Flávio Dino libera pagamento de parte das emendas de comissão

Flávio Dino,

Em nova decisão publicada neste domingo (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, aquelas já empenhadas antes da decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões. Ele ainda defendeu a transparência sobre o uso dos recursos e o inquérito policial federal determinado por ele mesmo na última segunda-feira (23), afirmando que a necessidade de investigação “torna-se a cada dia mais nítida”.

Dino autorizou também o empenho, até 31 de dezembro, de emendas destinadas à saúde, e a movimentação até 10 de janeiro de recursos já movimentados em fundos da área. Ainda assim, o ministro do STF manteve o bloqueio das 5.449 indicações de emendas de comissão que não obedeceram as normas jurídicas, que somam R$ 4,2 bilhões, segundo dados do Poder Legislativo.

As emendas de comissão são parte dessas verbas previstas no Orçamento da União e pagas a partir da indicação de deputados e senadores. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.

Do Metrópoles.

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Promotora pede afastamento do Prefeito de Pinheiro Luciano Genésio

Luciano Genésio.

Devido à recusa em fornecer documentos e informações da administração pública municipal para a equipe de transição da futura gestão, o prefeito de Pinheiro João Luciano Silva Soares, mais conhecido como Luciano Genésio, foi acionado judicialmente na última sexta-feira, 13, pelo Ministério Público do Maranhão.

O atual gestor é alvo de duas ações ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. A primeira, de obrigação de fazer, tem o objetivo de assegurar a transparência administrativa e a continuidade dos serviços públicos durante a mudança de gestão. A segunda busca a responsabilidade dele pelos atos de improbidade.

Também foram acionados, em ambas ações, por omissões no cumprimento das normas que regem a transição administrativa: Tibério Mariano Martins Filho (comissão de transição), Antônio Guedes de Paiva Neto (controlador-geral do Município), Gilmar Martins Silva (contador geral do Município), Silvano José Moraes Ribeiro (assessor especial da Comissão Central de Licitação), Valdileia Ferreira Câmara (assessora especial de Recursos Humanos), Jamily Bittencourt Soares (assessora técnica da Secretaria de Saúde) e Lucilene Coelho Sá (assessora especial da Secretaria de Administração).

O MPMA apontou que não foram entregues documentos dos relatórios financeiros, dívidas ativas, inventários patrimoniais e demonstrativos de restos a pagar. As irregularidades também foram constatadas pela interrupção de serviços públicos, atrasos salariais, acúmulo de resíduos sólidos e desativação de serviços de saúde.

Segundo a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, a omissão em repassar as informações contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa nº 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado. “A ausência dessas informações compromete gravemente a continuidade dos serviços públicos, podendo afetar áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, além de gerar prejuízos financeiros irreparáveis ao município”, afirmou.

PEDIDOS

A Promotoria de Justiça solicitou, liminarmente, ao Poder Judiciário o afastamento do prefeito Luciano Genésio e que o sucessor (da atual gestão) seja obrigado a informar a situação administrativa municipal, incluindo todos os documentos, dados e informações para a transição municipal. Além disso, foi pedida a decretação da indisponibilidade de bens do requerido no valor de R$ 1 milhão. Também foi pedido que a equipe de transição seja obrigada a repassar as referidas informações e documentos, além da lista de servidores exonerados e daqueles que continuam em exercício, suas funções e salários.

O MPMA requereu que sejam restabelecidos os serviços de saúde de Pinheiro, incluindo a oferta de medicamentos e ambulâncias. Em caso de descumprimento, foi solicitada a fixação de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente por Luciano Genésio, que pode responder por crime de desobediência. Caso persista o problema, o Ministério Público solicitou o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Pinheiro para impedir qualquer saque, transferência ou movimentação, com liberação dos recursos condicionada à autorização judicial.

Na avaliação da promotora de justiça Samira Mercês, a transição de governo é um direito fundamental da sociedade, pois assegura que a nova gestão assuma suas funções com total conhecimento da situação administrativa, patrimonial e financeira da cidade. “Além de comprometer a transparência, a falta de cooperação no processo de transição gera prejuízos ao funcionamento da máquina pública e impacta diretamente o atendimento à população em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, concluiu a promotora de justiça.

Redação: CCOM-MPMA.

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Vice-prefeito que assumiu após prefeito ser cassado por nepotismo nomeia a mãe como secretária

Posse de Camilo Figueiredo.

A Câmara Municipal de Codó decidiu, na última segunda-feira (09), pela cassação do prefeito Zé Francisco. A decisão ocorreu após a apresentação de acusações de nepotismo e irregularidades no Portal da Transparência durante sua gestão (relembre).

Entre as principais denúncias, os vereadores destacaram a contratação de familiares pelo então prefeito, incluindo Pedro Neres, seu filho, que atuava como médico em um posto de saúde no bairro Santo Antônio, e Irene Neres, nomeada como secretária municipal de Assistência Social. Essas nomeações foram apresentadas como exemplos claros de nepotismo.

Menos de 24 horas após assumir o cargo de prefeito, o vice-prefeito Camilo Figueiredo tomou uma decisão que chamou atenção: nomeou sua própria mãe para o mesmo cargo de secretária municipal de Assistência Social, anteriormente ocupado por Irene Neres.

