Desembargador indefere pedido de deputados aliados de Brandão para anular eleição da CCJ da Assembleia

Brandão com deputados aliados.

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou mandado de segurança, impetrado por advogados que representam deputados estaduais ligados ao vice-governador Carlos Brandão (PSDB), no qual era solicitada a anulação da eleição da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Apesar de ser tio do deputado Pará Figueiredo (PSL), apoiador do tucano, o magistrado, em sua decisão, alegou o princípio da separação entre os Poderes, contido no artigo 2º da Constituição Federal.

“A insurgência dos impetrantes contra a formação, instalação e eleição do Presidente e Vice da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania envolve exclusivamente interpretação e aplicação de normas meramente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico constitucionais, tratando-se de matéria tipicamente “interna corporis”. Ocorre que a Suprema Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que, por respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário analisar e julgar questões que envolvam unicamente a interpretação e aplicação de normas regimentais de Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis” a ser resolvida dentro do próprio Poder Legislativo”, afirmou o desembargador.

“Portanto, não havendo, em juízo preliminar, a demonstração da existência de parâmetro constitucional em tese violado como condição ao conhecimento de impetrações destinadas a pleitear controle jurídico da atividade política parlamentar, entendo restar ausente o fumus boni juris necessário para a concessão da medida de urgência pleiteada, razão pela qual o seu indeferimento é de rigor. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada”, completou.

A decisão de José Jorge corresponde a uma segunda derrota por parte dos deputados brandonistas no Poder Judiciário, que pleiteavam uma decisão liminar alegando quebra de dispositivos do regimento interno da Casa.

Antes do feriado de Carnaval, através de uma manobra patrocinada pelos seus advogados, estes parlamentares conseguiram uma sentença, proferida pela desembargadora Nelma Sarney, anulando o pleito que formou a CCJ, presidida pelo deputado Márcio Honaiser (PDT), aliado do senador pedetista e pré-candidato ao Governo, Weverton Rocha. Nelma recuou da sua decisão, tornando-a sem efeito e distribuindo o processo para José Jorge.

Do Blog do Gláucio Ericeira.