Lamborghini Huracán é o veículo com IPVA mais caro do Maranhão

Veículo de luxo.

O calendário de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2025, no Maranhão, foi divulgado no final de 2024. E, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA), o IPVA mais caro a ser pago no estado neste ano é no valor de R$ 120.674,49.

O valor do imposto é de uma Lamborghini Huracán ES, que custa cerca de R$ 4.862.228. O preço do IPVA do carro equivale a, aproximadamente, 79 salários mínimos, que atualmente está em R$ 1.518. O pagamento do imposto começa em fevereiro.

O segundo carro com IPVA mais caro no Maranhão é a Ferrari 458 Spider, que custa cerca de R$ 2.873.019. O imposto do veículo é de R$ R$ 53.165,13. Já o terceiro IPVA mais caro do estado, neste ano, é de uma Land Rover RRS D350 LE. O veículo custa em torno de R$ 966.185 e o IPVA a ser pago é de R$ 34.627,95.

Do G1 MA.

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Após reportagem do Fantástico, Sefaz vai cobrar ICMS e IPVA sonegados na 'máfia dos táxis'

Reportagem do Fantástico.

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz), em conjunto com o Ministério Público, já está atuando na investigação que aponta irregularidades na expedição indevida de alvarás municipais para o exercício da atividade de taxistas por pessoas que não exercem a função, e que provocou a concessão irregular de isenção do IPVA e do ICMS na compra e licenciamento de veículos novos. A fraude se deu por meio da expedição irregular dos alvarás pelas prefeituras, uma vez que não são cumpridos critérios estabelecidos em Lei Federal e pelos próprios municípios. O caso veio à tona em reportagem do Fantástico, programa da Rede Globo (saiba mais).

Centenas de pessoas que não exercem a atividade de táxi, ou que estão impedidas de exercer esta profissão, tais como servidores públicos civis e militares, profissionais liberais, entre outros, foram identificados de posse de alvarás municipais de taxistas, o que lhes possibilitou a obtenção indevida de isenção do IPVA e do ICMS. Com a identificação dos implicados na fraude, a Sefaz vai fazer o lançamento e a cobrança do ICMS e do IPVA por meio de autos de infração para recuperar aos cofres públicos os valores que foram sonegados com multas punitivas e juros.

Além da cobrança, a Sefaz fará a representação fiscal dos envolvidos nas irregularidades junto ao Ministério Público Estadual, para que sejam responsabilizadas por crimes contra a ordem tributária e outras condutas criminosas. Os implicados na fraude que pagarem integralmente o ICMS e o IPVA devidos, antes da emissão dos autos de infração, poderão fazê-lo sem o pagamento da multa por infração, pagando os impostos, adicionados da multa e os juros moratórios.

A medida atende ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional que determina que: “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora”. Para fazer o pagamento antes da emissão do auto de infração, a pessoa deve protocolar o pedido no sistema SEI em agência de atendimento da Sefaz, com a natureza de "DENÚNCIA ESPONTÂNEA".

O pedido deve vir acompanhado de declaração firmada pelo proprietário do veículo com a informação da irregularidade cometida da isenção indevida de IPVA e ICMS e dos períodos que ocorreram estas isenções irregulares; cópia de documento que permita a comprovação da identidade da pessoa; CRLV do veículo objeto da irregularidade.

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Jovem tenta saquear carga de caminhão após acidente na BR-222, mas acaba preso e com caminhonete apreendida

Ocorrência na BR-222.

Por volta do meio dia desse sábado (13), um jovem de apenas 21 anos foi detido por furto após ser flagrado por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) tentando transportar em uma caminhonete 500kg de ração para peixes, saqueados de um caminhão que havia tombado no km 623 da BR-222, em Açailândia.

Durante a abordagem policial, realizada após a constatação da prática criminosa, o jovem chegou a alegar para os policiais que estava saqueando a carga porque tinha visto outras pessoas fazendo o mesmo. Ele já havia colocado na carroceria da caminhonete cerca de 20 sacos grandes de ração para peixes nativos onívoros, contendo 25kg cada saco, buscando fugir com a carga saqueada do local onde o caminhão havia tombado. O jovem ainda afirmou que não sabia o que faria com a meia tonelada de ração que havia subtraído e que, por enquanto, pretendia esconder a carga na fazenda da sua mãe. Perguntado se na fazenda havia criadouros de peixes, ele respondeu que não.

