Prefeitura de Bom Lugar conquista 1º lugar em transparência no Maranhão e recebe Selo Diamante

Prefeitura de Bom Lugar.

O município de Bom Lugar alcançou um importante reconhecimento ao conquistar o 1º lugar em Transparência Pública no estado. A premiação veio por meio do Selo Diamante, concedido com base em dados oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

A conquista destaca o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade, a ética e o respeito na aplicação dos recursos públicos. O resultado é fruto de um trabalho contínuo voltado à transparência das ações administrativas e ao acesso da população às informações públicas.

Para a prefeita Marlene Miranda, o reconhecimento demonstra que o município segue no caminho da boa gestão, priorizando ações que garantem mais clareza e confiança para a população. Com esse avanço, Bom Lugar se consolida como referência em transparência no Maranhão, mostrando que é possível realizar uma administração pública eficiente, responsável e cada vez mais próxima dos cidadãos.

Do Blog do Carlinhos.

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Câmara Municipal de Presidente Vargas movimenta mais de R$ 700 mil em contratos e levanta suspeitas

Vereador Elailton Freitas.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

A população de Presidente Vargas vem acompanhando, com muita atenção, a movimentação financeira suspeita da Câmara Municipal de Vereadores, sob a gestão do presidente Elailton Freitas, no ano de 2025. Os documentos oficiais foram revelados recentemente pelo Blog das Cidades, gerando muitas críticas sobre o uso dos recursos públicos.

Entre os gastos, chamaram atenção contratos de consultoria, como por exemplo, R$ 120 mil em assessoria contábil, R$ 108 mil em licitações, R$ 96 mil em consultoria legislativa e R$ 90 mil para controle interno. Também há despesas com materiais, equipamentos e serviços que ultrapassam R$ 250 mil.

Tem chamado atenção, ainda, a existência de contratos sem registros de compras, algo que levanta dúvidas sobre a real execução dos serviços. Além disso, há críticas quanto à falta de transparência, já que o portal não estaria sendo atualizado e não há comprovação da apresentação de cópias dos contratos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

"O volume de gastos, especialmente com consultorias, é considerado elevado para a realidade do município, o que levanta questionamentos sobre necessidade, execução e valores. O caso já estaria sendo acompanhado pelo Ministério Público, que deve apurar possíveis irregularidades", finaliza a publicação. Até o momento a Mesa Diretora da Câmara não se pronunciou.

Confira os contratos na íntegra AQUI.

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Assembleia Legislativa do Maranhão recebe ‘Selo Diamante de Transparência’ em avaliação do TCE-MA

Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa do Maranhão alcançou o mais alto nível de transparência pública ao receber o Selo Diamante na avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com índice de atendimento de 96,59%. O resultado foi divulgado, nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial do órgão, referente ao segundo ciclo de fiscalização de 2026.

A análise considerou critérios estabelecidos por legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, além de normativas específicas do próprio tribunal. O levantamento avaliou o período de 12 a 30 de março de 2026 e examinou os portais de transparência dos entes públicos estaduais e municipais. De acordo com o relatório, os resultados serão disponibilizados no site oficial do órgão e no Diário Oficial, conforme cronograma da Secretaria de Fiscalização, seguindo os parâmetros definidos pela Instrução Normativa nº 81/2024 e pela Portaria nº 62/2022.

Com o desempenho, a Assembleia maranhense passa a integrar o mais alto patamar de excelência em transparência, evidenciando o compromisso institucional com a gestão fiscal responsável e o amplo acesso à informação pública. O índice obtido reflete o nível de conformidade com as exigências legais e a qualidade das informações disponibilizadas à sociedade.

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB), destacou a importância do reconhecimento. “Esse selo representa o esforço coletivo de toda a equipe da Assembleia Legislativa em garantir transparência, responsabilidade e respeito ao cidadão. Estamos comprometidos em avançar cada vez mais, fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas”, afirmou.

O resultado também evidencia o trabalho integrado dos setores administrativos e técnicos da Casa, responsáveis pela alimentação e atualização dos dados no portal da transparência, consolidando a ALEMA como referência em boas práticas de gestão pública no Maranhão.

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Mesmo em recesso, Câmara Municipal de Buriti Bravo cobra explicações sobre recursos do Fundeb e ausência de rateio aos profissionais da Educação

Prefeita de Buriti Bravo Luciana Leocádio.

A Educação de Buriti Bravo voltou ao centro de uma grave crise política e administrativa. Mesmo durante o recesso legislativo, a Câmara Municipal, por iniciativa da bancada de oposição, protocolou um ofício firme e direto exigindo que a presidência da Casa acione imediatamente o Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos do Fundeb, referentes ao exercício de 2025.

