Carnaval de Itapecuru 2025: A alegria voltou com uma festa histórica e inclusiva

Ita Folia 2025.

Itapecuru-Mirim se transformou no epicentro da folia no interior do Maranhão com a edição 2025 do Ita Folia. Promovido pela prefeitura municipal, por meio da secretaria de Cultura, o evento resgatou a tradição carnavalesca da cidade e garantiu cinco dias de muita música, diversidade e segurança. Sob o slogan "A Alegria Voltou", milhares de foliões lotaram os circuitos da festa, reafirmando Itapecuru como um dos destinos carnavalescos mais vibrantes do estado.

Abertura com muita animação e cultura

Na sexta-feira (28), o Circuito Coração deu o pontapé inicial ao Ita Folia 2025, com shows de artistas locais e apresentações das cantoras Dressah e Iara Costa, que incendiaram a noite com muito ritmo e energia. O evento, que também conta com os circuitos #VemproViva e #VempraBeiraRio, foi destacado pelo prefeito Fillipe Marreca como um marco na valorização cultural e no fortalecimento do turismo e do comércio local.

Diversão para todas as idades

O sábado (01) foi especialmente dedicado às crianças, com o bloquinho infantil e um animado concurso de fantasia. À noite, o cantor Vitor Fernandes arrastou uma multidão ao Circuito Coração, marcando um dos momentos mais emblemáticos do Carnaval. Outras atrações, como Muleke Samba, Hugo Azevedo e Banda Kayambá, garantiram uma programação diversificada e cheia de emoção.

Tradição e grandes shows

No domingo (02), os tradicionais blocos "Os Piratas" e "Bloco do Jotão" tomaram as ruas de Itapecuru com o famoso arrastão, resgatando a essência da folia popular. O samba e o pagode dominaram o circuito #VemProViva com a Banda Argumento, enquanto o Circuito Coração recebeu shows de Erick Andrade, Vitor Sousa e Paulinha Barbosa. O ponto alto da noite ficou por conta do vaqueiro Mano Walter, que emocionou o público com sua apresentação.

Segunda-feira de folia e expectativas para o encerramento

A penúltima noite do Ita Folia 2025 manteve o alto nível da festa, com destaque para a apresentação de Toca do Vale, que colocou o público para dançar ao som do melhor do forró. O prefeito Fillipe Marreca e a primeira-dama Débora Spindola marcaram presença na festa, celebrando junto aos foliões o sucesso da edição deste ano.

Inclusão e acessibilidade marcam edição histórica

Um dos grandes diferenciais do Ita Folia 2025 foi a acessibilidade. Durante os cinco dias de festa, o evento contou com a presença de intérpretes de Libras, garantindo que todos os foliões pudessem aproveitar a programação com inclusão e respeito.

Encerramento apoteótico

Com um público empolgado e um clima de festa inesquecível, o Ita Folia 2025 encerra sua edição com chave de ouro nesta terça-feira (04), com o show mais aguardado da temporada: Natanzinho Lima. O evento reafirma o compromisso da gestão municipal em promover um carnaval de qualidade, diversidade e alegria para todos. O Carnaval de Itapecuru voltou com força total e segue consolidado como uma das festas mais esperadas do Maranhão!

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Da Ascom PMI. 

Andreia Rezende destaca melhorias na acessibilidade à Assembleia na gestão de Othelino

Othelino Neto cumprimenta Andreia Rezende.

A deputada Andreia Martins Rezende (DEM) agradeceu, na sessão plenária desta quarta-feira (25), ao presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), pelas melhorias realizadas na estrutura arquitetônica da Casa, sob a sua gestão, que garantiram maior acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao Parlamento Estadual. 

A deputada destacou, principalmente, a tribuna adaptada do Plenário Nagib Haickel, que possibilitou a ela, que é cadeirante, a utilização do espaço para fazer seus pronunciamentos, assim como todos os outros parlamentares. 

“Queria agradecer ao presidente Othelino, que se tornou um amigo, pois seu gesto de ter modificado a estrutura arquitetônica desta Casa para garantir maior acessibilidade não fez bem somente a mim, mas a todos os cadeirantes que vêm aqui e sabem que, se quiserem, vão poder percorrer por essa Assembleia inteira e, inclusive, falar de uma tribuna adaptada”, declarou Andreia Rezende.

A parlamentar agradeceu, também, a todos os deputados e deputadas estaduais, que sempre estiveram ao seu lado desde o início do mandato, e reforçou o seu compromisso com as pautas pertinentes aos direitos das mulheres e das pessoas com deficiência.

