vem investindo pesado na campanha da filha, mas, ao que tudo indica, 'morrerão abraçados'. Acontece que o partido já havia perdido a candidatura de Fred Campos, segundo colocado na disputa pela prefeitura de Paço do Lumiar em 2020, também considerado ficha suja.

Com essas duas desistências, o PP deve conquistar somente uma vaga na Câmara Federal, esta, óbvio, já é de André Fufuca. Amanda deve se contentar com a suplência e costurar um bom acordo para assumir o mandato por alguns meses, algo que seu conterrâneo Paulo Marinho Júnior sabe bem como é.

No Maranhão, candidato a governador e deputado federal estão na lista de inelegíveis do TCU

Joas Moraes.

O candidato a governador do Maranhão pelo Democracia Cristã, professor Joas Moraes, é um dos 617 nomes que aparecem na lista de gestores e ex-gestores com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos últimos oito anos.

O documento contém 6.804 nomes de todo o país e foi entregue na quarta-feira (10) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Teoricamente, quem figurar na lista não poderá ser candidato nas eleições deste ano, em virtude da Lei da Ficha Lima, mas o julgamento, caso a caso, cabe à Justiça Eleitoral.

No caso de Joas Moraes, segundo acórdão do TCU, ele foi condenado após tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) “diante da omissão no dever de prestar as contas dos recursos federais repassados sob o valor total de R$ 118.000,00 e da ausência do envio do relatório técnico para o período de outubro de 2008 a março de 2009, em desobediência ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto de Pesquisa Científica ou Tecnológica destinado à concessão de auxílio para o desenvolvimento do ‘Projeto Casa Brasil de Imperatriz’”. O projeto era desenvolvido no âmbito da Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

Os ministros da Segunda Câmara da Corte de Contas decidiram que Moraes deveria devolver os R$ 118 mil e pagar multa de R$ 30 mil. O trânsito em julgado ocorreu em novembro de 2019 – essa é a data a partir da qual se deve contar a inelegibilidade de oito anos, caso determinada pela Justiça Eleitoral.

Em sua defesa, o professor-candidato chegou a comprovar gastos de R$ 110 mil, que, no entanto, não foram considerados pelo TCU, “visto que o responsável não apresentou o relatório das atividades desenvolvidas, essencial à comprovação da execução do projeto sob o aspecto técnico”.

Ao Imirante, Joas Moraes alegou que a condenação não o torna inelegível porque trata-se de um caso em que dois bolsistas deixaram de enviar relatórios de prestação de contas de um projeto em que ele figurava como pesquisador. “Neste caso específico, foi feita a prestação de contas do Custeio e Capital e dois bolsistas não enviaram todos os relatórios. E isto gerou a pendência, que já está sendo tratada pelo Jurídico. Mas isto não me torna inelegível, o máximo que pode acontecer seria a devolução, pelo bolsista, do valor correspondente ao período que não tem o relatório”, destacou.

Mais um – Outro nome que figura na lista é o do deputado federal Júnior Lourenço (PL). Ex-prefeito de Miranda do Norte, ele deixou de prestar contas de recurso destinado pelo governo federal ao Programa Dinheiro Direto na Escola – Plano de Desenvolvimento da Escola (PDDE-PDE) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – (PNATE). O processo foi aberto em 2018, e transitou em julgado já em 2022. Procurado pelo Imirante, Loureço ainda não se manifestou.

Do Imirante.com.

Operação Laços de Família mostra como Júnior Lourenço e Negão desviaram mais de R$ 22 milhões em Miranda do Norte; Veja detalhes

Júnior Lourenço e Negão.

O Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão realizou, na manhã desta quinta-feira, 15, a Operação Laços de Família, em parceria com a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor). Trinta e dois mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca da Grande Ilha de São Luís, foram cumpridos nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Miranda do Norte e Bom Jardim (saiba mais).

Em Miranda do Norte, foram realizadas buscas na sede da Prefeitura, Comissão Permanente de Licitação e em algumas Secretarias Municipais, como Saúde, Educação, Obras, Administração, Assistência Social e Transportes. Nos três municípios também foram cumpridos mandados em endereços comerciais e nas residências dos sócios das empresas envolvidas e de pessoas ligadas a eles.