A movimentação foi liderada pelo vereador Wermeson Morais, líder da oposição, diante do silêncio da gestão municipal após a aprovação, por unanimidade, de um requerimento no dia 18 de dezembro de 2025, que solicitava informações detalhadas sobre receitas, despesas e a possibilidade de rateio ou abono aos profissionais da educação (rateio que, até o momento, não foi realizado).

Passadas semanas da aprovação do requerimento, o Executivo não apresentou documentos, não respondeu oficialmente e ignorou a cobrança do Legislativo, aprofundando o clima de insatisfação entre os profissionais da educação e reforçando questionamentos sobre a condução administrativa da pasta.

Pronunciamento do vereador.

Para a oposição, o cenário é ainda mais preocupante diante das suspeitas e investigações envolvendo a aplicação de recursos do Fundeb, o que torna a ausência de respostas ainda mais grave e inaceitável. Segundo os parlamentares, a falta de transparência compromete a confiança pública e coloca em risco o direito dos servidores da educação à valorização e ao respeito institucional.

O ofício encaminhado à presidência da Câmara no dia 6 de janeiro de 2026 cobra providências imediatas e deixa claro que a Câmara não aceitará ser desrespeitada ou mantida à margem de informações que são de interesse público. A oposição afirma que, caso o Executivo continue se omitindo, novas medidas políticas e legais poderão ser adotadas.

A mensagem é clara: não haverá silêncio, nem conivência com a falta de transparência. Mesmo em recesso, a Câmara foi acionada porque a Educação exige respostas e Buriti Bravo cobra explicações.

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Presidente de Câmara está usando combustível do legislativo em veículos particulares

Imagem ilustrativa.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Câmara de Vereadores de Buriticupu firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece normas para os gastos com combustíveis no legislativo municipal. Assinaram o acordo o titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Felipe Augusto Rotondo, e a presidente da Câmara, Vanusa Fernandes. O MPMA recebeu denúncias de que o combustível custeado pelo parlamento estaria sendo utilizado para abastecer veículos particulares. Após a atuação do MPMA, a empresa que fornecia os combustíveis devolveu R$ 24,8 mil aos cofres públicos.

CLÁUSULAS

A Câmara tem 90 dias para adotar medidas para controlar o abastecimento, regulamentar o diário de bordo para todos os veículos da frota oficial. Entre as medidas para controle de abastecimento, estão a instituição de um sistema de registro eletrônico de dados. O diário de bordo deve incluir horários de saída e retorno, itinerário, quilometragens inicial e final, finalidade pública do deslocamento e identificação do motorista.

O acordo também estabelece a publicação mensal, no Portal da Transparência da Câmara, de relatório de gastos com combustíveis e detalhes de consumo por veículo, cópia das notas fiscais relativa ao fornecimento, registros ou requisições de abastecimento e digitalização dos dados dos diários de bordo. Os documentos com a comprovação das medidas devem ser encaminhados, em 90 dias, ao MPMA e disponibilizados no Portal da Transparência. A multa por descumprimento é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 100 mil, que deve ser aplicada sobre o patrimônio pessoal da presidente da Câmara Municipal.

Redação: CCOM-MPMA.

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Presidente da Federação Maranhense de Futebol e toda diretoria são afastados pela Justiça

Antônio Américo.

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, decretou, no início da noite desta segunda-feira (04), o afastamento cautelar de toda a diretoria da Federação Maranhense de Futebol (FMF), incluindo o presidente Antônio Américo, e do Instituto Maranhense de Futebol (IMF), presidido por Sílvio Arley Brito Fonseca, deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). Além disso, Susan Lucena Rodrigues foi nomeada como interventora da FMF nos próximos 90 dias.

Atual diretora da Casa da Mulher Brasileira, que presta acolhimento e assistência às mulheres em situação de violência, Susan Lucena Rodrigues terá autonomia para fazer um levantamento completo sobre a situação financeira, patrimonial, contábil e documental da FMF e do IMF, promover o saneamento da gestão, garantir a transparência dos atos administrativos e liderar um novo processo eleitoral para escolher a nova diretoria da FMF, com ampla publicidade e participação dos clubes filiados. 

Além disso, a Justiça suspendeu o efeito jurídico das atas das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da FMF, realizadas em 22 de janeiro de 2025, que trataram da aprovação das contas do exercício de 2024 e de uma reforma estatutária, e determinou que os réus divulguem todos os atos institucionais, estatutos, balanços financeiros, prestações de contas detalhadas, contratos e atas de assembleias dos últimos cinco anos.