“Vocês não têm noção da diferença que fizeram na minha vida e do quanto o amor de vocês é importante. Eu quero dizer que, por mim, pelo Maranhão, pelas mulheres, pelas pessoas com deficiência, vou continuar firme e forte lutando todos os dias, vestindo de rosa, de verde, de amarelo e de todas as cores lindas, que a gente tem nesse mundo”, ressaltou a deputada.

Othelino Neto agradeceu o carinho e o reconhecimento de Andreia, frisando que, por ser a Casa do Povo, o Parlamento Estadual deve ser acessível a todos. “O emocionante depoimento da deputada Andreia só reforça a importância de termos espaços acessíveis a todos as pessoas. A representatividade dela nesta Casa é significativa para muitos maranhenses, que convivem com a dificuldade de acesso a locais públicos que ainda não são adaptados”, disse.

Prefeita Fabiana Mendes conquista novo ônibus escolar para Presidente Vargas

Prefeita Fabiana recebendo o ônibus escolar.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

Nesta quinta-feira (15), durante ato no Palácio dos Leões, a prefeita de Presidente Vargas Fabiana Mendes recebeu das mãos do vice-governador Carlos Brandão, que representava o governador Flávio Dino, um ônibus escolar novo e equipado para o município, que irá beneficiar estudantes da rede pública.

A prefeita Fabiana estava acompanhada da secretária municipal de Educação Darliane Figueiredo e do seu esposo Simão Félix. O secretário de Estado da Educação Felipe Camarão também esteve presente. O veículo é equipado com assentos reservados, com cintos de segurança de quatro pontos e possue itens de acessibilidade que possibilitam maior segurança para o embarque e desembarque de estudantes com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Ônibus beneficiará estudantes de Presidente Vargas.

O vice-governador Carlos Brandão pontuou que a entrega faz parte de um conjunto de ações que contribui para a melhoria da educação no Maranhão. “Já são várias entregas de ônibus escolares pelo Governo do Estado, totalizando 137 veículos. Educação se faz com escolas de qualidade, com professores qualificados, com transporte escolar e com merenda escolar. O Governo tem investido nesse conjunto de ações e o resultado está aí. Nos últimos seis anos, melhoramos sensivelmente nossa posição no Ideb. Portanto, estamos no caminho certo”, frisou Brandão.

Fabiana ressaltou a importância da conquista e agradeceu ao governo do estado por atender o pedido. “Eu quero reconhecer o empenho do governo do estado. E nós estamos muito felizes, isso eu falo em meu nome, enquanto representante da população da nossa cidade, Presidente Vargas”, comemorou.

Veja o ato de entrega:

Gestão de Othelino Neto investe em obras de adaptação que garantem mais acessibilidade na Assembleia

Entrada principal da Assembleia Legislativa possui rampa de acessibilidade.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), autorizou a elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura de adequação às normas e recomendações técnicas para dar condições de acessibilidade ao conjunto de edificações que faz parte do Parlamento Maranhense. 

“Nosso prédio já melhorou muito nesse aspecto de facilitar a mobilidade de pessoas com deficiência física. Sua concepção original não incluiu a acessibilidade, porém, agora, fizemos várias alterações. Hoje, com a inauguração da tribuna acessível, concluímos mais uma etapa da série de transformações pelas quais tem passado a Assembleia Legislativa para garantir a acessibilidade a todos”, destacou Othelino. 

A Sede da Casa do Povo já passou por adequações em suas principais vias de acesso. Na área externa do Palácio Manuel Beckman, algumas intervenções já foram solicitadas à Prefeitura de São Luís. “Já pedimos à Prefeitura que fizesse uma intervenção no canteiro da avenida para que, mesmo aqueles que parem no ponto de ônibus do outro lado da Avenida Jerônimo de Alburqueque, tenham condições de vir à Assembleia sem nenhum tipo de obstáculo que os faça depender de outra pessoa”, explicou o presidente. 

Já no plenário, rampas foram implantadas na entrada principal, assim como no acesso à tribuna. Tudo, no sentido de oferecer melhores condições de acesso à Casa do Povo. 

Tribuna adaptada 

A mais recente das intervenções foi a tribuna do Plenário Nagib Haickel, que agora é a única do estado adaptada para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Nesta semana, durante sessão plenária, a deputada Andreia Martins Rezende (DEM), usuária de cadeira de rodas, comemorou a adequação da Assembleia Legislativa às normas de acessibilidade. 

“Desde o início do meu mandato, eu tenho sinalizado, em minhas falas, e, principalmente, ao pé do ouvido do meu presidente, o meu desejo de ter o meu lugar de fala igual aos dos demais colegas. E para que se torne um marco histórico, aqui estou eu falando desta tribuna acessível”, ressaltou. 