Após consultas realizadas nos Sistemas Informatizados da PRF, os policiais ainda identificaram que a caminhonete possuía mais de R$ 30 mil de débitos por falta de pagamentos de IPVA, por licenciamentos em atraso e multas por infrações cometidas. Dentre as infrações, foram identificados casos de excesso de velocidade e estacionamentos indevidos. Diante das irregularidades, o veículo foi removido ao pátio da PRF em Açailândia.

O jovem foi detido pelo crime, a princípio, de furto e foi encaminhado, juntamente com a carga saqueada apreendida, à Delegacia de Polícia Civil em Açailândia, onde foram realizados os procedimentos legais cabíveis ao caso. O motorista do caminhão que havia tombado às margens da rodovia não sofreu ferimentos e foi orientado pelos policiais sobre os procedimentos a serem adotados diante das circunstâncias.

Fonte: PRF.

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No Coroadinho, Weverton Rocha se reúne com motociclistas e mototaxistas

Weverton reunido com a categoria.

O candidato a governador do Maranhão, pela Coligação “Juntos pelo Trabalho”, Weverton Rocha (PDT), se reuniu na terça-feira (23), com motociclistas e mototaxistas da região do Coroadinho para conversar sobre suas propostas para a categoria. O vereador Nato Júnior também esteve presente ao encontro.

Durante a reunião, Weverton Rocha citou suas ações no Senado e falou sobre seu plano de governo. “Como Senador tivemos duas aprovações importantes esse ano. Uma foi a redução do ICMS nos estados, no preço dos serviços essenciais. Entre eles a gasolina para até 17%. A outra Lei que nós aprovamos, e o governo do Maranhão não aderiu, é acabar com o imposto de IPVA em motos de até 170 cilindradas. Muitos dos que tem moto, que se enquadram nessa categoria, a usam para trabalhar. Eleito governador, no primeiro dia de janeiro, vou assinar a nossa adesão à isenção do IPVA. Esse é o meu compromisso que estou assumindo com vocês, conto com apoio de todos”, declarou.

Para o presidente do Clube de Motociclistas Garotos do Asfalto de São Luís, Jonas Pinheiro, essa "é uma proposta que vai ficar para a história, porque nunca no Brasil aconteceu isso. Essa Lei vem beneficiar, nós motociclistas que utilizamos nossa moto para o trabalho no dia a dia", disse.

Weverton Rocha garante isenção de IPVA para motos de até 170 cilindradas no Maranhão

Weverton Rocha.

O candidato ao governo Weverton Rocha garantiu que, em seu governo, o Maranhão vai aderir logo no primeiro dia de mandato à lei que isenta motocicletas de até 170 cilindradas de pagar IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Weverton Rocha fez parte da comissão que debateu e elaborou a proposta, já promulgada pelo Senado Federal.

A lei aprovada não é impositiva, ou seja, os estados não são obrigados a aderir, mas Weverton Rocha já adiantou que em seu governo haverá a adesão. De acordo com os dados que embasaram a lei, cerca de 85% das motocicletas vendidas no Brasil são de compradores das classes C, D e E, que as utilizam para se deslocar até os locais de trabalho.

“Participei da comissão que elaborou essa Lei e garanto de antemão que, sendo eleito, o Maranhão vai aderir integralmente logo no primeiro dia de janeiro à essa Lei, beneficiando milhares de trabalhadores que utilizam as motos de baixa cilindrada para trabalhar ou como único meio de transporte”, adiantou.

Dados da Abraciclo (Associação Brasileira de Fabricantes de Motocicletas e Similares) mostram que a frota de motocicletas dobrou nos últimos dez anos no Brasil. Nos últimos anos, o aumento da frota geral de veículos foi de 66%, já a de motocicletas foi de mais de 76%.

“O maior foco do nosso programa de governo é o investimento no trabalho, no emprego e na distribuição de renda, para que as famílias tenha comida na mesa. E a adesão a essa Lei faz parte desse conjunto de propostas, pois vai diminuir a carga de impostos pagas pela população, que já é muito alta”, disse Weverton Rocha

Após pressão, governador Flávio Dino recua de aumento do IPVA no Maranhão

Flávio Dino.

Após sentir a pressão por aumentar o valor do IPVA 2022 em 23,51% (reveja), o governador Flávio Dino (PSB) resolveu contornar a situação e ofereceu um abatimento para quem também optar pelo parcelamento do imposto.

O desconto de 20%, que antes era restrito para aqueles que pagavam a cota única do IPVA, também será concedido para aqueles que decidirem pelo pagamento parcelado em três vezes, anulando ainda o reajuste no preço dos automóveis. 