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins ocorre exatamente um mês após uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou graves irregularidades na gestão financeira e administrativa dos dirigentes da FMF e do IMF. De acordo com o MPMA, a FMF não apresentou documentos obrigatórios em seu site oficial, configurando ausência de transparência da gestão, além de existir uma confusão patrimonial e desvio de finalidade com o IMF, criado em 2012 com o propósito de gerenciar recursos financeiros da FMF para evitar bloqueios judiciais, e que, na prática, não realiza suas atividades estatutárias de promoção social e esportiva, servindo apenas como "braço financeiro" da Federação, sem apresentar sequer um endereço eletrônico para divulgação de documentos.

Veja o pronunciamento do juiz Douglas Martins:

Do Imirante.

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Flávio Dino libera pagamento de parte das emendas de comissão

Flávio Dino,

Em nova decisão publicada neste domingo (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, aquelas já empenhadas antes da decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões. Ele ainda defendeu a transparência sobre o uso dos recursos e o inquérito policial federal determinado por ele mesmo na última segunda-feira (23), afirmando que a necessidade de investigação “torna-se a cada dia mais nítida”.

Dino autorizou também o empenho, até 31 de dezembro, de emendas destinadas à saúde, e a movimentação até 10 de janeiro de recursos já movimentados em fundos da área. Ainda assim, o ministro do STF manteve o bloqueio das 5.449 indicações de emendas de comissão que não obedeceram as normas jurídicas, que somam R$ 4,2 bilhões, segundo dados do Poder Legislativo.

As emendas de comissão são parte dessas verbas previstas no Orçamento da União e pagas a partir da indicação de deputados e senadores. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.

Do Metrópoles.

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Promotora pede afastamento do Prefeito de Pinheiro Luciano Genésio

Luciano Genésio.

Devido à recusa em fornecer documentos e informações da administração pública municipal para a equipe de transição da futura gestão, o prefeito de Pinheiro João Luciano Silva Soares, mais conhecido como Luciano Genésio, foi acionado judicialmente na última sexta-feira, 13, pelo Ministério Público do Maranhão.

O atual gestor é alvo de duas ações ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. A primeira, de obrigação de fazer, tem o objetivo de assegurar a transparência administrativa e a continuidade dos serviços públicos durante a mudança de gestão. A segunda busca a responsabilidade dele pelos atos de improbidade.

Também foram acionados, em ambas ações, por omissões no cumprimento das normas que regem a transição administrativa: Tibério Mariano Martins Filho (comissão de transição), Antônio Guedes de Paiva Neto (controlador-geral do Município), Gilmar Martins Silva (contador geral do Município), Silvano José Moraes Ribeiro (assessor especial da Comissão Central de Licitação), Valdileia Ferreira Câmara (assessora especial de Recursos Humanos), Jamily Bittencourt Soares (assessora técnica da Secretaria de Saúde) e Lucilene Coelho Sá (assessora especial da Secretaria de Administração).

O MPMA apontou que não foram entregues documentos dos relatórios financeiros, dívidas ativas, inventários patrimoniais e demonstrativos de restos a pagar. As irregularidades também foram constatadas pela interrupção de serviços públicos, atrasos salariais, acúmulo de resíduos sólidos e desativação de serviços de saúde.

Segundo a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, a omissão em repassar as informações contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa nº 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado. “A ausência dessas informações compromete gravemente a continuidade dos serviços públicos, podendo afetar áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, além de gerar prejuízos financeiros irreparáveis ao município”, afirmou.

PEDIDOS

A Promotoria de Justiça solicitou, liminarmente, ao Poder Judiciário o afastamento do prefeito Luciano Genésio e que o sucessor (da atual gestão) seja obrigado a informar a situação administrativa municipal, incluindo todos os documentos, dados e informações para a transição municipal. Além disso, foi pedida a decretação da indisponibilidade de bens do requerido no valor de R$ 1 milhão. Também foi pedido que a equipe de transição seja obrigada a repassar as referidas informações e documentos, além da lista de servidores exonerados e daqueles que continuam em exercício, suas funções e salários.

O MPMA requereu que sejam restabelecidos os serviços de saúde de Pinheiro, incluindo a oferta de medicamentos e ambulâncias. Em caso de descumprimento, foi solicitada a fixação de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente por Luciano Genésio, que pode responder por crime de desobediência. Caso persista o problema, o Ministério Público solicitou o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Pinheiro para impedir qualquer saque, transferência ou movimentação, com liberação dos recursos condicionada à autorização judicial.

Na avaliação da promotora de justiça Samira Mercês, a transição de governo é um direito fundamental da sociedade, pois assegura que a nova gestão assuma suas funções com total conhecimento da situação administrativa, patrimonial e financeira da cidade. “Além de comprometer a transparência, a falta de cooperação no processo de transição gera prejuízos ao funcionamento da máquina pública e impacta diretamente o atendimento à população em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, concluiu a promotora de justiça.