Em um discurso emocionante, a parlamentar agradeceu ao presidente Othelino Neto pela iniciativa e destacou a importância da adequação. “É um sentimento de muita alegria e de muito orgulho, porque essa tribuna adaptada era uma reivindicação antiga. Desde o início do meu mandato sentia o desejo de ter a minha fala como a dos demais colegas. Não posso deixar de ressaltar a sensibilidade do presidente Othelino, que fez o possível e o impossível para que todo o prédio estivesse adaptado”, completou Andreia.

Veja mais:

Marco histórico: Andreia Rezende estreia primeira tribuna acessível do Maranhão na gestão de Othelino Neto

Othelino parabenizou Andreia pelo discurso, que marca a história
da Assembleia e de sua passagem pela Presidência da Casa.

A deputada estadual Andreia Martins Rezende (DEM) usou, pela primeira vez, na sessão plenária desta terça-feira (23), a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, única no estado adaptada para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, viabilizada agora na gestão do atual presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).   

Em tom positivo, a parlamentar expressou sua alegria. “Desde o início do meu mandato, eu tenho sinalizado, em minhas falas, e, principalmente, ao pé do ouvido do meu presidente, o meu desejo de ter o meu lugar de fala igual aos dos demais colegas. E para que se torne um marco histórico, aqui estou eu falando desta tribuna acessível”, ressaltou.  

No seu discurso, Andreia Rezende agradeceu ao presidente da Casa, deputado Othelino Neto, pelo olhar diferenciado à acessibilidade. “Meu coração, meu amigo, está cheio de gratidão. E é dessa forma que eu quero te dizer o meu muito obrigada. Muito obrigada pela tua sensibilidade, pela vossa empatia, mas muito obrigada mesmo é pelas ações nesta Casa, neste prédio, para facilitar a vida das pessoas com deficiência”, disse a deputada, acrescentando ainda que o Parlamento maranhense dá exemplo para todo o Maranhão e para o país.  

“Por mais simples que pareça esse gesto, eu tenho certeza que muitos outros parlamentares com deficiência física ou com mobilidade reduzida ainda utilizarão essa tribuna”, completou a deputada.  

A democrata também se direcionou aos colegas parlamentares. Segundo ela, a convivência tornou os deputados mais humanos e igualitários. “Eu sinto isso na convivência com vários de vocês e eu não posso dizer que não sinto orgulho de participar desse momento na vida de cada um. Não tenho dúvida de que o olhar da grande maioria dos colegas que comigo convive se modificou”, avaliou.  

Marco histórico 

O presidente Othelino Neto manifestou-se, afirmando que o pronunciamento de Andreia Rezende marca a história da Assembleia Legislativa e de sua passagem pela Presidência. “Fiquei também emocionado com este momento. Nós tínhamos essa dívida, uma dívida histórica com as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e estamos corrigindo essa falha”, acentuou, citando algumas das intervenções feitas na Casa para permitir a acessibilidade. 

“Temos essas intervenções, que vêm desde a entrada da Assembleia. Nós, inclusive, já concluímos. Falta agora apenas uma pequena intervenção da Prefeitura de São Luís, que já solicitamos, do outro lado da avenida e no canteiro central, para que qualquer pessoa que queira chegar aqui, e que não tenha como vir de carro, possa descer do ônibus e ter acesso às nossas dependências. Do portão de entrada para cá, já foram feitas as intervenções para permitir acessibilidade”, acrescentou Othelino.  

Famem firma termo de cooperação técnica para garantir acesso universal aos eleitores no Maranhão

Famem e TRE-MA.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito Eric Costa (Barra do Corda), conjuntamente com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Tyrone Silva, e os secretários de Educação do Estado, Felipe Camarão, e do município, José Cursino, assinou nesta terça-feira, 6, o Termo de Cooperação Técnica com objetivo de universalizar o direito ao exercício dos votos aos eleitores maranhenses, independente de quaisquer restrição de mobilidade.

O acordo de cooperação técnica objetiva implementar medidas de acessibilidade, removendo barreira físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudes nos locais de votação no estado do Maranhão, assegurando amplo direito do exercício do voto a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O presidente Eric Costa afirmou que a entidade municipalista vai se empenhar para que as Prefeituras cumpram com os termos da cooperação técnica, que não deve gerar qualquer ônus financeira ou movimentação de recursos dos signatários, excetuando-se os casos de extravio de matéria.

O termo foi proposto pela Comissão de Acessibilidade do TRE-MA, presidida pelo juiz José Gonçalo de Sousa Filho, da Corte Eleitoral, e se baseia em leis, convenções, decretos, portarias e resoluções que tratam sobre o tema. Segundo o juiz José Gonçalo, o trabalho articulado pelas equipes que elaboraram o termo de cooperação vai resultar em plena acessibilidade e benefícios para os eleitores com limitações de mobilidade. 