“A fim de amenizar o pagamento pelos contribuintes maranhenses, a SEFAZ ampliou o desconto para todas as formas de pagamento do imposto de 2022, seja a vista ou parcelado. O contribuinte que optar pelo parcelamento, para obter o desconto, deve quitar as cotas até o vencimento em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente”, disse o comunicado da Secretaria Estadual da Fazenda.

Do Blog Marrapá.

Governo Flávio Dino aumenta IPVA em 23,51% para 2022

IPVA ficou mais caro no Maranhão.

Preparem o bolso. O Governo do Maranhão, através da Secretaria da Fazenda, divulgou, nesta terça-feira (21), o calendário do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para o ano de 2022. Para deixar o contribuinte ainda mais preocupado, o IPVA 2022 vem com um aumento médio de 23,51%, com relação ao valor pago no ano de 2021.

A novidade para 2022 é que o Governo do Maranhão concederá um desconto maior para quem pagar antecipado e em cota única. Quem quitar o IPVA do ano que vem até 25 de fevereiro terá um desconto de 20%. Quem não puder pagar antecipado e de uma única vez, poderá pagar o IPVA 2022 em três parcelas, começando em abril e indo até o mês de junho. 

Sobre o valor do IPVA 2022 para cada veículo, só poderá ser consultado a partir de janeiro do ano que vem. É aguardar e conferir, mas já ciente que virá com um aumento de 23,51%.

Do Blog do Jorge Aragão.

Othelino promulga lei que estabelece benefícios sociais e tributários

Othelino Neto.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, nesta quinta-feira (26), a Lei 11.531, derivada da MP 362/2001, ampliando a concessão de auxílio-combustível para que possa beneficiar também os operadores do transporte alternativo complementar no Maranhão. Concede, ainda, auxílio-emergencial para os setores do turismo e eventos e institui o programa social 'Vale-Gás'. 

Com a nova legislação, além dos taxistas e mototaxistas, a concessão do auxílio-combustível também será dada a motoristas por aplicativos. Além desses benefícios, a lei também reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares e estabelece condicionantes para a concessão de benefício fiscal com a redução da alíquota do IPVA de 3% para 1% às empresas locadoras de veículos, no Estado. 

Segundo Othelino, a lei promulgada tem grande alcance social, uma vez que adota medidas visando oportunizar condições de enfrentamento da crise econômica pela qual muitas famílias têm passado. “São alternativas para vencermos as adversidades decorrentes da pandemia da Covid-19 e da crise econômica”, frisou. 

Para ter direito ao auxílio-combustível, as categorias beneficiadas deverão comprovar atuação mediante apresentação do documento de permissão para a prestação do serviço, plataforma de transporte privado acionado por aplicativo e comprovante de cadastro de operação junto à Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB).

Já o Vale-Gás beneficiará famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita igual ou próxima a zero reais, conforme portaria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), órgão responsável pela entrega do benefício às famílias habilitadas no programa.

Descabida e extemporânea, diz Othelino sobre a PEC do Voto Impresso rejeitada pela Câmara

Presidente Othelino Neto.

Na sessão plenária desta quarta-feira (11), o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), classificou como descabida e extemporânea a Proposta de Emenda à Constituição 135/2019, a PEC do Voto Impresso, que foi rejeitada pelo Plenário da Câmara Federal, em votação realizada na terça-feira (10). O parlamentar destacou, também, a aprovação da MP 358 /2021, do Poder Executivo, que amplia a isenção do prazo de pagamento do IPVA para pessoas com deficiência. 

Othelino parabenizou a postura dos deputados federais e destacou a Bancada Maranhense, que, por ampla maioria, votou contra a aprovação do Voto Impresso. “Não faria sentido o Brasil retroagir ao voto impresso, depois de avançar tanto com o sistema eletrônico de votação, que é seguro e tem toda a garantia para que a vontade do eleitor prevaleça”, afirmou o chefe do Legislativo Estadual. 

A proposta, que buscava instituir uma modalidade de voto impresso no Brasil, já havia sido rejeitada na Comissão Especial da Câmara. Com a decisão final pelo Plenário, o texto será arquivado. 

“O importante é que a Câmara rejeitou a PEC, assim como o Senado, ontem, extinguiu aquela famigerada Lei de Segurança Nacional, criada no período do Regime Militar e que não fazia mais nenhum sentido. O Congresso, de forma equilibrada, deu as respostas aos ímpetos autoritários do presidente da República”, afirmou Othelino Neto. 