Do Blog do Marco Silva.

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Vereadores de Codó cassam mandato do prefeito e empossam vice-prefeito

Chegada de Camilo Figueiredo.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

Na manhã desta sexta-feira (09), durante sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Codó decidiu cassar o mandato do prefeito Zé Francisco por atos de nepotismo e de falhas no Portal da Transparência. O gestor não conseguiu à reeleição e encerraria seu mandato em 31 de dezembro. Foram 14 votos a favor da cassação e nenhum contra. Cinco vereadores estavam ausentes.

O presidente da Casa, vereador Antônio Luz, não perdeu tempo e convocou a sessão de posse do vice-prefeito Camilo Figueiredo já para esta tarde. O vice-prefeito chegou acompanhado da esposa Cinthia e do pai, o ex-prefeito Biné Figueiredo, e vai administrar o município pelos próximos 22 dias. Em 1ª de janeiro de 2025 quem assume à prefeitura é o todo poderoso Chiquinho FC, eleito em outubro com quase 30 mil votos.

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Confira o discurso do agora prefeito Camilo:

TCE realizará auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís

Presidente da Câmara Paulo Victor.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A decisão foi tomada de forma unânime em Sessão Plenária que aconteceu na manhã desta quarta-feira, 23. Denúncia apresentada por cidadão devidamente qualificado à Ouvidoria do TCE, relativa ao exercício financeiro de 2023, mencionou supostas irregularidades no concurso público do órgão, bem como o fato de que apenas 10% do total de servidores da instituição é composto de servidores efetivos.

São elencadas na denúncia, entre outras alegações, o fato de que, em mais de 400 anos de existência do órgão, ter havido apenas um único concurso público, fruto de ação judicial do Ministério Público Estadual (MPE), tendo sido convocados apenas parte dos aprovados dentro das vagas, restando, no entanto, inúmeros aprovados (tanto nas vagas diretas quanto no Cadastro de Reserva) aguardando serem chamados para compor o quadro de servidores.

Outro ponto destacado na denúncia enfatiza que nem 10% do orçamento destinado ao pagamento de pessoal foi utilizado para pagar servidores estatutários, conforme matéria jornalística veiculada pela Agência Tambor, na data de 18/07/2023. Por fim, a denúncia afirma que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Luís não funciona desde dezembro de 2022, configurando violação ao princípio da publicidade e da transparência.

O Núcleo de Fiscalização I do TCE, em sua manifestação no processo, reconheceu a existência de possíveis irregularidades e sugeriu o conhecimento da denúncia, a citação do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor Melo Duarte, para conhecimento da denúncia e apresentação da defesa e documentos necessários, além de ter requerido ao relator do processo, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, a determinação da realização de auditoria na folha de pagamento do órgão.

Em sua defesa, o presidente da Câmara Municipal de São Luís confirmou a existência de apenas 10% (dez por cento) de servidores efetivos no Poder Legislativo Municipal, apresentando como justificativa o argumento de que as casas legislativas possuem uma particularidade em sua estrutura administrativa, tendo, em sua percepção, a necessidade de um número maior de servidores comissionados, pois os vereadores possuem mandato temporário com constante renovação de mandatos e atuam em prol de uma proposta política específica.

O vereador Paulo Victor Melo Duarte informou também que foram convocados todos os aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso e que, em alguns cargos, o número de convocados superou o dobro das vagas inicialmente previstas. Em seu voto, o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado acolheu a denúncia e determinou a imediata realização de auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) deve tomar as providências necessárias à realização do procedimento de fiscalização.

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Justiça suspende empréstimo de quase R$ 38 milhões e concurso em Pinheiro

Prefeito de Pinheiro.

Em resposta ao pedido do MPMA, a Justiça deferiu liminar determinando a suspensão de um empréstimo no valor de R$ 37,930.000,00 solicitado pelo Município de Pinheiro. A operação financeira seria feita junto ao Banco do Brasil. A liminar, proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, também estabelece que, caso já tenha sido realizada, a contratação da operação de crédito deve ser interrompida até o julgamento final da Ação Civil Pública, ajuizada em 20 de setembro, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.

Na ACP, o MPMA argumentou que a operação financeira implicaria em uma dívida pública por mais de 10 anos. Isto exigiria uma rigorosa análise sobre os impactos orçamentários e financeiros no Município. O fato foi ignorado pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Pinheiro. Em junho deste ano, a Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 012/2024, que autorizava o empréstimo e alterava a Lei Municipal nº 2.902/2023, que já permitia uma operação de crédito de R$ 20.958.803,00. Segundo a Promotoria de Justiça, os vereadores ignoraram o parecer que destacava a proibição desse tipo de operação no último ano de mandato e ano eleitoral.

CONCURSO

Devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência no concurso público promovido pelo Município de Pinheiro e executado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o Poder Judiciário determinou a suspensão liminar do certame. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada MPMA. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias. “A decisão de suspender o concurso visa preservar a administração pública e proteger os direitos dos candidatos, garantindo que o certame seja conduzido de forma transparente e dentro dos parâmetros legais”, afirmou a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.