Caberá à Justiça Eleitoral do Estado:

- Adotar medidas com vistas à melhoria da acessibilidade nas seções eleitorais, que permitam o pleno exercício do voto por parte de eleitores com deficiência;

- Realizar campanhas sobre a importância do voto consciente em formato acessível e que contemple a participação de eleitores com deficiência;

- Monitorar os prédios públicos e privados onde funcionam as seções eleitorais quanto às condições de acessibilidade, mediante vistorias periódicas efetuadas pelos cartórios eleitorais.

- Promover a atualização permanente da situação dos eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida junto ao cadastro nacional de eleitores – sistema ELO da Justiça Eleitoral;

- Manter o órgão partícipe informado, ao final de cada eleição, acerca das condições de acessibilidade dos prédios onde funcionam seções eleitorais e dos dados estatísticos de eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida constantes do cadastro nacional de eleitores, ressalvados os dados pessoais de caráter sigiloso, entre outras medidas.

Aos signatários competirá:

- Acompanhar e assessorar o TRE-MA na adoção de políticas de acessibilidade que promovam a inclusão social, a equiparação de oportunidades e o exercício da cidadania da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

- Estabelecer Grupo de Trabalho conjunto com o Tribunal para, a partir das informações coletadas pelo Tribunal por meio de vistoria periódicas efetuadas pelos cartórios eleitorais e outras normas de acessibilidade, implementar ações de planejamento e realização com recursos próprios do participe no âmbito de sua competência das adaptações/modificações das estruturas físicas necessárias à garantia da acessibilidade nos pleitos eleitorais;

- Mobilizar e articular as pessoas com deficiência por meio das entidades representativas e dos Conselhos Municipais, entre outros.

Famem vai colaborar com melhoria da acessibilidade das zonas eleitorais

Famem.

A Famem vai colaborar para o levantamento das condições de acessibilidade dos locais de funcionamento das zonas eleitorais em todo os municípios do Maranhão.

As tratativas iniciais para firmar parceria com a Justiça Eleitoral foram iniciadas nesta segunda-feira (13) pelo presidente da Famem, Eric Costa, com o juiz eleitoral José Gonçalço de Sousa, presidente da Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, TRE-MA.

Na ocasião, o presidente Eric Costa, acompanhado do coordenador Jurídico da entidade, Ilan Kelson, e do advogado da equipe, Guilherme Mendonça, explanou a disposição de mobilizar os prefeitos para que o trabalho seja feito dentro da dinâmica necessária que o prazo exige.

O levantamento sobre a acessibilidade das zonas eleitorais nas cidades, principalmente nas zonas rurais, será feito a partir de parceria que a Justiça Eleitoral firmará entre a Famem, Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). A ideia é ampliar a acessibilidade para com isso reduzir o índice de abstenção e afastar obstáculos.

Supermercado Mateus recebe multa de R$ 500 mil por falta de acessibilidade na loja do Renascença

Hiper Mateus Renascença.

O Mateus Supermercados foi condenado a realizar serviços de construção, reforma e manutenção na calçada da sua unidade no bairro do Renascença, no prazo de três meses, além de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil.

O supermercado deverá corrigir a largura da calçada e do passeio, em toda sua extensão, garantindo-se espaço para faixa de serviço (0,70m) e passeio livre (1,20m); fazer o rebaixamento da calçada nos pontos de travessia de pedestres (sinalizados com ou sem faixa, com ou sem semáforo, e sempre que houver foco de pedestres), reconstruir e fazer manutenção da calçada, corrigindo o pavimento.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, acolheu pedido de consumidor em Ação Popular contra o Mateus Supermercados S.A, a Equatorial Energia (Cemar) e o Município de São Luís, pedindo a condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenizar danos morais coletivos.

O autor da ação reclamou na ação que a área externa do Supermercado Mateus do Renascença possui barreiras que comprometem o direito de ir e vir de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, “minando a autonomia e a segurança dessas pessoas”. Dentre essas barreiras, poucas rampas de acesso à calçada, barras de ferro na entrada que impossibilitam o trânsito de cadeirantes, calçadas em mau estado de conservação, obstáculos como placas de sinalização, postes de energia, posto de táxis e rampas de acesso fora dos parâmetros devidos.

O consumidor juntou ao processo fotografias e vídeos que demonstram a ausência de acessibilidade na calçada do supermercado, barreiras e obstáculos que impossibilitam a livre circulação de pessoas com mobilidade reduzida, barras no acesso frontal de pedestres ao supermercado e largura insuficiente da faixa de passeio e ausência de rampas. Além dessas falhas, inspeção judicial, no dia 20/09/2019, gravada em vídeo, apontou a ausência de piso podotátil na calçada.

Vargem Grande: Secretário de Educação entrega equipamentos para o CAEE

Entrega de equipamentos ao CAEE.