ESQUEMA

Prefeitura de Miranda do Norte.

As investigações tiveram início a partir de denúncia do Tribunal de Contas da União (TCU) – órgão, que assim como o MPMA, integra a Rede de Controle da Gestão Pública - a respeito de desvios de recursos realizados no período de 2017 a 2020, durante a gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort, conhecido como Negão.

O ex-gestor teria utilizado recursos públicos para quitar dívidas pessoais junto ao TCU. O mesmo artifício teria sido usado pelo também ex-prefeito e atual deputado federal José Lourenço Bonfim Júnior (Júnior Lourenço), que esteve à frente da administração municipal de Miranda do Norte no período de 2009 a 2016.

A ligação entre os ex-gestores, de acordo com as investigações, vai além da política. Carlos Eduardo Belfort foi secretário de Saúde, tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde e presidente da Comissão Permanente de Licitação na gestão de Júnior Lourenço. Além disso, sua mãe, Helena Fonseca Belfort, é sócia do deputado na empresa J L B J Construções.

Já Allana Maria Castelo Branco Belfort, esposa de Carlos Eduardo Belfort, é a atual secretária de Administração, Planejamento e Finanças de Miranda do Norte. A atual prefeita do município, Angélica Maria Sousa Bonfim, é mãe de Júnior Lourenço.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

A organização estaria dividida em três núcleos: o político, representado por Júnior Lourenço e Carlos Eduardo Belfort; o administrativo, composto por servidores públicos como secretários municipais, integrantes da Comissão Permanente de Licitação e fiscais de contratos; e o empresarial, que seria chefiado por Tiago Val Quintan Pinto Frazão e composto pelos sócios das empresas criadas para disputar as licitações irregulares.

Tiago Val Quintan, inclusive, chegou a ser tesoureiro da Prefeitura de Miranda do Norte, por um curto período, durante a gestão de Júnior Lourenço. As empresas participantes do esquema seriam de propriedade de “laranjas” do líder do núcleo empresarial, muitos deles de sua própria família.

Quatro contratos firmados entre a Prefeitura de Miranda do Norte e as empresas “PM Construções e Serviços Ltda.”, “F Cipião Prazeres” e “J Rodrigues Macedo”, por exemplo, teriam totalizado um dano de R$ 22.061.477,53 aos cofres municipais. Esse, inclusive, é o valor do bloqueio das contas correntes, poupanças e aplicações dos investigados, solicitado pelo Ministério Público.

APREENSÕES

Documentos e equipamentos apreendidos.

A operação realizou a apreensão de celulares, computadores, tablets e documentos em diversos endereços. No escritório de Tiago Val Quintan, por exemplo, foram encontrados muitos documentos relacionados à Prefeitura de Miranda do Norte. De acordo com o Gaeco, esses documentos comprovam o vínculo do empresário com a administração municipal no período investigado.

Documentos da Prefeitura de Miranda do Norte também foram encontrados no endereço residencial do deputado Júnior Lourenço. Os documentos e equipamentos eletrônicos serão analisados pelo Ministério Público do Maranhão e Polícia Civil. Todos os investigados foram intimados a prestar depoimento.

Redação: CCOM-MPMA.

Operação Laços de Família aponta desvio de R$ 22 milhões em Miranda do Norte envolvendo o deputado Júnior Lourenço

Operação Laços de Família.

O Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão está realizando, na manhã desta quinta-feira, 15, a Operação Laços de Família, em parceria com a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor).

Mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca da Grande Ilha de São Luís, estão sendo cumpridos nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Miranda do Norte e Bom Jardim.

Participam da operação 24 equipes da Polícia Civil, compostas por delegados, investigadores e escrivães, além dos promotores de justiça do Gaeco.

ESQUEMA

As investigações tiveram início a partir de denúncia do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito de desvios de recursos realizados no período de 2017 a 2020, durante a gestão do ex-prefeito de Miranda do Norte Carlos Eduardo Fonseca Belfort, conhecido como Negão.

