Famem firma termo de cooperação técnica para garantir acesso universal aos eleitores no Maranhão

Famem e TRE-MA.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito Eric Costa (Barra do Corda), conjuntamente com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Tyrone Silva, e os secretários de Educação do Estado, Felipe Camarão, e do município, José Cursino, assinou nesta terça-feira, 6, o Termo de Cooperação Técnica com objetivo de universalizar o direito ao exercício dos votos aos eleitores maranhenses, independente de quaisquer restrição de mobilidade.

O acordo de cooperação técnica objetiva implementar medidas de acessibilidade, removendo barreira físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudes nos locais de votação no estado do Maranhão, assegurando amplo direito do exercício do voto a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O presidente Eric Costa afirmou que a entidade municipalista vai se empenhar para que as Prefeituras cumpram com os termos da cooperação técnica, que não deve gerar qualquer ônus financeira ou movimentação de recursos dos signatários, excetuando-se os casos de extravio de matéria.

O termo foi proposto pela Comissão de Acessibilidade do TRE-MA, presidida pelo juiz José Gonçalo de Sousa Filho, da Corte Eleitoral, e se baseia em leis, convenções, decretos, portarias e resoluções que tratam sobre o tema. Segundo o juiz José Gonçalo, o trabalho articulado pelas equipes que elaboraram o termo de cooperação vai resultar em plena acessibilidade e benefícios para os eleitores com limitações de mobilidade. 

Caberá à Justiça Eleitoral do Estado:

- Adotar medidas com vistas à melhoria da acessibilidade nas seções eleitorais, que permitam o pleno exercício do voto por parte de eleitores com deficiência;

- Realizar campanhas sobre a importância do voto consciente em formato acessível e que contemple a participação de eleitores com deficiência;

- Monitorar os prédios públicos e privados onde funcionam as seções eleitorais quanto às condições de acessibilidade, mediante vistorias periódicas efetuadas pelos cartórios eleitorais.

- Promover a atualização permanente da situação dos eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida junto ao cadastro nacional de eleitores – sistema ELO da Justiça Eleitoral;

- Manter o órgão partícipe informado, ao final de cada eleição, acerca das condições de acessibilidade dos prédios onde funcionam seções eleitorais e dos dados estatísticos de eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida constantes do cadastro nacional de eleitores, ressalvados os dados pessoais de caráter sigiloso, entre outras medidas.

Aos signatários competirá:

- Acompanhar e assessorar o TRE-MA na adoção de políticas de acessibilidade que promovam a inclusão social, a equiparação de oportunidades e o exercício da cidadania da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

- Estabelecer Grupo de Trabalho conjunto com o Tribunal para, a partir das informações coletadas pelo Tribunal por meio de vistoria periódicas efetuadas pelos cartórios eleitorais e outras normas de acessibilidade, implementar ações de planejamento e realização com recursos próprios do participe no âmbito de sua competência das adaptações/modificações das estruturas físicas necessárias à garantia da acessibilidade nos pleitos eleitorais;

- Mobilizar e articular as pessoas com deficiência por meio das entidades representativas e dos Conselhos Municipais, entre outros.