Na ação, a promotora de justiça relatou que, em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas. Também foi constatado que a Funatec utilizou justificativas sem base técnica ou acadêmica para indeferir recursos apresentados pelos candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. O concurso teve 7.620 inscritos para os 73 cargos divulgados.

Redação: CCOM-MPMA.

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Prefeita de Zé Doca Josinha Cunha recebe condenação na Justiça

Josinha Cunha.

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 28 de agosto, a inclusão, no prazo de 60 dias, no Portal da Transparência de Zé Doca, de informações referentes à gestão fiscal da administração municipal. Em caso de descumprimento, o Município deverá pagar multa no valor de R$ 500 diários, até o limite de R$ 100 mil. Proferida pelo juiz Marcelo Souza, a determinação atende à Ação Civil Pública ajuizada, em outubro de 2019, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Simone Chrystine Santana Valadares, à época.

A Ação em desfavor contra o Município foi motivada pelo descumprimento reiterado, pela prefeita Maria Josenilda Cunha Rodrigues (mais conhecida como Josinha Cunha), das leis de Acesso à Informação (LAI) e Responsabilidade Fiscal (LRF). Mesmo antes de 2019, o Portal da Transparência não continha informações sobre receitas e despesas, gastos com pessoal, eventuais procedimentos licitatórios, entre outras. Um dos exemplos era o caso da folha de pagamento dos servidores públicos. Apesar de existir no site, o campo específico não continha informações.

Uma análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstrou que o portal obteve índice de somente 58,36% de transparência. Diversas informações não foram disponibilizadas, incluindo receita pública arrecadada; classificação orçamentária por natureza da receita; informações relativas aos critérios da receita e transferências voluntárias com indicação de valores, entre outras.

RECUSA

Em março de 2018, o MPMA convocou o Município duas vezes para discutir eventuais cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de solucionar as ilegalidades. Nenhum representante do Município compareceu à Promotoria de Justiça e nem justificou as ausências. “É obrigação do Poder Executivo disponibilizar à população o acesso às informações do interesse público, devendo implantar, atualizar e utilizar o Portal da Transparência, como forma de garantir o direito dos cidadãos de acompanhar e controlar a gestão pública, mas o Município de Zé Doca não está cumprindo com as disposições da LAI de LRF”, destacou o juiz, na sentença.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA).

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TCE divulga ranking de transparência; Prefeituras de Chapadinha e Pirapemas entre as piores

Lista das piores prefeituras.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao primeiro semestre de 2024. O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

O ranking com os resultados alusivos ao primeiro semestre de 2024 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 12 de março a 08 de julho de 2024. Entre as prefeituras, as piores são: Graça Aranha, Bequimão, Serrano do Maranhão, Chapadinha, Matões, Santo Antônio dos Lopes, Pirapemas, Parnarama, Junco do Maranhão e Godofredo Viana.

Confira a lista na íntegra AQUI.

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Assembleia Legislativa avança em transparência na gestão da presidente Iracema Vale

Assembleia Legislativa avançou em transparência, segundo TCE.

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

“Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”. Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado. Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

Prefeita Danielly Trabulsi e secretários municipais apresentam prestação de contas durante audiência pública em São Roberto

Audiência pública.

Transparência nas ações e no fluxo financeiro. A Prefeitura de São Roberto apresentou nesta sexta-feira, 11 de fevereiro, em audiência pública na Escola Municipal Florêncio Pereira, o relatório do terceiro quadrimestre do exercício financeiro, como preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório das ações municipais referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro foi apresentado pelos secretários municipais e assessores da área de gestão financeira, com demonstrativos de receitas e despesas de janeiro a dezembro de 2021.

A prefeita Danielly Trabulsi ressaltou a importância de fazer uma administração com total transparência e afirmou que continuará com toda a transparência apresentando relatório a cada quatro meses, e que está fazendo tudo dentro da lei.

O ex-prefeito Dr. Jerry, esposo da atual prefeita, fez duras críticas aos vereadores de oposição. "Eles ficam inventando coisas e divulgando mentiras pelas redes sociais, mas num momento como esse, de discutir seriamente a gestão, eles desaparecem. Nenhum vereador da oposição veio participar da audiência, que é uma hora para ver o que estamos fazendo, olhar os dados financeiros apresentados e discutir melhorias para o Município, aí eles não aparecem", disse ele.

Os secretários municipais Pedro Henrique (Finanças), Elisângela Castro (Educação), Jeycianne Santos (Saúde), Eduardo Oliveira (Obras) José Lima (Agricultura), Silvia Maciel (Assistência Social), além do contador do Município, Eulânio Monteiro, fizeram explanações de suas pastas, apresentando estatísticas, reuniões técnicas, realizações e projetos já desenvolvidos.

Secretário de Finanças Pedro Henrique.

O secretário de Obras, Eduardo Oliveira, fez uma explanação sobre ações de recuperação de pontes, estradas, reforma de prédios escolares, além da iluminação pública que foi substituída por modernas lâmpadas de led na sede e nos povoados. A abertura de novas estradas também foi abordada pelo secretário, o que segundo ele, beneficiará muita gente na área rural.