O ex-gestor estaria utilizando recursos públicos para quitar dívidas pessoais junto ao TCU. O mesmo artifício teria sido usado pelo também ex-prefeito e atual deputado federal, José Lourenço Bonfim Júnior, que esteve à frente da administração municipal de Miranda do Norte no período de 2009 a 2016.

As investigações apontaram a existência de uma verdadeira organização criminosa criada com o objetivo de desviar recursos públicos. O esquema era operacionalizado por meio de empresas de fachada que participavam de processos licitatórios fraudulentos. Essas empresas não tinham capacidade técnica nem lastro financeiro para cumprir os contratos firmados.

Quatro contratos firmados entre a Prefeitura de Miranda do Norte e as empresas “PM Construções e Serviços Ltda.”, “F Cipião Prazeres” e “J Rodrigues Macedo” totalizaram um dano de R$ 22.061.477,53 aos cofres municipais. Esse, inclusive, é o valor do bloqueio das contas correntes, poupanças e aplicações dos investigados, solicitado pelo Ministério Público.

As investigações também apontaram ligações entre essas empresas, os ex-prefeitos investigados, seus familiares, empregados e amigos.

Redação: CCOM-MPMA.

Polícia Federal combate fraudes ao Auxílio Emergencial no Maranhão

Operação da PF.

A Polícia Federal deflagrou, hoje (10/12), a Operação Segunda Parcela com o intuito de reprimir fraudes ao Auxílio Emergencial. Trata-se da maior operação no combate às fraudes ao beneficio, contando com uma atuação efetiva e integrada para preservar o instituto que teve mais de sessenta milhões de beneficiados, em razão da crise de saúde pública ocorrida em 2020.

As ações estão ocorrendo em 14 Estados da Federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba, Espírito Santo, Bahia, Santa Catarina, Tocantins, Paraná, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Maranhão, Piauí e Mato Grosso do Sul; com o cumprimento de 42 Mandados de Busca e Apreensão, sete Mandados de Prisão e 13 Mandados de Sequestro de Bens.

Cerca de 152 policiais federais participam da operação. Foi determinado o bloqueio de valores de até R$ 650 mil, em diversas contas que receberam benefícios fraudados.

As medidas são parte de uma Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE), da qual participam a Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF) o Ministério da Cidadania (MCid), a CAIXA, a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de identificar a ocorrência de fraudes massivas e desarticular a atuação de organizações criminosas.

A linha de trabalho adotada importa que os pagamentos indevidos e as tentativas de cadastramento irregulares são processados dentro de ferramentas estabelecidas pela Polícia Federal, buscando identificar a atuação de organizações criminosas e conjuntos de fraudes com denominadores comuns (fraudes estruturadas). O intuito é desestruturar ações que causam graves prejuízos ao programa assistencial.

No viés preventivo, a Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial detectou e bloqueou/cancelou o cadastramento de mais de 3.82 milhões de pedidos irregulares. Deixaram de sair indevidamente dos cofres públicos, no mínimo, R$ 2.3 bilhões, considerando-se apenas o pagamento de uma parcela de R$ 600,00, em cada pedido.

Importante destacar à população, que todos os pagamentos indevidamente realizados são objeto de análise por parte da Polícia Federal e das demais instituições integrantes da EIAFAE. Portanto, se orienta fortemente àqueles que requereram e receberam as parcelas, sem preencherem os requisitos do Art. 2º da Lei nº 13.982/2020, que realizem a devolução dos valores, sob pena de estarem sujeitos à investigação criminal.

MPF investiga candidatos que receberam auxílio emergencial de maneira irregular no Maranhão

Auxílio emergencial.

O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar possíveis práticas de estelionato cometidos por 250 candidatos no Maranhão. O relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Ministério Público Eleitoral aponta que o patrimônio declarado pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é igual ou superior a 300 mil reais e que supostamente teriam recebido o auxílio emergencial do governo federal.

O documento foi encaminhado para distribuição entre os ofícios criminais da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) a fim de que seja investigada a situação de cada candidato e apuradas eventuais práticas de estelionato.

Segundo o procurador regional Eleitoral, Juraci Guimarães Júnior, “a ética e a moralidade dos candidatos é pressuposto para o exercício de mandato eletivo. No Maranhão, inúmeros candidatos foram identificados por supostamente terem recebido auxílio federal emergencial da pandemia, embora tivessem patrimônio incompatível. Dessa forma, é fundamental a investigação para apurar a responsabilidade pela prática de estelionato”, disse.