O secretário municipal de Educação de Vargem Grande Thiago Braz fez a entrega de novos materiais e equipamentos para o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE.

O CAEE, que é formado por uma equipe multiprofissional (professores, assistente social psicóloga, fisioterapeuta, psicopedagoga), integra a visão de educação inclusiva do município com atendimento para os alunos com deficiência.

“Os equipamentos e materiais que estamos recebendo irão proporcionar atividades que estimulam a parte sensorial, cognitiva, motora dos alunos, bem como estímulo a raciocínio e memória para ter um nível de aprendizado melhor”, destacou Jorge Wellington, fisioterapeuta.

Equipamentos entregues.

A ação integra os inúmeros investimentos que vem sendo realizados pela Prefeitura de Vargem Grande nos últimos três anos. “Ação muito importante e de grande relevância para nossos alunos para atender melhor e ajudá-los a superar suas dificuldades”, explicou Joyna Moraes, diretora do CAEE.

Ao final, o secretário de Educação Thiago Braz agradeceu a sensibilidade do prefeito Carlinhos Barros por tratar as demandas da educação como prioridade absoluta e se mostrou confiante de que a equipe saberá fazer bom uso dos equipamentos e materiais no aprendizado diário com os alunos.

Veja mais detalhes:

Justiça determina que Prefeito Zé Hélio disponibilize transporte escolar adaptado em Paraibano

Prefeito de Paraibano Zé Hélio.

Uma decisão liminar, assinada pelo juiz Caio Davi Veras, titular da comarca de Paraibano, determina que o Município disponibilize até o dia 10 de fevereiro, data de início das aulas, transporte gratuito adaptado para as crianças e adolescentes com deficiência. Caso a decisão não seja cumprida, incidirá sobre o prefeito José Hélio Pereira a multa diária no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil, valor a ser revertido em prol da melhoria do transporte de pessoas com deficiência no Município.

A decisão liminar em caráter de urgência é resultado de Ação Civil Pública com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, tendo como requeridos o Município de Paraibano, José Helio Pereira de Sousa e Doralina Coelho de Sousa Santos. Relata o MP que foi apurado na promotoria local, após reclamação formalizada pelo Vereador João Marcelo, que o ônibus escolar dotado de elevador está sem funcionamento desde o primeiro semestre de 2019, impossibilitando o traslado de crianças deficientes entre suas casas e as respectivas unidades escolares. O vereador citou alguns alunos com deficiência que são diariamente prejudicadas, a exemplo de uma criança que é levada em cadeira de rodas, sob sol e chuva até a escola.

Foi anexada à ação uma farta documentação, no sentido de comprovar os fatos, como depoimentos da Secretária de Educação, tidos como insuficientes, e depoimentos dos pais de alunos e do responsável pela Associação dos Deficientes de Paraibano. Diante dessa situação, o MP pleiteou concessão de tutela de urgência (produção antecipada dos efeitos da sentença) para determinar que os demandados disponibilizem, de imediato, transporte escolar adaptado para as crianças e adolescentes com deficiências indicados na inicial, além de outros alunos que estejam na mesma situação. Devidamente intimado, o Prefeito José Hélio Pereira de Sousa manifestou-se argumentando que o ônibus adaptado está quebrado e, por ser importado, não possui peças de reposição.

Ele disse, ainda, que o veículo está em oficina de Floriano, no Piauí, e que até o final de janeiro deste ano estaria pronto para uso, não tendo, entretanto, comprovado documentalmente as alegações da eventual dificuldade em arranjar as peças para o conserto do veículo. “A Constituição Federal, em seu artigo 223, enumera que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, fundamenta o juiz na sentença.

Prefeito de São Mateus não cumpre regras de acessibilidade nas escolas

Prefeito Miltinho Aragão não cumpre regras de acessibilidade.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de novembro, Ação Civil Pública com pedido de tutela, contra o prefeito de São Mateus, Hamilton Nogueira Aragão - Miltinho Aragão, requerendo a adaptação, em 90 dias, das escolas da rede municipal às regras de acessibilidade.

A ACP, formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, é baseada no Inquérito Civil nº 05/2018, que apura a omissão da prefeitura em fornecer condições para que alunos com deficiência frequentem as aulas das unidades escolares do município.

Durante as investigações foram ouvidos pais de alunos cadeirantes, surdos, com paralisia cerebral e dificuldades de aprendizagem que não conseguem frequentar aulas por falta de recursos de acessibilidade nas escolas do município.