Pedro Henrique apresentou relatórios do Fundeb e demonstrou como estão as receitas e despesas específicas na área da educação. Já o contador Eulânio Patrício fez demonstrativo de todas as receitas e despesas da gestão, afirmando que tudo está sendo feito dentro dos critérios e dos patamares legais de LRF. A contratação de especialistas, as vacinações, projetos futuros foram explanados pela equipe da Secretaria de Saúde, pela titular da pasta, Jeicyanne Santos.

Elisângela Castro, da Educação, também apresentou as ações que estão sendo feitas, mesmo com as dificuldades em consequência do momento em que vivemos com a pandemia da Covid-19, mas ressaltou que o trabalho está fluindo com o esforço dos profissionais de educação que estão se reinventando para levar ao aluno o ensino, citando a participação exitosa na Olimpíada de Língua Portuguesa, que o município foi finalista nacional na categoria Memórias, sendo representada pela professora Helayne Gonçalves dos Santos Melo e os Alunos Allysson Gabriel Moura da Silva e Maria Eduarda Feitosa Lira.

Silvia Maciel, que estava em viagem de trabalho, apresentou todas as ações da Assistência Social, com números de atendimentos, reuniões e acompanhamentos que sua pasta está desenvolvendo. Eduardo apresentou a recuperação de estradas e pontes, limpeza pública e destacou que o trabalho vai continuar em todo o Município.

O secretário Lima, da Agricultura, falou sobre as adesões a programas importantes como Casa Verde e Amarela; parcerias com o Banco do Nordeste que beneficiam os agricultores, regularização das DAPs, e destacou a aquisição de alimentos dos produtores locais, que foram distribuídos à população, através da Cesta Verde. Muitas ações foram levadas ao conhecimento da população na audiência pública, que marca a transparência da gestão e o compromisso da prefeita Danielly Trabulsi com o povo de São Roberto.

Da Ascom PMSR.

Assembleia Legislativa é avaliada como um dos Poderes mais transparentes do Maranhão

Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa do Maranhão foi avaliada com ‘Índice de Transparência A’ - o mais elevado - pelo Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), no que diz respeito à divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de fácil acesso público. 

O estudo, realizado em setembro deste ano, destaca o Legislativo maranhense como um dos Poderes mais transparentes na avaliação da Corte de Contas do Estado. 

Para estabelecer o índice, o demonstrativo leva em conta o cumprimento de 13 itens observados no Portal da Transparência com informações exigidas por lei. São eles: receita, despesa, transferências voluntárias recebidas/realizadas, recursos humanos, diárias, licitações e contratos, relatórios fiscais, serviço de Informações ao cidadão, acessibilidade, informações prioritárias, informações institucionais, Poder Legislativo Estadual ou Municipal.

Critérios

O estudo tem como objetivo verificar o cumprimento da legislação vigente e dos princípios constitucionais relativos à transparência e à publicidade dos atos. Conforme a avaliação, a Assembleia Legislativa do Maranhão cumpriu as exigências estabelecidas na maioria dos critérios.  

Para o presidente do Parlamento Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), a avaliação positiva feita pelo Núcleo de Fiscalização do TCE mostra que tem dado certo todo o trabalho desenvolvido pela Casa do Povo para atingir a excelência no quesito transparência. 

“O índice A atribuído à Assembleia só corrobora com aquilo que sempre primamos, que é a total transparência de nossas práticas e atos administrativos. No nosso Portal da Transparência, todas as informações estão dispostas de forma bem clara, como assim exigem as normas. Eu fico imensamente feliz por termos recebido essa avaliação tão positiva, o que significa que estamos no caminho certo”, disse Othelino Neto.  

O diretor-geral da Alema, Valney Pereira, explicou que o quesito relativo à transparência consiste no fornecimento de informações referentes, principalmente, às receitas e despesas que são executadas pela Casa. “E no Portal da Transparência, esses dados estão demonstrados de forma minuciosa para que os órgãos de controle e os próprios cidadãos possam fazer o acompanhamento dos gastos públicos", enfatizou.

Cautelar do TCE suspende contratação irregular de empresa de limpeza pública em Presidente Juscelino

Prefeito de Presidente Juscelino Dr. Pedro Paulo.

Atendendo a Representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (19), medida cautelar suspendendo contratação realizada no município de Presidente Juscelino, no valor de R$ 298,8 mil, de empresa para a prestação de serviços de limpeza pública.

Pela medida, a administração municipal fica obrigada a suspender a contratação via Convite (Processo administrativo nº 06.001/2021) em qualquer fase que se encontre por contrariar os princípios constitucionais da Legalidade, Isonomia, Publicidade e Transparência expressos na Constituição Federal.

Também estão suspensas quaisquer medidas administrativas decorrentes do processo licitatório, incluindo a assinatura de contratos e a realização de pagamentos, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.