Acesse aqui a lista dos candidatos.

Justiça Eleitoral indefere candidatura de Magno Bacelar em Chapadinha

Magno Bacelar.

O prefeito de Chapadinha e candidato à reeleição Magno Bacelar teve sua candidatura indeferida pela juíza Welline de Souza Coelho. Na ação de impugnação de registro de candidatura foram apontados processos no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Magno responde a processos por irregularidades nos processos licitatórios e ausência de processos licitatórios e de contratos.

“Resta evidente que as condutas que ensejaram a desaprovação das contas retromencionadas configuram ato doloso de improbidade administrativa, mormente a violação à lei de licitações, vez que foram reconhecidas irregularidades nos processos licitatórios realizados, expressamente mencionados no Acórdãos, conforme demonstrado”, diz a decisão.

A violação à Lei de Licitações é causa indiscutível de inelegibilidade e tendo em vista que os processos permanecem plenamente vigentes, a juíza declarou Magno Bacelar inapto ante a incidência deste na causa de inelegibilidade.

Do Blog do John Cutrim.

MPE impugna candidatura de Ildon Marques a Prefeito de Imperatriz

Ildon Marques.

A Promotoria Eleitoral da 33ª Zona de Imperatriz ingressou, em 3 de outubro, com Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra o candidato a prefeito pelo Partido Progressista, Ildon Marques.

Formulada pelo titular da Promotoria, Sandro Pofahl Bíscaro, a AIRC é baseada em condenação por ato de improbidade administrativa com trânsito em julgado na Justiça Federal, resultando na suspensão dos direitos políticos do candidato por seis anos. Também fundamentam a manifestação a rejeição de contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), em três ocasiões.

CONDENAÇÃO ANTERIOR

A condenação foi motivada pelo uso de produtos para merenda escolar em 4,5 mil cestas de Natal e a realização de confraternização de final de ano. Com base na suspensão dos direitos políticos, em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia considerado Marques inelegível, impedindo-o de concorrer ao cargo de deputado federal.

Para o promotor eleitoral, deferir o registro da atual candidatura de Ildon Marques violaria as determinações do TSE quanto à mesma condenação, sem que tenha ocorrido nenhuma alteração jurídica desde então.

Além disso, a condenação de Marques já transitou em julgado, em novembro de 2017, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e no Supremo Tribunal Federal (STF), em 4 de outubro de 2019. “O candidato está, portanto, inelegível”, relata o representante do Ministério Público Eleitoral.

REJEIÇÃO DE CONTAS

Outra base da solicitação do MPE são as três prestações de contas julgadas irregulares e transitadas em julgado junto ao TCU, com implicação eleitoral. Uma delas se refere a uma ação de incentivo ao combate às carências nutricionais, do Fundo Nacional de Saúde (FNS), no valor de R$ 959,9 mil, no período de novembro de 1998 a dezembro de 2000.

Foram rejeitadas, ainda, as contas relativas ao Convênio nº 504/2003, firmado pela Prefeitura de Imperatriz com o FNS, que previa apoio técnico e financeiro para construção de unidade de saúde, no valor de R$ 732 mil, dos quais R$ 655,5 mil foram repassados pelo Fundo. A contrapartida do Município foi R$ 66,5 mil.

O convênio n° 40/2000 também teve contas reprovadas. O acordo foi firmado entre a Secretaria de Recursos Hídricos, do Ministério do Meio Ambiente, e o Município. Os objetivos incluíam elaboração de projetos, levantamento de estudos para criar um banco de dados, recuperar a vegetação nativa da região e implementar políticas ambientais. O valor foi R$ 149,6 mil, dos quais R$ 136,6 mil foram repassados pelo governo federal.

Redação: CCOM-MPMA.

Ex-prefeito de Presidente Vargas Gonzaga Júnior tem seis condenações no TCU

Ao centro, Gonzaga Júnior.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

Nesta segunda-feira (14) o Tribunal de Contas da União (TCU) entregou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação com o nome de quase oito mil gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pela Corte de Contas. Somente no Maranhão, são quase 700 gestores nessas condições.