OMISSÕES

Entre as omissões verificadas pelo MPMA estão a inclinação de rampas e portas com larguras inferiores, sanitários com dimensões inadequadas, que impossibilitam o giro de cadeiras de rodas, e falta de barras de apoio, desrespeitando as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Outras falhas são bebedouros com acionamento em altura menor do que determinado pela ABNT, falta de cadeiras adaptadas e quadros brancos em altura inadequada para cadeirantes. Inexistem, ainda, professores de Libras e monitores para os alunos que necessitam de assistência.

“Eventuais dificuldades à inclusão das pessoas com deficiência não decorrem de suas características, mas das barreiras que encontram para serem independentes e autônomas. A partir delas, deficiência é uma questão social e não médica”, afirma a promotora de justiça, na ação.

PEDIDOS

O MPMA requer a adaptação de inclinação de rampas, portas de salas de aula e banheiros, de acordo com as regras da norma NBR 9050, da ABNT.

Os pedidos incluem, ainda, fixação de sinalização tátil nos pisos em todos os departamentos e setores, disponibilização de bebedouros com acionamento automático em altura inferior a 90 cm e quadros brancos em altura compatível para os cadeirantes.

A Promotoria de Justiça de São Mateus também solicita a disponibilização de intérpretes de Libras durante todo o horário de funcionamento e monitores nas salas onde houver alunos com deficiência.

O Município deve, ainda, adaptar salas de informática e adquirir cadeiras compatíveis para os alunos com deficiência, no prazo de 180 dias. O valor da multa por descumprimento de cada item solicitado é R$ 1 mil.

Redação: CCOM-MPMA

Natal do Maranhão terá carrinhos elétricos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

Decoração Natalina.

No Natal do Maranhão carrinhos elétricos facilitarão o trânsito de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida durante a programação no Centro Histórico de São Luís, que começa neste sábado (30), e vai até o dia 29 de dezembro.

Os carrinhos funcionarão no horário das 18h às 22h30, com início do circuito na Rua Portugal, uma parada na Casa do Papai Noel, que este ano será montada em um dos casarões históricos da Rua Portugal (antiga sede da Secretaria de Cultura). Depois, sobe a Rua da Estrela, com parada final na Praça Pedro II, em frente ao edifício João Goulart.

Os pontos de embarque serão no início da Rua Portugal (próximo ao estacionamento da Praia Grande) e em frente ao edifício João Goulart, Praça Pedro II. Cada carrinho possui capacidade para seis pessoas.

Os carrinhos funcionarão no horário das 18h às 22h30.

“A acessibilidade tem marcado os grandes eventos realizados pelo Governo do Estado e Prefeitura de São Luís, e é com alegria que destinamos mais este recurso para que todos possam participar e se encantar com as atrações natalinas”, destacou o secretário de Cultura, Anderson Lindoso.

Além dos veículos elétricos, a programação do Natal contará com outros recursos acessíveis como intérprete de libras, área destinada a pessoas com deficiência e com baixa mobilidade, área exclusiva para idosos, rampas de acesso e muita segurança.

Fazem parte ainda das medidas de inclusão, a sensibilização das equipes que estão trabalhando durante o evento, peças de sinalização e divulgação na imprensa e redes sociais.

VEJA TAMBÉM: Bandeirinhas natalinas no Centro Histórico anunciam Natal do Maranhão.

Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo unem esforços para garantir sustentabilidade ambiental no Maranhão

Governador Flávio Dino assina os termos de liberação de recursos.
Foto: Biaman Prado.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta segunda-feira (18), no plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), da assinatura de atos interinstitucionais pela Sustentabilidade do Estado do Maranhão. O objetivo é destinar recursos para a proteção do meio ambiente no Maranhão, com o apoio dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. 

Na oportunidade, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, assinou o despacho de liberação de recursos para proteção ambiental, e, em seguida, o governador Flávio Dino (PCdoB) assinou o Decreto do Eco Liga e o Projeto de Lei do Parque Estadual do Bacanga, que deverá ser enviado à Assembleia Legislativa para ser apreciado e votado pelos parlamentares.

“É um momento histórico em que os poderes constituídos e órgãos autônomos somam forças para investir em sustentabilidade, tornando, assim, o Maranhão cada vez mais sustentável e ambientalmente saudável", ressaltou o presidente Othelino.

De acordo com o plano de execução apresentado pelo Governo do Estado, serão investidos mais de R$ 25 milhões em unidades de conservação, dentre as quais, o Parque Estadual do Rangedor e o Parque Estadual do Bacanga.

“Com esses recursos, frutos dessa união, fazer um trabalho de proteção, defesa e qualificação é um passo importante para que haja essa interação entre as pessoas e a natureza , visando à compreensão da cidadania, que é um bem que deve ser respeitado por todos nós, no que se refere ao uso sustentável dos recursos naturais no presente, assim como para as futuras gerações”, analisou o governador Flávio Dino.