Redação: CCOM-MPMA.

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Vice-prefeito que assumiu após prefeito ser cassado por nepotismo nomeia a mãe como secretária

Posse de Camilo Figueiredo.

A Câmara Municipal de Codó decidiu, na última segunda-feira (09), pela cassação do prefeito Zé Francisco. A decisão ocorreu após a apresentação de acusações de nepotismo e irregularidades no Portal da Transparência durante sua gestão (relembre).

Entre as principais denúncias, os vereadores destacaram a contratação de familiares pelo então prefeito, incluindo Pedro Neres, seu filho, que atuava como médico em um posto de saúde no bairro Santo Antônio, e Irene Neres, nomeada como secretária municipal de Assistência Social. Essas nomeações foram apresentadas como exemplos claros de nepotismo.

Menos de 24 horas após assumir o cargo de prefeito, o vice-prefeito Camilo Figueiredo tomou uma decisão que chamou atenção: nomeou sua própria mãe para o mesmo cargo de secretária municipal de Assistência Social, anteriormente ocupado por Irene Neres.

Do Blog do Marco Silva.

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Vereadores de Codó cassam mandato do prefeito e empossam vice-prefeito

Chegada de Camilo Figueiredo.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

Na manhã desta sexta-feira (09), durante sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Codó decidiu cassar o mandato do prefeito Zé Francisco por atos de nepotismo e de falhas no Portal da Transparência. O gestor não conseguiu à reeleição e encerraria seu mandato em 31 de dezembro. Foram 14 votos a favor da cassação e nenhum contra. Cinco vereadores estavam ausentes.

O presidente da Casa, vereador Antônio Luz, não perdeu tempo e convocou a sessão de posse do vice-prefeito Camilo Figueiredo já para esta tarde. O vice-prefeito chegou acompanhado da esposa Cinthia e do pai, o ex-prefeito Biné Figueiredo, e vai administrar o município pelos próximos 22 dias. Em 1ª de janeiro de 2025 quem assume à prefeitura é o todo poderoso Chiquinho FC, eleito em outubro com quase 30 mil votos.

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Confira o discurso do agora prefeito Camilo:

TCE realizará auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís

Presidente da Câmara Paulo Victor.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A decisão foi tomada de forma unânime em Sessão Plenária que aconteceu na manhã desta quarta-feira, 23. Denúncia apresentada por cidadão devidamente qualificado à Ouvidoria do TCE, relativa ao exercício financeiro de 2023, mencionou supostas irregularidades no concurso público do órgão, bem como o fato de que apenas 10% do total de servidores da instituição é composto de servidores efetivos.

São elencadas na denúncia, entre outras alegações, o fato de que, em mais de 400 anos de existência do órgão, ter havido apenas um único concurso público, fruto de ação judicial do Ministério Público Estadual (MPE), tendo sido convocados apenas parte dos aprovados dentro das vagas, restando, no entanto, inúmeros aprovados (tanto nas vagas diretas quanto no Cadastro de Reserva) aguardando serem chamados para compor o quadro de servidores.

Outro ponto destacado na denúncia enfatiza que nem 10% do orçamento destinado ao pagamento de pessoal foi utilizado para pagar servidores estatutários, conforme matéria jornalística veiculada pela Agência Tambor, na data de 18/07/2023. Por fim, a denúncia afirma que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Luís não funciona desde dezembro de 2022, configurando violação ao princípio da publicidade e da transparência.

O Núcleo de Fiscalização I do TCE, em sua manifestação no processo, reconheceu a existência de possíveis irregularidades e sugeriu o conhecimento da denúncia, a citação do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor Melo Duarte, para conhecimento da denúncia e apresentação da defesa e documentos necessários, além de ter requerido ao relator do processo, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, a determinação da realização de auditoria na folha de pagamento do órgão.

Em sua defesa, o presidente da Câmara Municipal de São Luís confirmou a existência de apenas 10% (dez por cento) de servidores efetivos no Poder Legislativo Municipal, apresentando como justificativa o argumento de que as casas legislativas possuem uma particularidade em sua estrutura administrativa, tendo, em sua percepção, a necessidade de um número maior de servidores comissionados, pois os vereadores possuem mandato temporário com constante renovação de mandatos e atuam em prol de uma proposta política específica.

O vereador Paulo Victor Melo Duarte informou também que foram convocados todos os aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso e que, em alguns cargos, o número de convocados superou o dobro das vagas inicialmente previstas. Em seu voto, o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado acolheu a denúncia e determinou a imediata realização de auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) deve tomar as providências necessárias à realização do procedimento de fiscalização.