Entre os nomes, está o ex-prefeito de Presidente Vargas Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, o Gonzaga Júnior. Ele tem seis condenações, mostrando sua falta de compromisso com os recursos públicos no período que administrou o município. De acordo com o TCU, Gonzaga Júnior está inelegível até junho de 2028. Confira abaixo:

Isso sem esquecer as outras dezenas de condenações que o ex-prefeito tem no TCE-MA, que em breve encaminhará a lista completa ao TRE-MA, e as centenas de denúncias formuladas pelo Ministério Público.

TCU confirma condenações de Magno Bacelar e Danúbia Carneiro em Chapadinha

Magno Bacelar e Danúbia Carneiro.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio Monteiro, entregou nesta segunda-feira (14), ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, a relação com o nome de quase oito mil gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pela Corte de Contas.

No Maranhão, são 658 gestores nessas condições. Em tese, nenhum deles pode ser candidato nas eleições deste ano, mas a declaração de inelegibilidade só poder ser confirmada pela Justiça Eleitoral.

Dentre eles, estão o casal Magno Bacelar e Danúbia Carneiro, com três condenações cada. Magno é atual prefeito de Chapadinha e se diz candidato à reeleição, tendo, inclusive, realizado convenção com o ex-prefeito Isaías Fortes como vice. Já Danúbia governou o município entre 2009 e 2012.

No caso de Magno, a condenação mais antiga transitou em julgado em 21 de novembro de 2014, gerando inelegibilidade até 2022. A condenação mais recente, por outro lado, é de julho de 2019, o que, em tese, o torna inelegível até 2027, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Já Danúbia tem a condenação mais antiga transitada em julgado em junho de 2017, com inelegibilidade até 2025, e a mais recente condenação em janeiro deste ano, resultando em inelegibilidade até 2028.

A lista completa está disponível no site do TCU.

Com a Ficha Suja, ex-prefeito Dr. Miguel insiste em tentar enganar a população de Vargem Grande

Ex-prefeito Dr. Miguel.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

O ex-prefeito de Vargem Grande Dr. Miguel Fernandes insiste em mentir para a população do município, em especial ao seu pequeno eleitorado. Ele tem usado seus meios de comunicação para sustentar uma pré-candidatura que todos sabem que é impossível, visto que, o mesmo é FICHA SUJA. Conforme demostra a lista de contas rejeitadas enviadas pelo TCE ao TRE:

Ao lado dos advogados, Miguel diz que não teve suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal, porém, eles esqueceram de dizer ao povo que são contas de convênio e, neste caso, quem julga é o TCE. A prova disso é que o ex-prefeito entrou com ação anulatória na Vara da Fazenda Pública da Capital, pedindo uma liminar para sair da lista dos inelegíveis, o que foi negado em 1ª e 2ª instâncias (conforme matéria reveja).

Não bastasse isso, o processo principal já está concluso para sentença, cujo parecer do promotor é por manter a decisão do Tribunal de Contas, ou seja, continuará ficha suja.

Outra mentira disseminada por Dr. Miguel e seus fieis escudeiros é que em 2007 ele não era prefeito, e sim Aparecida, só que mais uma vez os advogados esquecem de mencionar a Súmula 230 do TCU, que diz: “Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público”.

Assim, como não prestou as contas do convênio, bem como não acionou judicialmente a prefeita antecessora, o TCE condenou o gestor ficha suja, inclusive o condenando a devolver o valor do convênio e ainda pagar uma multa, o que evidencia o dolo na conduta.

Como podem observar, é evidente que Miguel era, é e está FICHA SUJA, e com certeza o registro de sua candidatura a prefeito será rejeitada pela Justiça Eleitoral. Ele apenas permanece enganando os eleitores dizendo que é candidato porque poderá dar entrada no registro, como qualquer um pode, até um presidiário, mas não será aceita pela Justiça Eleitoral. É aguardar para ver!

Ah, vale ressaltar que o próprio prefeito Carlinhos Barros já declarou que prefere enfrentar e vencer o ex-prefeito nas urnas, mas é importante mostrar a verdade dos fatos para o povo vargem-grandense.