No ato, também foram entregues carrinhos que vão fazer city tour
transportando pessoas com deficiência pelo Centro.
Foto: Biaman Prado.

Os recursos serão destinados também à proteção e ações de recuperação de áreas do interior do Estado, a exemplo do Parque Ambiental de Timon, beneficiado com R$ 4 milhões. O deputado Rafael Leitoa (PDT), presente no evento, elogiou a iniciativa. "É uma importante iniciativa, tendo em vista que são recursos oriundos de compensações ambientais, conquistadas com a interação entre os três poderes. Só quem ganha é a população do Maranhão e, principalmente do interior, que tem mais dificuldade de acesso”, ressaltou o parlamentar.

Segundo o presidente do TJMA, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, mesmo sabendo das dificuldades que passam os municípios, o momento é impar para a sociedade maranhense. ”Desde que assumimos a presidência desta Corte, tenho falado nos meus discursos sobre a necessidade dessa harmonia entre os poderes constituídos do Estado. E, hoje, estamos concretizando com esse ato a parceria entre Legislativo, Judiciário e Executivo".

Acessibilidade

Antes da assinatura dos despachos de liberação de recursos destinados ao meio ambiente, as autoridades participaram da entrega de carrinhos elétricos para a Secretaria de Estado da Cultura. Os veículos, que facilitam a mobilidade, garantindo acessibilidade e mais conforto para pessoas com deficiência que circulam no Centro Histórico de São Luís, foram entregues pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos.

Presidente Othelino assina ordem de serviço para adequação da Assembleia às normas de acessibilidade

Alema.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), assinou, nesta segunda-feira (2), a ordem de serviço para a elaboração de estudos e projeto de engenharia e arquitetura de adequação às normas e recomendações técnicas vigentes referentes à acessibilidade do conjunto de edificações da Alema. Na ocasião, foi assinada, ainda, a ordem de serviço para a adaptação, também, da escadaria de acesso principal à sede do Legislativo maranhense seguindo às normas de acessibilidade.

O ato de assinatura contou com a participação do deputado Duarte Jr. (PCdoB); do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos; representantes do Fórum Maranhense das Entidades de Pessoa com Deficiência; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA); diretores da Casa; e engenheiros.

O presidente Othelino destacou que a Alema vive um momento histórico com a assinatura da ordem de serviço para a elaboração do projeto arquitetônico, que vai ampliar as condições de acessibilidade ao Parlamento, garantindo a todos o direito de ir e vir.

“Já fizemos várias intervenções e, agora, o projeto arquitetônico para que nós possamos tornar esse processo ainda mais amplo. Também assinamos a ordem de serviço para as intervenções na entrada da Assembleia, onde têm as escadarias para a construção das rampas e vamos chegar até a parada de ônibus para que todos tenham acesso às instalações da Assembleia Legislativa”, garantiu Othelino.

Garantia de direitos 

Dilson Bessa, representante do Fórum Maranhense das Entidades de Pessoa com Deficiência, declarou que é uma conquista, fruto de muito diálogo e, agora, efetivada. “A acessibilidade não é só a parte arquitetônica. Tem a questão das atitudes, das sinalizações e toda uma atividade que precisa ser desenvolvida, que já havíamos pedido, como o acesso ao Plenário, pois tínhamos uma dificuldade enorme e, agora, tudo isso será contemplado nesse projeto”, assinalou.

O juiz Douglas de Melo Martins pontuou que a Assembleia Legislativa dá um bom exemplo para as outras instituições públicas, ouvindo as pessoas com deficiência e chamando todos que, de alguma forma, podem contribuir para que chegue a ser efetivamente acessível.

“A Assembleia Legislativa, a propósito, já fez algumas adaptações de acessibilidade e vai fazer outras mais, que vêm desde a parada de ônibus até chegar a todos os espaços da Assembleia. Então, o que eu espero é que todas as demais instituições e órgãos públicos, empresas privadas, qualquer espaço público garanta o direito de ir e vir de todas as pessoas”, completou.

O diretor-geral da Alema, Valney de Freitas, afirmou que, assinada a ordem de serviço, a empresa já está habilitada a iniciar a execução. “Nós, como gestores da Assembleia, seguimos a orientação do presidente Othelino e estamos cumprindo não somente aquelas funções inerentes às atividades parlamentares, mas as nossas funções sociais. Estamos coesos com a sociedade e, mais que tudo isso, ao amor às pessoas”, disse.

Município de São Luís tem prazo para melhorar acessibilidade a terminais, abrigos e entornos

Terminais deverão ser melhorados.

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determina que o Município de São Luís garanta a acessibilidade plena em todo o sistema de transporte coletivo da capital, abrangendo veículos, terminais, abrigos e entorno. A sentença tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins e foi proferida na sexta-feira (8) e esclarece que a garantia de acessibilidade nos veículos é imediata, visto que, segundo informações da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), toda a frota já seria acessível.