Sessão 

Ainda na sessão conduzida pelo chefe do Parlamento Estadual, foram aprovadas matérias importantes, entre elas a Medida Provisória 358/2021, de autoria do Poder Executivo, que amplia de três para quatro anos a isenção do prazo de pagamento do IPVA para pessoas com deficiência. “Um projeto de alto impacto social, que, agora, foi convertido em lei”, ressaltou Othelino. 

Também foram aprovados os projetos de lei 381 e 370/2021, ambos de autoria do Executivo, que dispõem sobre a criação do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva (Mais Renda) e sobre os produtos que compõem a cesta básica, respectivamente.

Municípios maranhenses vão receber R$ 45 milhões de complementação da União ao Fundeb

Complementação do Fundeb.

O Maranhão vai receber R$ 45 milhões relativos ao ajuste da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Entre os 217 municípios maranhenses, São Luís e Imperatriz, maiores cidades do estado, vão receber o maior montante com R$ 3 milhões e R$ 1,3 milhão, respectivamente. Caxias aparece em terceiro lugar com o valor de R$ 1 milhão de repasse. No outro lado da ponta, os municípios de São Félix de Balsas, Nova Iorque do Maranhão e São Pedro dos Crentes, terão os menores repasses, com R$ 27,4 mil, R$ 27,7 mil e R$ 34,5 mil respectivamente.

Os valores constam nos dados divulgados nesta terça-feira (27), pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), calculados a partir do demonstrativo de ajuste anual do Fundeb relativo ao exercício de 2020, divulgado pela Portaria Interministerial 02/2021, no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 23 de abril.

O Maranhão é um dos onze estados beneficiados com a complementação da União ao Fundeb em 2020, que terão ajustes positivos no crédito. Os valores do ajuste do Fundeb/2020 serão creditados até o fim de abril. Sendo assim, os gestores municipais precisam adotar medidas para reorganizar o planejamento municipal de Educação.

Fundeb

A complementação da União corresponde a 10% do valor da contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo. Principal fonte de financiamento da educação básica pública no país, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

CONFIRA OS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO PARA CADA UM DOS MUNICÍPIOS MARANHENSES.

Assembleia aprova MP do Executivo que anistia multas e juros de débitos do IPVA

Sessão na qual foi aprovada MP.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente até 31 de dezembro de 2019.

A adesão ao parcelamento de que trata a MP ocorrerá mediante a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou em suas unidades de atendimento, a partir da data de publicação desta Medida Provisória até dia 30 de setembro próximo.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou como muito positiva a medida do Governo do Maranhão em conceder o benefício. “Uma importante iniciativa que irá ajudar os contribuintes neste momento de recessão econômica, levando em consideração, também, que muitos dependem dos seus veículos para desenvolver suas atividades laborais”, ressaltou.

A MP estabelece que a homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão.

Determina, ainda, que os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos seguindo alguns critérios: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista, e com 60% de abatimento para pagamento em até 12 parcelas. Para motocicletas e similares, o valor mínimo por parcela é de R$ 30,00. Para os demais veículos o valor mínimo é de R$ 100,00 por parcela.

Redução

Para os veículos usados, os débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020 poderão ser efetuados em parcela única, sem incidência de juros e multa, com redução de 10%, até 30 de setembro de 2020. E, em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro deste ano.

A MP prevê que a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implica no cancelamento do parcelamento, independentemente de notificação do interessado, assim como também o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorrido 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.

Por fim, a Medida Provisória dispõe também que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 dias após a data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo.

Justificativa

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da MP à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) destacou que a pandemia da Covid-19 trouxe impactos tanto sanitários quanto econômicos. “Nesse contexto, o Estado do Maranhão adotou uma série de medidas destinadas a estimular o setor econômico, a exemplo da prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito, bem como do prazo para pagamento de parcelas do Simples Nacional e do IPVA, referente ao exercício de 2020”, justificou.

Veículos que circulam no Maranhão devem pagar IPVA ao Estado conforme decisão do STF

Foto meramente ilustrativa.

Por meio da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (15), por maioria dos votos, as locadoras de veículos têm de pagar Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao Estado onde o veículo circula e não no local de registro, onde foi emplacado.

Ou seja, com a decisão as locadoras de veículos instaladas no Maranhão devem realizar o pagamento do Imposto ao Estado em que o veículo é colocado à disposição do cliente. Ainda segundo o julgamento, os ministros do STF definiram que o locatário pode ser responsabilizado pelo imposto caso a locadora deixe de pagá-lo.

A decisão foi tomada em sede da ADI apresentada pela Confederação Nacional do Comércio contra a Lei nº 15.242, de 2010, do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente foi julgado o RE 1016605/2018, que tratava da mesma matéria.

A Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla) destaca que 67% dos veículos disponibilizados para aluguel no país têm placas de Minas Gerais, local de sede da Localiza (SA:RENT3), uma das maiores empresas do ramo na América do Sul, com mais de 200 mil carros.

O Estado do Maranhão, por meio da Lei nº 10.488, de 14 de julho de 2016, já está apta a proceder a cobrança imediatamente em todo o território maranhense, agora com a posição final da última instância da justiça do país.

A expectativa da Sefaz é que a cobrança aconteça ainda em 2020, retroativamente ao ano de 2016, início da vigência da Lei nº 10.488.

Com nova lei, mototaxistas ficam isentos de pagar IPVA e licenciamento no MA

Menos Imposto.

O Projeto de Lei do Governo do Maranhão aprovado na Assembleia Legislativa nesta semana traz, entre diversos pontos, incentivo para mototaxistas e taxistas, por meio da redução de impostos (saiba mais).

As mototáxis de até 200 cilindradas deixam de pagar IPVA e licenciamento. Além disso, os táxis com até sete lugares também passaram a ter o mesmo benefício. Antes, apenas táxis com até cinco lugares deixavam de pagar os impostos.

“A medida promove a justiça tributária, com a igualdade entre mototaxistas e taxistas”, diz o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro.

Outro objetivo da lei aprovada é reduzir os acidentes de trânsito envolvendo mototaxistas, já que, para ter o benefício, é preciso estar regularizado.

“A ideia também é evitar acidentes. A gente estimula que o mototáxi se regularize e fique com os documentos em dia”, diz o secretário, referindo-se, entre outras coisas, à necessidade de CNH, a carteira de habilitação.

Assembleia aprova projeto que reduz alíquota de ICMS de gás, isenta IPVA e dispensa taxa de renovação de licenciamento

Assembleia Legislativa.

A Assembleia aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária desta terça-feira (3), o Projeto de Lei 594/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe, dentre outras medidas, sobre a redução da alíquota de ICMS do Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural, de 18% para 14%, isenção de IPVA para mototaxistas (motos de até 200 cilindradas) e da taxa de renovação de licenciamento de veículo e IPVA para taxistas.

O referido projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria vai à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Em mensagem encaminhando a matéria à apreciação da Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirma que as medidas propostas visam incentivar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Maranhão.

“A presente proposição propõe alterações na Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002. E, dentre as medidas, consta a redução da alíquota do ICMS de 18% para 14%, nas operações internas e de importação do exterior realizadas com gás liquefeito derivado de petróleo (GLP) e com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGNn e GLGNi)”, esclarece o governador.

“Relativamente ao Moto Legal, programa que tem por finalidade promover a conscientização sobre a segurança e preservação da vida no trânsito, por meio da concessão de benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento, o Projeto de Lei amplia o benefício da remissão parcial de débitos fiscais, estabelecendo a possibilidade de redução em 50% (cinquenta por cento) também dos débitos referentes ao exercício de 2018”, complementa Flávio Dino.

Benefícios a mototaxistas e taxistas

O Art. 4º do projeto de lei aprovado estabelece que o Programa Moto Legal concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos automotores de duas rodas cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: I - ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os débitos referentes ao exercício de 2017 e 2018; II - ficam reduzidos ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) os débitos referentes a cada exercício anterior ao de 2017.

Para os mototaxistas, o alcance do programa Moto Legal fica limitado a um veículo por beneficiário, ainda que adquirido por meio de contrato de leasing ou outro instrumento congênere, e se for portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Serão beneficiados, ainda, os proprietários de veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, com capacidade para até 7 passageiros, sendo motoristas profissionais autônomos ou cooperativados, com limite de um veículo por beneficiário.  

Maranhão reivindica mais de R$ 100 milhões de débitos de ICMS e de IPVA de veículos de luxo

Ferrari está entre os veículos de luxo.
(Imagem ilustrativa).

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) identificou e enviou para Protesto de Títulos em Cartório 498 proprietários de veículos de luxo pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 2.410 contribuintes que realizaram compras sem pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor total de débitos protestados foi de R$ 109,1 milhões.

Foram identificados vários veículos de luxo como Ferrari, Evoque, BMW, Rand Rover, Mercedes Benz, Audi, Hillux, dentre outros modelos, que deixaram de recolher mais de R$ 1 milhão de imposto ao Estado do Maranhão.

A Sefaz também enviou para protesto 2.410 débitos de contribuintes do ICMS, inscritos na Dívida Ativa, que deixaram de recolher R$ 107,4 milhões ao Estado.