As irregularidades começam já na modalidade escolhida, uma vez que o valor contratado (R$ 298,8 mil) ultrapassa o limite estabelecido legalmente para esse tipo de contratação. A modalidade convite só pode ser utilizada para serviços no valor máximo de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

Além disso, conforme apontou o MPC, a administração municipal deixou de disponibilizar o edital no Portal da Transparência do município. Também não encaminhou ao Tribunal as peças do processo necessárias à fiscalização do TCE por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – Sacop.

O prefeito do município e o representante da empresa tem agora 15 dias, contados a partir da publicação da medida para, se for do seu interesse, se manifestarem sobre a representação formulada e acatada pelo TCE.

Falta transparência na vacinação contra Covid-19 em Chapadinha, aponta TCE

Prefeita de Chapadinha Dulcilene Belezinha.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai realizar fiscalização nos municípios do Estado com menores percentuais de cobertura na campanha de vacinação contra o novo coronavirus (covid-19). A medida vai incluir também aqueles que deixaram de prestar informações obrigatórias ao órgão, em descumprimento da Decisão Normativa nº 39/2021, que normatizou o acompanhamento da vacinação contra a covid-19 por parte do TCE maranhense. Nesses casos também haverá o pagamento da multa prevista.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) concluiu a análise dos questionários e documentos comprobatórios sobre os planos de vacinação contra a covid-19. O objetivo do órgão é identificar as ações adotadas pelos municípios no processo de imunização de suas populações bem como prevenir a ocorrência de desvios e fraudes na execução dos planos de vacinação. “São informações importantes para tomada de decisões e mudanças de rumo para que o Estado como um todo tenha melhor performance na campanha”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

Dos 217 municípios maranhenses, 190 elaboraram e encaminharam seus Planos de Vacinação, sendo que, desse total, 151 atendiam aos requisitos do Plano Estadual de Vacinação. Dez municípios não encaminharam ou encaminharam de forma inadequada; nove não responderam ao quesito sobre a adequação ao Plano Estadual e oito não encaminharam o questionário até o momento: Axixá, Buriti, Davinópolis, Godofredo Viana, Itinga do Maranhão, Lago Verde, Pinheiro e Santana do Maranhão.

Um total de 119 municípios não publicaram seus Planos de Vacinação nos Portais da Transparência, outra exigência da Decisão Normativa do TCE. Caso mais grave foi o dos municípios de Afonso Cunha, Alto Alegre do Pindaré, Axixá, Brejo de Areia, Buriti, Buriti Bravo, Cedral, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Godofredo Viana, Monção, Porto Rico do Maranhão, São Francisco do Brejão e São Francisco do Maranhão, que não publicaram nos portais da transparência e nem encaminharam os planos ao Tribunal.

As regionais de Baixo Parnaíba, Médio Mearim, Pindaré, Tocantins Maranhenses e Metropolitana foram as que apresentaram maior número de respostas negativas aos questionários.

De acordo com a análise do Tribunal, a divulgação e campanha sobre a vacina são aspectos que precisam ser melhorados. Cerca cerca de 69 municípios não estão divulgando os critérios de Priorização e 93 não estão fazendo campanhas sobre a importância da vacina. Além disso, o processo de informação no sistema nacional sobre o registro da vacinação ocorre de forma precária na maioria dos municípios. De acordo com a pesquisa, 113 municípios informaram não ter estrutura para registro da informação tempestiva

Como pontos positivos, o estudo destaca a utilização dos sites das prefeituras para divulgação e orientação da população. A maioria traz informações atualizadas sobre a pandemia da covid-19, sobre a vacinação e cadastro para os grupos prioritários, além de orientações sobre prevenção e divulgação das medidas restritivas.

Em muitos deles são disponibilizados painéis com o histórico da pandemia no município, incluindo números de casos confirmados e óbitos. Em relação à vacinação, são informados os quantitativos das doses recebidas e das pessoas vacinadas. São exemplos de sites municipais: Itapecuru-Mirim, Imperatriz, São luís, Caxias, Codó e Timon.

Famem promove live para esclarecimento de normativas do TCE-MA sobre processo licitatório

Live da Famem e TCE.

Em razão do elevado número de municípios que tiveram processos de licitações suspensos por decisões cautelares do Tribunal de Contas do Estado, TCE-MA, a Federação dos Municípios do Maranhão promoveu na noite de terça-feira, 9, live para tratar sobre o assunto de forma didática e em profundidade. O tema foi abordado em rede de internet na modalidade de webconferência, disponível nos canais oficiais da Famem nos endereços Facebook: https://m.facebook.com/famemoficial/.

Durante a live que se prolongou por mais de 3 horas, o diretor do departamento da Famem, Ilan Kelson, e o auditor de controle externo do TCE, Jorge Lobo, pertencente ao quadro da corte de contas desde 1998. Lobo é diretor executivo do Instituto Estratégia, que participou da parceria com a Famem para realização da live.

“Com essa atividade temos a intenção de mostrar os caminhos corretos para que os municípios evitem que isso ocorra. Já para aqueles que tiveram processos suspensos, esperamos que se adequem a esses normativos do TCE. Não somente à lei dos pregões, a lei de licitação", disse.