A Justiça determinou ao Município de São Luís que proceda à fiscalização imediata e contínua sobre os veículos para conferir o efetivo funcionamento dos equipamentos. Quanto aos terminais, abrigos e entorno, o prazo para cumprimento da obrigação é de 6 meses. A sentença é resultado de ação civil pública, que teve como autores o Ministério Público e o advogado Ronald Pereira, consistente em obrigar o Município de São Luís a inserir um item específico no Edital da Concorrência e de cláusula no(s) Contrato(s) de Concessão subsequente(s) que exija acessibilidade plena no sistema de transporte coletivo, estando incluídos veículos, terminais, abrigos e entorno.

Os autores expressam que a obediência aos referidos item e cláusula deve ser condição essencial e inarredável para participação da concorrência e assinatura de Contrato de Concessão para exploração do transporte coletivo de São Luís. Houve uma tentativa de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. Na audiência, o representante da SMTT teria reconhecido que, àquela época, em 24 de maio de 2017, ainda havia ônibus em circulação sem equipamento de acessibilidade. Em alegações finais, o Município de São Luís se manifestou, afirmando que consta do Projeto Básico do Sistema de Transporte Coletivo (Anexo I do edital da Concorrência Pública nº 004/2016/CPL), que todos os veículos deverão possuir equipamentos que permitam acessibilidade (elevadores e/ou plataformas para acesso de usuários com necessidades especiais), conforme legislação vigente.

ACESSIBILIDADE - O Município enfatizou, ainda, que tornar acessíveis os terminais, abrigos e entornos é algo arbitrário à administração pública. Em dezembro de 2017, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís – SET, informou à Justiça que apenas 3,7% dos ônibus (ou seja, 35 veículos) não possuíam equipamentos de acessibilidade, mas que, ao longo de 2018, seriam trocados. Já em setembro do ano passado, o Município de São Luís juntou ao processo informação da SMTT, relatando que todos veículos que compunham a frota circulante já possuíam equipamentos de acessibilidade.

“Entendo que houve perda superveniente do interesse processual quanto parte dos pedidos deduzidos na ação, uma vez que o processo licitatório já está finalizado. Dessa forma, não haveria utilidade para eventual acolhimento desses pedidos”, fundamentou Douglas Martins na sentença. E segue: “Portanto o Município de São Luís tem o dever constitucional e legal de organizar e prestar o serviço de transporte coletivo com garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência, o que inclui não somente a frota, mas, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, também os terminais, abrigos e o entorno”.

Para a Justiça, a obrigação de os ônibus serem acessíveis já estava prevista no contrato de concessão. “Foi comunicado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, conforme dito no relatório, que 100% dos veículos que compõem a frota do transporte coletivo já contam com equipamentos de acessibilidade (…) Isso não afasta, entretanto, a obrigação de que o Município tem de manter fiscalização e vigilância sobre as concessionárias para que as normas de acessibilidade continuem a ser observadas nos veículos, inclusive para que se garanta a eficiência no funcionamento desses equipamentos, sobretudo porque não são raras reclamações quanto ao seu mau funcionamento ou falta de pessoas capacitadas pera operá-los”, explica o magistrado.

Quanto aos terminais, abrigos e entorno, as fotografias juntadas ao processo pelo Município de São Luís revelam boa vontade na resolução desse problema. “Com efeito, vários novos abrigos têm sido instalados pelas vias da capital, no entanto, nas mesmas fotografias, percebem-se diversos obstáculos no entorno que inviabilizam a acessibilidade, tais como calçadas quebradas, piso irregular, existência de mato nas calçadas, etc”, pontua o juiz na sentença, acolhendo o pedido dos autores nessa questão.

“É evidente que a falta de recursos orçamentários, tempo para realização dos processos licitatórios, execução das obras e aquisição de equipamentos servem para entender o atraso do Estado no cumprimento de alguns misteres constitucionais por algum tempo, mas jamais justificaria a negação de direitos amparados pela Constituição cidadã indefinidamente (…) Assim, está esclarecida a necessidade de conceder um prazo razoável para o cumprimento da obrigação, sem, contudo, significar um ‘salvo-conduto’ para negar dar efetividade ao direito”, observou Douglas, citando artigo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

E finaliza: “Desse modo, classifico como sendo razoável o prazo de 6 meses para cumprimento da obrigação de garantir acessibilidade nos terminais, abrigos e entorno, tempo suficiente para que o Município preveja em seu orçamento os recursos necessários, bem como programe a execução das obras de adequação, ou demande das concessionárias a execução daquilo que lhes competir, conforme previsto nos contratos de concessão”.