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Justiça suspende empréstimo de quase R$ 38 milhões e concurso em Pinheiro

Prefeito de Pinheiro.

Em resposta ao pedido do MPMA, a Justiça deferiu liminar determinando a suspensão de um empréstimo no valor de R$ 37,930.000,00 solicitado pelo Município de Pinheiro. A operação financeira seria feita junto ao Banco do Brasil. A liminar, proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, também estabelece que, caso já tenha sido realizada, a contratação da operação de crédito deve ser interrompida até o julgamento final da Ação Civil Pública, ajuizada em 20 de setembro, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.

Na ACP, o MPMA argumentou que a operação financeira implicaria em uma dívida pública por mais de 10 anos. Isto exigiria uma rigorosa análise sobre os impactos orçamentários e financeiros no Município. O fato foi ignorado pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Pinheiro. Em junho deste ano, a Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 012/2024, que autorizava o empréstimo e alterava a Lei Municipal nº 2.902/2023, que já permitia uma operação de crédito de R$ 20.958.803,00. Segundo a Promotoria de Justiça, os vereadores ignoraram o parecer que destacava a proibição desse tipo de operação no último ano de mandato e ano eleitoral.

CONCURSO

Devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência no concurso público promovido pelo Município de Pinheiro e executado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o Poder Judiciário determinou a suspensão liminar do certame. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada MPMA. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias. “A decisão de suspender o concurso visa preservar a administração pública e proteger os direitos dos candidatos, garantindo que o certame seja conduzido de forma transparente e dentro dos parâmetros legais”, afirmou a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.

Na ação, a promotora de justiça relatou que, em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas. Também foi constatado que a Funatec utilizou justificativas sem base técnica ou acadêmica para indeferir recursos apresentados pelos candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. O concurso teve 7.620 inscritos para os 73 cargos divulgados.

Redação: CCOM-MPMA.

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Prefeita de Zé Doca Josinha Cunha recebe condenação na Justiça

Josinha Cunha.

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 28 de agosto, a inclusão, no prazo de 60 dias, no Portal da Transparência de Zé Doca, de informações referentes à gestão fiscal da administração municipal. Em caso de descumprimento, o Município deverá pagar multa no valor de R$ 500 diários, até o limite de R$ 100 mil. Proferida pelo juiz Marcelo Souza, a determinação atende à Ação Civil Pública ajuizada, em outubro de 2019, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Simone Chrystine Santana Valadares, à época.

A Ação em desfavor contra o Município foi motivada pelo descumprimento reiterado, pela prefeita Maria Josenilda Cunha Rodrigues (mais conhecida como Josinha Cunha), das leis de Acesso à Informação (LAI) e Responsabilidade Fiscal (LRF). Mesmo antes de 2019, o Portal da Transparência não continha informações sobre receitas e despesas, gastos com pessoal, eventuais procedimentos licitatórios, entre outras. Um dos exemplos era o caso da folha de pagamento dos servidores públicos. Apesar de existir no site, o campo específico não continha informações.

Uma análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstrou que o portal obteve índice de somente 58,36% de transparência. Diversas informações não foram disponibilizadas, incluindo receita pública arrecadada; classificação orçamentária por natureza da receita; informações relativas aos critérios da receita e transferências voluntárias com indicação de valores, entre outras.

RECUSA

Em março de 2018, o MPMA convocou o Município duas vezes para discutir eventuais cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de solucionar as ilegalidades. Nenhum representante do Município compareceu à Promotoria de Justiça e nem justificou as ausências. “É obrigação do Poder Executivo disponibilizar à população o acesso às informações do interesse público, devendo implantar, atualizar e utilizar o Portal da Transparência, como forma de garantir o direito dos cidadãos de acompanhar e controlar a gestão pública, mas o Município de Zé Doca não está cumprindo com as disposições da LAI de LRF”, destacou o juiz, na sentença.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA).

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TCE divulga ranking de transparência; Prefeituras de Chapadinha e Pirapemas entre as piores

Lista das piores prefeituras.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao primeiro semestre de 2024. O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

O ranking com os resultados alusivos ao primeiro semestre de 2024 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 12 de março a 08 de julho de 2024. Entre as prefeituras, as piores são: Graça Aranha, Bequimão, Serrano do Maranhão, Chapadinha, Matões, Santo Antônio dos Lopes, Pirapemas, Parnarama, Junco do Maranhão e Godofredo Viana.

Confira a lista na íntegra AQUI.

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Assembleia Legislativa avança em transparência na gestão da presidente Iracema Vale

Assembleia Legislativa avançou em transparência, segundo TCE.