Desse total, R$ 11,5 milhões são de pessoas físicas que compraram mercadorias com o próprio CPF, no ano de 2017, com intuito comercial sem com isso recolher o imposto devido nessas operações de comercialização.

Nesses casos, em que ficaram configuradas a habitualidade e o intuito comercial das compras, as pessoas são intimadas a recolher o ICMS pela comercialização irregular destas mercadorias ou aquisições de bens, conforme Art. 26, da Lei 7.799/02 do Código Tributário do Maranhão.

Desde 2013, o Estado do Maranhão adotou como medida o envio ao Cadastro Restritivo de lotes de empresas e pessoas físicas que tem débitos tributários (impostos, taxas e contribuições) inscritos em Dívida Ativa, conforme determina a Lei Estadual nº. 8.438, de 26 de julho de 2006, e artigo 198 do Código Tributário Nacional.

Este é o segundo lote enviado pela Sefaz para Protesto em Cartório, fruto de convênio celebrado com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA), para otimizar a recuperação da Dívida Ativa Estadual, com apoio de mecanismos eficientes de cobrança.

Os contribuintes inadimplentes passam a ter restrições que afetam o acesso à concessão de financiamentos, compras a prazo, empréstimo em dinheiro, dentre outras ações, e o Estado, por sua vez, aumenta o percentual do recebimento dos débitos devidos.

Com a medida de Protesto em Cartório, a expectativa do Estado é minimizar o volume de dívidas ativas, com mais eficiência, segurança jurídica e sem custo, e recuperar receita para devida aplicação das políticas públicas para a população maranhense.

Divulgado o calendário de pagamento do IPVA 2019

Avenida Jerônimo de Albuquerque.

A Secretaria de Estado da Fazenda lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2019 e divulgou o calendário de pagamento do tributo, conforme a Portaria 425/18.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes. O contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em cota única, até 28 de fevereiro de 2019, terá 10% de desconto no valor do IPVA, de acordo com a Portaria. Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

A consulta dos valores por modelo de veículo poderá ser feita a partir de 01 janeiro de 2019 no portal da Sefaz na internet, clicando no menu IPVA e também no site do Detran, no ícone Licenciamento Anual.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2019 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos.

Final de placa 1 e 2:

08/02/2019 (1ª Cota); 08/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 08/04/2019 (3ª Cota); 08/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 3 e 4:

11/02/2019 (1ª Cota); 11/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 11/04/2019 (3ª Cota); 11/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 5 e 6:

15/02/2019 (1ª Cota); 15/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 15/04/2019 (3ª Cota); 15/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 7 e 8:

18/02/2019 (1ª Cota); 18/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 18/04/2019 (3ª Cota); 18/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 9 e 0:

26/02/2019 (1ª Cota); 26/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 26/04/2019 (3ª Cota); 26/05/2019 (Início da Fiscalização);

Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que altera o Sistema Tributário do Maranhão

Plenário da Assembleia.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 239/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza; cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e altera a Lei 8.948, de 15 de abril de 2009, que trata dos percentuais a serem aplicados na cobrança de diferencial de alíquotas nas operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional, e institui o Programa Cheque Cesta Básica e o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito.

Na Mensagem 76/2018, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino argumenta que a recessão econômica tem atingido drasticamente estados e municípios que não dispõem de outros mecanismos de financiamento. “Como sabemos, diversa é a situação da União, que financia seus déficits de várias formas, inclusive mediante arrecadação de contribuições que não são partilhadas com os entes subnacionais", afirma o governador Flávio Dino na justificativa do projeto.

Defesa do Projeto

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Rogério Cafeteira (DEM), e os deputados Marcos Caldas (PTB) e Professor Marco Aurélio (PCdoB), ocuparam a tribuna, durante o encaminhamento da votação da matéria, para defender o projeto.

Rogério Cafeteira destacou a implantação do Programa Cheque Cesta Básica como um dos pontos mais importantes do projeto encaminhado pelo governador Flávio Dino. Segundo o líder do Governo, o projeto institui o Programa Cheque Cesta Básica com o objetivo de transferir para famílias de baixa renda, por meio de programas sociais, o valor arrecadado a título de ICMS sobre as operações de venda de produtos pertencentes à cesta básica.

Ao analisar a situação de crise que afeta todos os estados da federação, o deputado Rogério Cafeteira disse que a estimativa é de que a perda de receitas com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, arrecadadas pelo Governo Federal, já tenham implicado na subtração de mais de R$ 1 bilhão dos cofres maranhenses.