Nos últimos dois meses o Departamento Jurídico da Famem tem recebido inúmeras consultas sobre normativas do processo licitatório. Segundo Ilan Kelson, a ideia da live foi aperfeiçoar as gestões tanto na dinâmica da advocacia quanto da contabilidade e da administração pública. “Essa dinâmica exige reciclagem constante, diferentemente do que acontece em outras áreas”, afirmou o advogado.

Uma das causas desse ambiente volátil é o cabedal de normativos em transformação contínua. São legislações de amplos escopos, portarias, instruções normativas da corte de contas que exigem a necessidade de acompanhamento pelos profissionais que atuam na área. 

A intenção da live é orientar contadores, controladores e procuradores dos municípios a blindar as gestões, evitando assim geração de multas e principalmente serem surpreendidos por decisões do Tribunal que municie politicamente correntes adversárias no município. Irlan Kelson defendeu maior eficácia na comunicação entre o TCE e os gestores para que não sejam surpreendidos por decisões contrárias e percalços administrativos.

Em relação ao grande volume de suspensão de licitações, que alcançou quase um quarto dos municípios no Maranhão, o auditor Jorge Lobo salientou sobre a não alimentação dos portais da transparência, exigência legal pacificada, assim como o sistema Sacop.

“São questões que envolvem as gestões em início de mandato. É preciso que os gestores e assessores entendam a exigência de qualificação e as determinações das leis. É necessário cuidado e cautela com as licitações”, frisou Lobo. O auditor informou ainda que o TCE conta hoje com mecanismo para rastreamento de todas as publicações dos municípios. 

Ao longo da live, o auditor citou o arcabouço legal que ampara todo processo de licitação dentre outras abordagens suscitadas a partir de questionamento do assessor jurídico da Famem e de técnicos dos municípios.

TCE aplica multas e suspende licitações da Prefeitura de Peritoró

Prefeito Dr. Júnior.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em Sessão Plenária eletrônica realizada na quarta-feira, 03, acolheu Representações impetradas pelo Núcleo de Fiscalização II da Corte da Contas maranhense contra Josué Pinho da Silva Júnior, prefeito do município de Peritoró, em razão de supostas irregularidades em 13 procedimentos licitatórios na modalidade Pregão Presencial. O processo tem como relator o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão.

A unidade técnica do TCE-MA indicou a ocorrência das seguintes irregularidades: a) não publicação no Portal da Transparência do Município dos editais e anexos de nenhum dos certames licitatórios; b) não informação de mais nenhum meio de acesso à informação, acarretando, em princípio, falta de transparência pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação, com os interessados em participar dos certames tendo acesso aos editais apenas presencialmente; c) em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP) na data de 26/01/2021, não consta o envio de nenhum processo licitatório a ser realizado no exercício financeiro de 2021; não fornecimento pela prefeitura de sequer um número de telefone válido da Comissão de Licitação para que o cidadão e possíveis interessados nas licitações possam ter acesso a informações e esclarecimentos, o que configura restrição no acesso à informação e, consequentemente, prejuízo à competitividade.

A medida cautelar determinou a suspensão imediata dos processos administrativos referentes aos certames dos 13 Pregões Presenciais do Município de Peritoró, na fase em que se encontram e, no caso de já terem sido formalizados os contratos, a suspensão dos pagamentos deles provenientes, bem como a proibição de realizar quaisquer medidas administrativas até que seja decidido o mérito das questões suscitadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até que as falhas apontadas sejam sanadas ou até a apreciação do mérito da representação.

Além dessa, também foram determinadas as seguintes medidas: Que seja reaberto o prazo de oito dias úteis dos procedimentos licitatórios listados; que sejam disponibilizados os editais no Portal de Transparência do Município de Peritoró; que sejam informados todos os procedimentos de contratação do exercício 2021 no SACOP; que procedam as adequações necessárias nos editais de licitações objeto da representação; que seja feita a citação do representado, prefeito Josué Pinho da Silva Júnior de Peritoró, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente sua defesa; que sejam aplicadas multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a Josué Pinho da Silva Júnior, a serem recolhidas ao erário estadual; que a decisão seja publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

Famem recomenda que prefeituras divulguem plano de vacinação nos portais da Transparência

Erlanio Xavier, presidente da Famem. 

Por meio do seu departamento jurídico, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão está recomendando aos prefeitos que envie informações sobre planos municipais de vacinação contra a Covid-19 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Em sessão plenária do dia 3 de fevereiro, o TCE apreciou projeto que se tornou norma que torna obrigatória a publicação dos planos nos portais da Transparência dos municípios. No caso de descumprimento da decisão normativa, os gestores serão submetidos às sanções administrativas e multa no calor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais).

Segundo a norma, “os responsáveis pela gestão das secretarias de saúde tem prazo de até 15 (quinze) dias para responder um questionário eletrônico que o TCE divulgará no site oficial da corte (https://site.tce.ma.gov.br).

O documento deve conter as seguintes informações: disponibilidade de agulhas e seringas, pagamento de pessoal, priorização dos grupos de riscos e categorias, alocação correta dos recursos, quantidade de insumos, etc.