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

“Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”. Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado. Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

Prefeita Danielly Trabulsi e secretários municipais apresentam prestação de contas durante audiência pública em São Roberto

Audiência pública.

Transparência nas ações e no fluxo financeiro. A Prefeitura de São Roberto apresentou nesta sexta-feira, 11 de fevereiro, em audiência pública na Escola Municipal Florêncio Pereira, o relatório do terceiro quadrimestre do exercício financeiro, como preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório das ações municipais referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro foi apresentado pelos secretários municipais e assessores da área de gestão financeira, com demonstrativos de receitas e despesas de janeiro a dezembro de 2021.

A prefeita Danielly Trabulsi ressaltou a importância de fazer uma administração com total transparência e afirmou que continuará com toda a transparência apresentando relatório a cada quatro meses, e que está fazendo tudo dentro da lei.

O ex-prefeito Dr. Jerry, esposo da atual prefeita, fez duras críticas aos vereadores de oposição. "Eles ficam inventando coisas e divulgando mentiras pelas redes sociais, mas num momento como esse, de discutir seriamente a gestão, eles desaparecem. Nenhum vereador da oposição veio participar da audiência, que é uma hora para ver o que estamos fazendo, olhar os dados financeiros apresentados e discutir melhorias para o Município, aí eles não aparecem", disse ele.

Os secretários municipais Pedro Henrique (Finanças), Elisângela Castro (Educação), Jeycianne Santos (Saúde), Eduardo Oliveira (Obras) José Lima (Agricultura), Silvia Maciel (Assistência Social), além do contador do Município, Eulânio Monteiro, fizeram explanações de suas pastas, apresentando estatísticas, reuniões técnicas, realizações e projetos já desenvolvidos.

Secretário de Finanças Pedro Henrique.

O secretário de Obras, Eduardo Oliveira, fez uma explanação sobre ações de recuperação de pontes, estradas, reforma de prédios escolares, além da iluminação pública que foi substituída por modernas lâmpadas de led na sede e nos povoados. A abertura de novas estradas também foi abordada pelo secretário, o que segundo ele, beneficiará muita gente na área rural.

Pedro Henrique apresentou relatórios do Fundeb e demonstrou como estão as receitas e despesas específicas na área da educação. Já o contador Eulânio Patrício fez demonstrativo de todas as receitas e despesas da gestão, afirmando que tudo está sendo feito dentro dos critérios e dos patamares legais de LRF. A contratação de especialistas, as vacinações, projetos futuros foram explanados pela equipe da Secretaria de Saúde, pela titular da pasta, Jeicyanne Santos.

Elisângela Castro, da Educação, também apresentou as ações que estão sendo feitas, mesmo com as dificuldades em consequência do momento em que vivemos com a pandemia da Covid-19, mas ressaltou que o trabalho está fluindo com o esforço dos profissionais de educação que estão se reinventando para levar ao aluno o ensino, citando a participação exitosa na Olimpíada de Língua Portuguesa, que o município foi finalista nacional na categoria Memórias, sendo representada pela professora Helayne Gonçalves dos Santos Melo e os Alunos Allysson Gabriel Moura da Silva e Maria Eduarda Feitosa Lira.

Silvia Maciel, que estava em viagem de trabalho, apresentou todas as ações da Assistência Social, com números de atendimentos, reuniões e acompanhamentos que sua pasta está desenvolvendo. Eduardo apresentou a recuperação de estradas e pontes, limpeza pública e destacou que o trabalho vai continuar em todo o Município.

O secretário Lima, da Agricultura, falou sobre as adesões a programas importantes como Casa Verde e Amarela; parcerias com o Banco do Nordeste que beneficiam os agricultores, regularização das DAPs, e destacou a aquisição de alimentos dos produtores locais, que foram distribuídos à população, através da Cesta Verde. Muitas ações foram levadas ao conhecimento da população na audiência pública, que marca a transparência da gestão e o compromisso da prefeita Danielly Trabulsi com o povo de São Roberto.

Da Ascom PMSR.

Assembleia Legislativa é avaliada como um dos Poderes mais transparentes do Maranhão

Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa do Maranhão foi avaliada com ‘Índice de Transparência A’ - o mais elevado - pelo Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), no que diz respeito à divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de fácil acesso público. 

O estudo, realizado em setembro deste ano, destaca o Legislativo maranhense como um dos Poderes mais transparentes na avaliação da Corte de Contas do Estado. 

