TCE-MA e MP de Contas saem em defesa do sobrinho do governador Brandão

Conselheiros do TCE-MA.

Depois de conseguir afastar Marcus Brandão da Diretoria Institucional da Assembleia Legislativa do Maranhão e do cargo de secretário extraordinário de Assuntos Legislativos do Governo do Maranhão (relembre), o Solidariedade agora se volta contra Daniel Brandão, eleito nesta semana para presidir o TCE-MA a partir do ano que vem.

Em nova manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o partido alega que sua indicação para a Corte foi realizada em contexto de nepotismo cruzado e pede o cancelamento do ato. Para a legenda, a permanência de Daniel no cargo “pode comprometer a imparcialidade da fiscalização do governo estadual”.

O TCE-MA e o MP de Contas emitiram notas em defesa de Daniel Brandão.

"Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) vêm a público reafirmar a absoluta legalidade e legitimidade do processo de eleição da nova mesa diretora, conduzido com total imparcialidade, autonomia e respeito às normas constitucionais e regimentais que regem a instituição. A escolha da mesa diretora é prerrogativa exclusiva deste colegiado, e cada conselheiro exerceu seu voto de maneira livre e independente, em pleno compromisso com os princípios de transparência, moralidade e impessoalidade que norteiam a atuação do TCE/MA. Nesse contexto, a eleição do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, profissional de notável saber técnico e ético, reflete a confiança dos membros nesta liderança para o exercício das responsabilidades que o cargo demanda. Quanto ao projeto de lei mencionado, a proposição do Tribunal que deu origem ao PL 497/2024 surgiu após constantes discussões dos membros desta Corte, concluindo-se pela necessidade de promover modificações pontuais na organização administrativa do Tribunal. A proposta, aprovada por unanimidade na 5ª Sessão Extraordinária do Pleno em 29 de novembro de 2024 e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, visa melhor sistematizar os cargos em comissão já existentes, estando em perfeita consonância com as normas internas do TCE-MA, especialmente o seu Regimento Interno. Esta decisão foi pautada na responsabilidade fiscal desta Corte, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e encontra suporte em dotação orçamentária própria e suficiente, respeitando os limites legais de despesas com pessoal conforme o art. 169 da Constituição Federal. Os membros do TCE/MA reafirmam seu compromisso com a transparência, a legalidade e a ética pública, confiando que suas decisões fortalecem a estabilidade institucional do Tribunal. Este colegiado permanecerá atuando com firmeza e dedicação em sua missão de fiscalizar e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da sociedade maranhense".

"O Ministério Público de Contas (MPC), por meio de seus procuradores, reitera que a eleição da nova mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para o biênio 2025-2026 foi realizada em estrita obediência às normas constitucionais e aos demais dispositivos legais delas decorrentes, com absoluta autonomia, independência, imparcialidade e transparência. Os processos de eleição da mesa diretora da Corte de Contas maranhense sempre contaram com o acompanhamento rigoroso do Ministério Público de Contas dentro do papel constitucional a ele atribuído, qual seja, o de fiscal da lei. O Ministério Público de Contas (MPC), ressalta portanto, a plena legalidade de todos os procedimentos da eleição da mesa diretora do TCE e reafirma seu compromisso de respeito absoluto às suas atribuições constitucionais".

Do Blog do Gilberto Léda.

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