A Famem está alertando os gestores na intenção de evitar eventuais aplicações de penalidades. O departamento jurídico da entidade chama atenção ainda para que os gestores adotem os trâmites administrativos necessários junto às respectivas Secretarias Municipais de Saúde. Para maiores esclarecimentos o Departamento Jurídico da Famem se coloca à disposição dos gestores.

Prefeito de Santa Rita omite gastos com a Covid-19 no Portal da Transparência

Prefeito de Santa Rita Hilton Gonçalo.

A efetivação da política de transparência na administração municipal, por meio da divulgação detalhada dos recursos públicos empregados no combate à pandemia da Covid-19, levou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Santa Rita, no último dia 16.

Com a ACP, a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira objetiva que a Justiça obrigue a administração municipal, no prazo de 72 horas, a contar da data da efetiva intimação, a criar aba específica no seu Portal da Transparência, com alimentação diária e em tempo real, para a apresentação dos valores orçamentários e da execução de todas as despesas.

O Ministério Público cobra a divulgação de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, a exemplo de notas de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra e o nome do fornecedor, inclusive CNPJ, ou seja, todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

RECOMENDAÇÕES

Antes do ajuizamento da Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça de Santa Rita encaminhou três Recomendações ao Município: em março, abril e maio deste ano. Todas tinham o objetivo de orientar a publicização dos gastos públicos destinados especificamente ao enfrentamento do novo coronavírus.

Somente nos dias 16 e 22 de junho de 2020, ou seja, três meses após a expedição da primeira recomendação, o Município atendeu apenas alguns dos itens recomendados. Diligências do Ministério Público identificaram que, no Portal, constavam apenas algumas informações relativas ao procedimento de dispensa de licitação, que resultou na aquisição de um respirador pulmonar, e a outro referente à aquisição de testes rápidos.

Na aba Covid-19, no link de despesas e receitas, consta apenas detalhamentos sobre dotações orçamentárias relativas a cada pasta do Município (saúde, educação etc) de forma genérica, o que dificulta a análise e consulta por parte da população e órgãos de controle. “Não foram publicizados no Portal da Transparência da Prefeitura todos os procedimentos de dispensa dos quais decorreram contratos diretos para aquisições de insumos e serviços relacionados à Covid-19, em que pese as medidas de enfrentamento informadas pelo município”, relata a promotora de justiça.

Dentre as informações contidas nos dois únicos procedimentos de dispensa de licitação publicados, não constam no processo de contratação ou aquisição as notas de empenho e nem comprovantes de liquidação e pagamento dos bens ou serviços contratados. Consta, inclusive, das informações prestadas pelo próprio município, que o Governo Federal lhe repassou, para o fim específico de enfrentamento à Covid-19, o valor equivalente a R$ 883.056,99. Para o Ministério Público, como o Município incorporou o recurso ao patrimônio público, “compete-lhe assim dar ampla transparência em meio digital de como este foi gasto para adquirir bens e serviços voltados à prevenção e mitigação da doença”.

MULTA

Além do pedido para que o Município de Santa Rita dê publicidade aos gastos com o combate à Covid-19, a Ação Civil Pública solicita que, em caso de descumprimento da decisão requerida, seja aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.

Redação: CCOM-MPMA.

TCE-MA mira prefeitos que descumprem normas de transparência relativas ao uso dos recursos de combate à Covid-19

Prefeitos de Presidente Vargas, Santa Quitéria e Miranda do Norte.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Gerência de Fiscalização II, ingressou com Representações contra quatorze municípios maranhenses em razão do descumprimento da determinação legal de criação de sítio específico para imediata e ampla divulgação de todas as contratações realizadas no processo de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). A norma integra a Lei n° 13.979/2020.

As Representações têm como objetivo determinar a imediata criação dos sítios eletrônicos específicos para a divulgação em tempo real das ações de contratação, assim como o cumprimento da exigência de informar no Sistema SACOP todos os processos de contratação, contratos, aditivos e alterações contratuais e subcontratos realizados no exercício 2020, conforme estabelece a Instrução Normativa do TCE n° 34/2014.

As Representações ainda solicitam que seja aplicada multa no valor de R$ 2.000,00 por evento não informado no Portal da Transparência Covid-19, nos termos previstos na Decisão Normativa TCE-MA n° 36/2020.

Foram expedidas Representações em desfavor dos seguintes municípios: Altamira do Maranhão, Capinzal do Norte, Central do Maranhão, Centro Novo do Maranhão, Godofredo Viana, Governador Newton Bello, Miranda do Norte, Monção, Presidente Vargas, Santa Luzia, Santa Quitéria do Maranhão, São Vicente Ferrer, Sítio Novo e Turiaçu.

Desde o início da pandemia do coronavírus (Covid-19), o TCE tem intensificado as ações de orientação e de fiscalização destinadas a promover a eficácia das politicas públicas, especialmente as da área da saúde. Nesse sentido, foram emitidas diversas normas pelo órgão de controle externo que devem ser cumpridas pelos fiscalizados.