Para estabelecer o índice, o demonstrativo leva em conta o cumprimento de 13 itens observados no Portal da Transparência com informações exigidas por lei. São eles: receita, despesa, transferências voluntárias recebidas/realizadas, recursos humanos, diárias, licitações e contratos, relatórios fiscais, serviço de Informações ao cidadão, acessibilidade, informações prioritárias, informações institucionais, Poder Legislativo Estadual ou Municipal.

Critérios

O estudo tem como objetivo verificar o cumprimento da legislação vigente e dos princípios constitucionais relativos à transparência e à publicidade dos atos. Conforme a avaliação, a Assembleia Legislativa do Maranhão cumpriu as exigências estabelecidas na maioria dos critérios.  

Para o presidente do Parlamento Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), a avaliação positiva feita pelo Núcleo de Fiscalização do TCE mostra que tem dado certo todo o trabalho desenvolvido pela Casa do Povo para atingir a excelência no quesito transparência. 

“O índice A atribuído à Assembleia só corrobora com aquilo que sempre primamos, que é a total transparência de nossas práticas e atos administrativos. No nosso Portal da Transparência, todas as informações estão dispostas de forma bem clara, como assim exigem as normas. Eu fico imensamente feliz por termos recebido essa avaliação tão positiva, o que significa que estamos no caminho certo”, disse Othelino Neto.  

O diretor-geral da Alema, Valney Pereira, explicou que o quesito relativo à transparência consiste no fornecimento de informações referentes, principalmente, às receitas e despesas que são executadas pela Casa. “E no Portal da Transparência, esses dados estão demonstrados de forma minuciosa para que os órgãos de controle e os próprios cidadãos possam fazer o acompanhamento dos gastos públicos", enfatizou.

Cautelar do TCE suspende contratação irregular de empresa de limpeza pública em Presidente Juscelino

Prefeito de Presidente Juscelino Dr. Pedro Paulo.

Atendendo a Representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (19), medida cautelar suspendendo contratação realizada no município de Presidente Juscelino, no valor de R$ 298,8 mil, de empresa para a prestação de serviços de limpeza pública.

Pela medida, a administração municipal fica obrigada a suspender a contratação via Convite (Processo administrativo nº 06.001/2021) em qualquer fase que se encontre por contrariar os princípios constitucionais da Legalidade, Isonomia, Publicidade e Transparência expressos na Constituição Federal.

Também estão suspensas quaisquer medidas administrativas decorrentes do processo licitatório, incluindo a assinatura de contratos e a realização de pagamentos, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.

As irregularidades começam já na modalidade escolhida, uma vez que o valor contratado (R$ 298,8 mil) ultrapassa o limite estabelecido legalmente para esse tipo de contratação. A modalidade convite só pode ser utilizada para serviços no valor máximo de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

Além disso, conforme apontou o MPC, a administração municipal deixou de disponibilizar o edital no Portal da Transparência do município. Também não encaminhou ao Tribunal as peças do processo necessárias à fiscalização do TCE por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – Sacop.

O prefeito do município e o representante da empresa tem agora 15 dias, contados a partir da publicação da medida para, se for do seu interesse, se manifestarem sobre a representação formulada e acatada pelo TCE.

Falta transparência na vacinação contra Covid-19 em Chapadinha, aponta TCE

Prefeita de Chapadinha Dulcilene Belezinha.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai realizar fiscalização nos municípios do Estado com menores percentuais de cobertura na campanha de vacinação contra o novo coronavirus (covid-19). A medida vai incluir também aqueles que deixaram de prestar informações obrigatórias ao órgão, em descumprimento da Decisão Normativa nº 39/2021, que normatizou o acompanhamento da vacinação contra a covid-19 por parte do TCE maranhense. Nesses casos também haverá o pagamento da multa prevista.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) concluiu a análise dos questionários e documentos comprobatórios sobre os planos de vacinação contra a covid-19. O objetivo do órgão é identificar as ações adotadas pelos municípios no processo de imunização de suas populações bem como prevenir a ocorrência de desvios e fraudes na execução dos planos de vacinação. “São informações importantes para tomada de decisões e mudanças de rumo para que o Estado como um todo tenha melhor performance na campanha”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

Dos 217 municípios maranhenses, 190 elaboraram e encaminharam seus Planos de Vacinação, sendo que, desse total, 151 atendiam aos requisitos do Plano Estadual de Vacinação. Dez municípios não encaminharam ou encaminharam de forma inadequada; nove não responderam ao quesito sobre a adequação ao Plano Estadual e oito não encaminharam o questionário até o momento: Axixá, Buriti, Davinópolis, Godofredo Viana, Itinga do Maranhão, Lago Verde, Pinheiro e Santana do Maranhão.

