Judiciário e o MP estão transformando gestão pública em atividade de risco, opina o advogado Carlos Sérgio Barros

AQUILES EMIR.

Uma pessoa deve pensar muito antes de fazer um alto investimento para conquistar um cargo eletivo, pois poderá estar apenas comprando um grande problema para o futuro. O entendimento, muito apropriado para 2018, ano de eleição, é do advogado Carlos Sérgio de Carvalho Barros, um dos maiores especialistas em questões políticas e eleitorais na área do Direito, que foi entrevistado na manhã desta segunda-feira (08) no programa Ponto Final da Mirante AM pelo jornalista Jorge Aragão.

O advogado lamentou mais uma mexida nas regras para as eleições deste ano, pois entende que isto trará mais dificuldades para partidos e políticos, e o que se pode prever disso é uma enxurrada de ações judiciais após o pleito, o que não se constitui nenhuma novidade no Brasil, onde após a proclamação do resultado começam os pedidos para não diplomação e suspensão de posse dos eleitos, se estendendo a maioria dessas questões até o encerramento dos mandatos, sempre com as constantes decisões para afastar e retornar ao cargo aquele que o conquistou pelo voto.

Sobre as regras deste ano, ele entende que o rigor imposto para a campanha torna complicado o seu cumprimento na íntegra, no que diz respeito a gastos com campanha, recursos de propaganda e outros. Para agravar mais ainda a situação, foi criado um fundo com dinheiro público para custear campanhas, o que não é bem visto pela população.

Advogado Carlos Sérgio de Carvalho Barros.

Gestão – Para Carlos Sérgio Barros, os problemas não se restringem somente às campanhas, mas também à gestão, pois o Ministério Público e o Poder Judiciário estão decidindo muito sobre o que gestor eleito pelo povo deve fazer, como fazer e por quanto fazer, o que transforma a gestão pública uma atividade de risco.

Ele citou o exemplo de uma decisão judicial com prazo de um mês para o prefeito de Marajá do Sena, um dos  municípios mais pobres do Maranhão, pavimentar toda a cidade.

De fato, trata-se de uma decisão exagerada, pois neste prazo não daria sequer para publicar edital de licitação e selecionar as empresas encarregadas das obras, sem falar que antes de sua execução há necessidade de estudos de engenharia e de topografia para se definir como executá-las. Cumprir uma decisão como esta é o mesmo que pedir para no futuro ser punido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O advogado diz que as maiores exigências vêm se dando na área da Saúde, deixando boa parte dos prefeitos sem saber como cumprir algumas decisões judiciais. De acordo com ele, há poucos dias uma determinação da Justiça obrigava um hospital municipal a internar com urgência uma criança em sua UTI e como só haviam dez leitos e todos estavam ocupados por outras crianças, o médico ficou sem saber qual destas teria de sair para a outra entrar, isto é, qual deveria ser submetida ao risco de morrer.

A situação torna-se ainda mais complicada quando a determinação é para providenciar, em curto espaço de tempo, tratamento de uma pessoa fora do estado, e a prefeitura ser obrigada a comprar, para paciente e acompanhantes, passagens áreas, reservar hotel, providenciar traslado e alimentação e ainda contratar hospital de ponta para receber o paciente, ou seja, praticamente impossível de se fazer por consulta de preço, porém quem for julgar as contas do gestor não levará em conta que assim determinou a Justiça.

Realmente dá até para imaginar depois, o mesmo Ministério Público, diante dos gastos da administração municipal, indagar por que as passagens foram compradas desta e não daquela agência ou companhia aérea? Por que se pagou tão caro por uma passagem se há período em que os preços estão baixos? Por que as reservas foram feitas neste e em outro hotel? E por aí vão as indagações, mesmo sabendo, quem indaga, que não há preço fixo para esse tipo de serviço, pois quem determina é o mercado, a demanda.

Vale ressaltar ainda que todas as vezes que uma determinação como esta precisa ser cumprida, o Ministério Público e a Justiça estão mandando o gestor público, seja ele governador, prefeito ou secretário, furar a fila do SUS. Em outras palavras, é preciso que se garanta a assistência de todos, mas sem prejudicar a de ninguém, e se levar em conta quem responderá pela aplicação dos recursos públicos desta forma e não daquela como mandam as leis.

Carlos Sérgio citou ainda o caso de uma prefeitura que, somente ano passado, recebeu 200 ofícios do Ministério Público com pedidos de informação e esclarecimentos sobre ações da administração municipal, ou seja, seria necessária a contratação de uma equipe especializada apenas para atender as demandas do promotor de Justiça, sem falar na criação de dias no calendário para compensar sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.