Em paralelo a isso, a Secretaria de Fiscalização do TCE, com suporte da Secretaria de Tecnologia e Inovação, ampliou o relacionamento com os fiscalizados do TCE por meio do uso de ferramentas da Tecnologia da Informação e direcionou equipes de auditores para reforçar a análise das medidas adotadas pelos gestores públicos no período da pandemia. “As excepcionalidades resultantes da pandemia do coronavírus impõem que os poderes públicos atuem com agilidade e eficiência. Isso só é possível a partir do cumprimento de todas as determinações legais. O TCE maranhense reforçou a sua atuação no sentido de acompanhar as medidas implementadas, coibir e punir, na forma da Lei, as transgressões detectadas”, afirmou o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

Prefeitura de Graça Aranha é condenada por falta de transparência nos gastos da Covid-19

Nilton Dasmaceno, prefeito de Graça Aranha.

Por decisão judicial, do último dia 22 de junho, em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, o Município de Graça Aranha terá que atualizar, diariamente, a aba específica do portal da transparência, apresentando, de forma discriminada, o quantitativo de casos suspeitos e confirmados de Covid-19.

O Município também está obrigado, no prazo de 72 horas, a divulgar os valores orçamentários e a execução de despesas relacionadas ao combate à pandemia.

De autoria do titular da Promotoria de Justiça de Governador Eugênio Barros, Xilon de Souza Júnior, a Ação Civil Pública foi julgada pela juíza de direito da comarca, Cínthia de Sousa Facundo. O Município de Graça Aranha é termo judiciário da Comarca de Governador Eugênio Barros.

Conforme a sentença, o ente municipal deverá apresentar no portal da transparência os contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra, o nome do fornecedor, inclusive CNPJ e o prazo contratual, sem prejuízo da observância de outros dados previstos na legislação de regência.

Em caso de descumprimento das determinações, tanto o chefe do Executivo como a autoridade municipal de Saúde pagarão multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso, com destinação dos valores ao fundo previsto em lei, sem prejuízo da responsabilização penal, administrativa e civil.

ACP

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público afirmou que o Município de Graça Aranha não disponibilizou nenhuma informação sobre as despesas relativas ao enfrentamento da Covid-19 no ambiente específico do seu portal da transparência, o que contraria o disposto na Lei nº 13.979/2020.

De acordo com o promotor de justiça Xilon de Souza Júnior, foi expedida uma Recomendação ao prefeito sobre a necessidade de observância da lei. “Porém, o campo específico do portal da transparência nunca foi alimentado pelo gestor local quanto às despesas no combate e mitigação da pandemia”, observou o membro do MPMA. “Embora não alimente minimamente o portal da transparência, o município demandado despendeu recursos no enfrentamento da pandemia, a exemplo da contratação de empresa para o fornecimento de testes rápidos da Covid-19 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde”, acrescentou.

Redação: CCOM-MPMA.

Famem reforça recomendação aos prefeitos sobre uso de recursos federais no combate da Covid-19

Presidente Eric Costa.

O presidente da Famem, prefeito Eric Costa, reiterou aos prefeitos a importância de observar a  Recomendação nº 09, expedida pela entidade aos gestores no início deste mês. O documento se refere à utilização dos recursos oriundos do "Auxílio Emergencial' e "Apoio Emergencial" encaminhados pelo Governo Federal às prefeituras com objetivo de combater a pandemia do novo coronavírus e seus efeitos na saúde e economia das cidades. 

De forma clara e resumida, o documento orienta os gestores sobre uso dos recursos neste momento em que estes se encontram em situação de extrema atribulações e responsabilidades. A Recomendação elaborada pela Coordenação Jurídica da Famem atualiza os gestores sobre as informações concernentes à utilização dos recursos federais da maneira contábil correta, facilitando assim o trabalho dos órgãos de controle e evitando demandas junto às Procuradorias municipais.

De início, o documento dirigido aos prefeitos esclarece sobre os recursos da Medida Provisória N º 938, de 2 de abril de 2020, que estabeleceu apoio financeiro compensatórios às quedas das transferências do Fundo de Participação dos Municípios no período de março a junho de 2020. Esse apoio tem término previsto para o mês de julho. Esclarece também sobre a necessidade de quaisquer alterações na Lei de Orçamento Anual, LOA. Observa que mudanças e revisão na lei somente será necessário nos casos de queda substancial.

Segundo esclarecimentos da Famem, com base em informações do Ministério da Economia, estes recursos não devem ser confundidos com a receita recebida, devendo serem registrados nas denominadas "Outras transferências da União". Ressalta ainda que a MP não define o direcionando destes recursos, se tratando assim de livre locação, sem necessidade da criação de fontes.

Em relação ao apoio financeiro garantido pela Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, evidencia que estes recursos são destinados às ações de saúde,  assistência social no combate e mitigação da pandemia da Covid-19, e de livre aplicação. Na saúde, as ações devem mirar a atenção básica, sendo permitida a contratação de prestadores de serviços, ressalvado que as despejas sejam associadas ao Sistema Único de Saúde, SUS. 

A Recomendação da Famem, segundo o presidente Eric Costa, esclarece de forma precisa sobre os diversos aspectos da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, TCE-MA, e Corregedoria Geral da União, CGU. Por fim, o presidente alerta sobre a importância da transparência e publicização dos gastos por meio do Portal da Transparência do município.