Um total de 119 municípios não publicaram seus Planos de Vacinação nos Portais da Transparência, outra exigência da Decisão Normativa do TCE. Caso mais grave foi o dos municípios de Afonso Cunha, Alto Alegre do Pindaré, Axixá, Brejo de Areia, Buriti, Buriti Bravo, Cedral, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Godofredo Viana, Monção, Porto Rico do Maranhão, São Francisco do Brejão e São Francisco do Maranhão, que não publicaram nos portais da transparência e nem encaminharam os planos ao Tribunal.

As regionais de Baixo Parnaíba, Médio Mearim, Pindaré, Tocantins Maranhenses e Metropolitana foram as que apresentaram maior número de respostas negativas aos questionários.

De acordo com a análise do Tribunal, a divulgação e campanha sobre a vacina são aspectos que precisam ser melhorados. Cerca cerca de 69 municípios não estão divulgando os critérios de Priorização e 93 não estão fazendo campanhas sobre a importância da vacina. Além disso, o processo de informação no sistema nacional sobre o registro da vacinação ocorre de forma precária na maioria dos municípios. De acordo com a pesquisa, 113 municípios informaram não ter estrutura para registro da informação tempestiva

Como pontos positivos, o estudo destaca a utilização dos sites das prefeituras para divulgação e orientação da população. A maioria traz informações atualizadas sobre a pandemia da covid-19, sobre a vacinação e cadastro para os grupos prioritários, além de orientações sobre prevenção e divulgação das medidas restritivas.

Em muitos deles são disponibilizados painéis com o histórico da pandemia no município, incluindo números de casos confirmados e óbitos. Em relação à vacinação, são informados os quantitativos das doses recebidas e das pessoas vacinadas. São exemplos de sites municipais: Itapecuru-Mirim, Imperatriz, São luís, Caxias, Codó e Timon.

Famem promove live para esclarecimento de normativas do TCE-MA sobre processo licitatório

Live da Famem e TCE.

Em razão do elevado número de municípios que tiveram processos de licitações suspensos por decisões cautelares do Tribunal de Contas do Estado, TCE-MA, a Federação dos Municípios do Maranhão promoveu na noite de terça-feira, 9, live para tratar sobre o assunto de forma didática e em profundidade. O tema foi abordado em rede de internet na modalidade de webconferência, disponível nos canais oficiais da Famem nos endereços Facebook: https://m.facebook.com/famemoficial/.

Durante a live que se prolongou por mais de 3 horas, o diretor do departamento da Famem, Ilan Kelson, e o auditor de controle externo do TCE, Jorge Lobo, pertencente ao quadro da corte de contas desde 1998. Lobo é diretor executivo do Instituto Estratégia, que participou da parceria com a Famem para realização da live.

“Com essa atividade temos a intenção de mostrar os caminhos corretos para que os municípios evitem que isso ocorra. Já para aqueles que tiveram processos suspensos, esperamos que se adequem a esses normativos do TCE. Não somente à lei dos pregões, a lei de licitação", disse.

Nos últimos dois meses o Departamento Jurídico da Famem tem recebido inúmeras consultas sobre normativas do processo licitatório. Segundo Ilan Kelson, a ideia da live foi aperfeiçoar as gestões tanto na dinâmica da advocacia quanto da contabilidade e da administração pública. “Essa dinâmica exige reciclagem constante, diferentemente do que acontece em outras áreas”, afirmou o advogado.

Uma das causas desse ambiente volátil é o cabedal de normativos em transformação contínua. São legislações de amplos escopos, portarias, instruções normativas da corte de contas que exigem a necessidade de acompanhamento pelos profissionais que atuam na área. 

A intenção da live é orientar contadores, controladores e procuradores dos municípios a blindar as gestões, evitando assim geração de multas e principalmente serem surpreendidos por decisões do Tribunal que municie politicamente correntes adversárias no município. Irlan Kelson defendeu maior eficácia na comunicação entre o TCE e os gestores para que não sejam surpreendidos por decisões contrárias e percalços administrativos.

Em relação ao grande volume de suspensão de licitações, que alcançou quase um quarto dos municípios no Maranhão, o auditor Jorge Lobo salientou sobre a não alimentação dos portais da transparência, exigência legal pacificada, assim como o sistema Sacop.

“São questões que envolvem as gestões em início de mandato. É preciso que os gestores e assessores entendam a exigência de qualificação e as determinações das leis. É necessário cuidado e cautela com as licitações”, frisou Lobo. O auditor informou ainda que o TCE conta hoje com mecanismo para rastreamento de todas as publicações dos municípios. 

Ao longo da live, o auditor citou o arcabouço legal que ampara todo processo de licitação dentre outras abordagens suscitadas a partir de questionamento do assessor jurídico da Famem e de técnicos dos municípios.