Ele explicou que esse quadro causa aumento de despesas por fatores diversos: variação cambial, direitos dos servidores, concursos públicos e novos serviços públicos, a exemplo de hospitais, etc.

O deputado Professor Marco Aurélio, por sua vez, argumentou que o conjunto de ajustes propostos no Projeto de Lei 239/2018 visa assegurar o equilíbrio fiscal, proteger o Estado do Maranhão e os municípios de incertezas quanto ao quadro nacional e ampliar benefícios, a exemplo das empresas optantes do Simples Nacional, proprietários de motocicletas e famílias mais pobres (com o Cheque Cesta Básica).

Críticas ao Projeto

Durante o encaminhamento da votação, os deputados Eduardo Braide (PMN), Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB), César Pires (PV) e Max Barros (PMB) ocuparam a tribuna para criticar a matéria, argumentando que se trata de um projeto inconstitucional.

Os deputados Eduardo Braide e Wellington do Curso criticaram duramente o governador Flávio Dino e apontaram na matéria o que consideram “pontos perversos” do projeto. Eduardo Braide disse que o Projeto de Lei aumenta o ICMS da gasolina de 25% para 28,5%, o ICMS do óleo diesel, o ICMS sobre refrigerantes, sobre bebidas e sobre uma série de outros itens.

“A   verdade é  que esse  Projeto  de  Lei retira o incentivo para que o pequeno comerciante  maranhense que  tem  o direito  de ir a uma  concessionária no Maranhão  em comprar  um veículo com  60% a  menos  na  base  de  cálculo do ICMS se o veículo for  utilizado, exclusivamente, para a atividade-fim de  sua  empresa. É  isso que  esse  projeto está  retirando”, advertiu Eduardo Braide.

Wellington do Curso criticou enfaticamente o governador Flávio Dino, dizendo que o Palácio dos Leões encaminhou à Assembleia Legislativa “um projeto de lei que se traduz num verdadeiro pacote de maldades, pois o governador repetiu o que fez em 2016, com o caixa quebrado, com o Estado sem dinheiro, que ele gastou na campanha dos seus amigos aliados políticos para prefeito, em 2016. Agora, ele jogou para a Assembleia este novo pacote de maldades com o aumento de impostos”, frisou Wellington do Curso.

O deputado César Pires, por sua vez, afirmou que o projeto resultará no aumento do combustível. “O projeto prevê aumentos, como na questão do combustível, no caso, em referência à gasolina. Na proposta do governo, a alíquota do produto sai de 25.5% para 28.5%, com aumento de 3%. Ora, isso é muito e vai prejudicar, sobremaneira, o consumidor”, declarou César Pires.

Max Barros disse que o governador Flávio Dino, com este projeto de lei, institui mais um “tarifaço" que, na verdade, sustenta-se no aumento do ICMS, o verdadeiro cerne do projeto, que impactará toda a economia maranhense”.

O deputado Adriano Sarney anunciou que o Partido Verde ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Projeto de Lei aprovado, tão logo a lei seja sancionada pelo governador Flávio Dino.

“Este projeto é danoso e maléfico para toda a população do Maranhão. Existem estudos comprovando que para a eficiência do Estado é necessário reduzir custos e não aumentar impostos. E mais: este projeto de lei inconstitucional é um Frankenstein que trata de vários assuntos ao mesmo tempo, afirmou Adriano Sarney.

Além da aprovação do Projeto de Lei 239/2018, o Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou todas as emendas ao projeto apresentadas por parlamentares da bancada da oposição. Os textos do Projeto de Lei 239/2018 e da Mensagem Governamental 76/2018 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, datado de 3 de dezembro de 2018.

Novo radar da CPRV flagra em tempo real veículos com irregularidades

Um vídeo que circula desde a manhã de hoje (22) em grupos de WhatsApp mostra como funciona o novo “brinquedinho” da Companhia de Polícia Militar Rodoviária Independente (CPRv-Ind), a Polícia Rodoviária Estadual do Maranhão.

Trata-se de um radar, que aponta em tempo real a situação de veículos.

O equipamento fica posicionado em uma viatura descaracterizada, normalmente estacionada a alguns quilômetros de uma blitz.

Quando o radar identifica um veículo em situação irregular, ele emite um som parecido com o de uma caixa registradora e sinaliza a placa em vermelho.

O operador do radar, então, informa aos policiais que estão na blitz qual veículo abordar e, mais à frente, o motorista é imediatamente parado.

Não tem escapatória.

Um terror para quem não paga IPVA…

Do Blog do Gilberto Léda.