Servidores públicos que receberam indevidamente o auxílio emergencial deverão acessar site e devolver dinheiro

Auxílio Emergencial.

O Maranhão registrou o maior número de servidores públicos que receberam o benefício do auxilio emergencial do Governo Federal. Ao todo, 85 mil servidores maranhenses receberam o dinheiro de forma irregular (saiba mais).

Pelas regras do benefício, nenhum servidor público tem direito a receber. Em maio, foram pagos mais de 62 milhões de reais e que serão devolvidos aos cofres públicos (entenda). Os servidores maranhenses serão notificados através da gestão e deverão acessar o site do programa para fazer a devolução.

Veja mais na reportagem de Andressa Miranda.

Do Portal MA10.

TCU suspende uso de recursos do Fundef para remunerar professores em São Raimundo das Mangabeiras

Prefeito Rodrigo Coelho.

O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou, em 21 de julho, Representação com pedido de medida cautelar de suspensão, protocolada, em 10 de julho, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). A manifestação, formulada pela promotora de justiça Hortênsia Fernandes Cavalcanti, pede a suspensão da utilização, pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras, de 60% dos recursos precatórios do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais do Ensino Fundamental (Fundef) para pagamento de professores.

Segundo jurisprudências do TCU, dos anos 2017 e 2018, os recursos do fundo devem ser utilizados integralmente em ações de educação, depositados em conta específica e não podem ser somados aos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Os recursos do Fundef não estão sujeitos à sub vinculação de 60% para remuneração dos profissionais do magistério, pois possuem natureza extraordinária. Devem ser geridos por plano de aplicação definido, preferencialmente, com participação da sociedade”, explica a autora da Representação.

ATUAÇÃO

Com base em orientações da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e na Nota Técnica nº 01/2019, da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, sobre a correta aplicação dos recursos do Fundef, em 23 de dezembro de 2019, o MPMA expediu duas Recomendações sobre a sub vinculação (uso) do percentual de 60% dos recursos do fundo para pagamentos de professores. Uma foi enviada ao prefeito Rodrigo Coelho e outra ao presidente da Câmara de Vereadores, Leonardo Santos.

No documento destinado ao gestor municipal, a Promotoria de Justiça solicitou o não envio à Câmara de anteprojeto de lei sobre sub vinculação de recursos do Fundef para remuneração de professores.

A Recomendação encaminhada ao presidente da Câmara requeria a informação aos parlamentares sobre a posição contrária do MPMA quanto à aprovação de lei municipal autorizando sub vinculação, porque isto consistiria em ato de improbidade administrativa. Pedia a não legislação sobre a matéria e também a derrubada de possíveis vetos do prefeito.

Depois das Recomendações, o MPMA instaurou, em 31 de dezembro de 2019, Procedimento Administrativo para acompanhar a eventual aprovação de lei municipal sobre o tema.

Em 3 de julho, o prefeito informou, por meio de seu perfil pessoal no Instagram, que o Município havia recebido R$ 18 milhões em recursos precatórios do Fundef e afirmou que iria desbloquear os valores e repassar 60% para remunerar os professores municipais. Diante disso, a Promotoria de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras protocolou a Representação junto ao TCU.

Redação: CCOM-MPMA.

Governo Bolsonaro anuncia retomada das obras de duplicação da BR-135, entre Bacabeira e Miranda do Norte

Duplicação da BR-135.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

O ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas acaba de utilizar as redes sociais para informar a população maranhense sobre a retomada das obras de duplicação da BR-135, no trecho entre Bacabeira e Miranda do Norte.

"Atenção, Maranhão. Excelente notícia. Comunico que o TCU acaba de revogar cautelar que impedia retomada da duplicação da BR-135 entre Bacabeira e Miranda do Norte. O DNIT já se mobiliza para início imediato. Compromisso do Governo Jair Bolsonaro com estado vai ser cumprido", disse.

ENTENDA

A obra estava com duas etapas paralisadas após uma inspeção do TCU detectar problemas no projeto de execução e a falta de um estudo aprofundado sobre o impacto que as comunidades quilombolas devem sofrer com a execução da obra.