Flávio Dino lança 2ª edição do programa Moto Legal para regularizar veículos

O governador Flávio Dino lançou nesta sexta-feira (25) a segunda edição do Programa Moto Legal, para pessoas de menor renda legalizarem a situação desses veículos, com pagamento de R$ 50 por ano atrasado. Isso vale para as dívidas de IPVA e licenciamento referentes até a 2016. Para os débitos de 2017, o cálculo é um pouco diferente, mas igualmente vantajoso.

Um exemplo: se a moto estiver com IPVA e taxa de licenciamento atrasados há um ano, a quantia a ser paga é de R$ 50. Se estiver irregular há dois anos, são R$ 100. E assim sucessivamente. Para o cálculo dos valores não pagos no ano de 2017, há algumas diferenças. A Medida Provisória concede desconto de 100% para as multas e juros do IPVA atrasado de 2017. Além disso, reduz pela metade o valor do montante do próprio IPVA. Ou seja, o motociclista só vai pagar metade do valor que devia, sem multas e juros. 

Para os anos anteriores, vale a regra dos R$ 50 reais. Esse valor considera R$ 20 para a taxa de licenciamento e R$ 30 para o IPVA. O valor anual pode ser ainda menor que R$ 50, caso o IPVA que ficou sem ser pago nesses seja menor que R$ 30. Vale a quantia mais baixa. 

O benefício fica limitado a um veículo por pessoa e vale para motos com valor venal de até R$ 10 mil. O valor venal é definido pelo poder público na hora de calcular o IPVA, por exemplo.  "O apoio à legalização de motos por pessoas de menor renda visa ajudar as famílias e diminuir acidentes, pois o beneficiário deve ter carteira de habilitação", diz o governador.

Esta é a segunda edição do Moto Legal. O programa foi criado por Medida Provisória, que já está valendo e será votada pela Assembleia Legislativa. O Moto Legal tem como base a conscientização e a preservação da vida no trânsito, principalmente em relação aos acidentes envolvendo os veículos de duas rodas. Como para aderir ao programa é preciso ter CNH, isso ajuda a reduzir os acidentes. 

Como aderir

Para aderir ao Moto Legal, é preciso ir a uma agência do Detran até o dia 18 de dezembro de 2017. Apenas pessoas físicas com CNH podem aderir ao programa. Os veículos não podem ter multas atrasadas. O programa não inclui o DPVAT, que é de competência federal.

Flávio Dino dá desconto de até 100% nos juros e multas do IPVA

Governador Flávio Dino.

O governador Flávio Dino editou Medida Provisória dispensando até 100% dos juros e multas do IPVA para os maranhenses. Esses encargos são cobrados quando o imposto automotivo não é pago em dia. Com a criação do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao IPVA, os contribuintes ganham incentivo para quitar os valores atrasados. 

A medida vale para todos os débitos gerados até 1º de janeiro deste ano. Ou seja, abrange desde os IPVAs passados até o cobrado em 2017. O imposto é cobrado sempre no início do ano. 

Para quem pagar à vista, haverá 100% de desconto das multas e dos juros. O parcelamento em até 24 vezes dá direito a 60% de desconto. 

Para o desconto ter validade, o valor mínimo do débito, no caso dos carros, é de R$ 100. No caso das motos, é de R$ 30. Os descontos não valem para as motos de valor venal de até R$ 10 mil já beneficiadas com o programa Moto Legal. 

A Medida Provisória foi encaminhada para a Assembleia Legislativa para ser votada, mas, como é próprio desse tipo de lei, já está valendo. 

“A aprovação da medida é imprescindível, haja vista que o longo período de crise financeira atinge praticamente todos os setores da economia e da sociedade, imputando dificuldades que, sabemos, são comuns aos contribuintes”, diz o governador Flávio Dino na mensagem encaminhada à Assembleia. 

O governador acrescenta que, além disso, a medida vai aumentar a receita tributária, “ajudando o Maranhão a enfrentar as dificuldades trazidas pela queda no repasse das transferências constitucionais, contribuindo para o resgate dos compromissos do Governo com as despesas de custeio e o atendimento das demandas da população por investimentos em áreas prioritárias (saúde, educação, segurança, etc.)”. 

Como aderir

Para aderir ao programa, é preciso emitir o chamado Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), no site da Secretaria da Fazenda (sefaz.ma.gov.br) ou nas unidades de atendimento. O prazo é até o dia 18 de dezembro. A Medida Provisória deixa claro que não haverá outro programa de parcelamentos até o fim de 2022.