Vereadores de Vargem Grande aprovam plano de cargos, carreira e vencimentos da Guarda Municipal

Guardas municipais estiveram na sessão.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

A Câmara Municipal de Vargem Grande realizou, nesta sexta-feira (24), a décima primeira sessão ordinária do 2º período legislativo do ano de 2023 e os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, vereador Germano de Oliveira Barros, contando com a presença de 14 parlamentares, sendo a única ausência justificada junto à Mesa Diretora.

Na oportunidade, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei complementar, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a estrutura e o plano de cargos, carreira e vencimentos dos integrantes da guarda municipal de Vargem Grande. Outro projeto de lei do executivo, que reorganiza o regime próprio de previdência social, também foi aprovado.

Confira outros projetos aprovados:

- Pedido de providência, de autoria do vereador Raimundo Nonato Teles Viana, solicitando os serviços de iluminação pública e de limpeza, incluindo colocação de piçarra, na Travessa Didi Gomes, no bairro Soldadinho;

- Requerimento, de autoria do vereador Antônio Silvane Pereira Sousa, para que sejam implantados três redutores de velocidade na MA-020, no bairro Trizidela.

MAIS DETALHES: Os encontros semanais são transmitidos ao vivo pelo YouTube (@camaramunicipaldevargemgrande) e pela Rádio Líder FM. Você também pode encontrar a Câmara no Instagram (@camaramunicipalvg).

Foto: Denilson Lima.

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Prefeito de Coroatá pede aos vereadores autorização para empréstimos bancários de mais de R$ 54 milhões

Prefeitos de Coroatá.

O Prefeito de Coroatá, Luís da Amovelar Filho, aderiu à moda e enviou para apreciação dos vereadores dois Projetos de Lei que estão dando o que falar. No Projeto de Lei nº 18/2023 o prefeito pede autorização para contratar empréstimo de até R$ 32.067.519,47 (trinta e dois milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), com a justificativa de “viabilizar investimentos de projetos e programas no Município”.

No Projeto de Lei nº 19/2023 o prefeito pede autorização para contratar um empréstimo de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) com o objetivo de “financiar a execução do projeto de eficiência energética, com a instalação de usinas de microgeração e rninigeração de energia solar fotovoltaica”.

No projeto que pede autorização para contratar empréstimo de mais de R$ 32 milhões, o prefeito pede que o mesmo seja apreciado em caráter de urgência, pois, segundo a justificativa da mensagem, o “projeto de Lei se reverte de suma importância e atende ao interesse público e o desenvolvimento do município”. Para piorar, não há nenhum projeto técnico elaborada para embasar e justificar os valores solicitados nos projetos de lei encaminhados aos vereadores. No projeto de mais de R$ 32 milhões, por sua vez, não pontua sequer as ações a serem executadas, mencionando apenas, de forma abstrata, “investimentos de projetos e programas”.

Como garantia para o pagamento dos empréstimos, o prefeito quer disponibilizar as receitas de FPM – Fundo de Participação dos Municípios, as transferências oriundas do ICMS e ainda os recursos provenientes da contribuição sobre a iluminação pública. A expectativa é que os projetos poderão endividar o Município de Coroatá pelos próximos 10 anos.

Luís da Amovelar Filho está no segundo mandato e não poderá disputar a eleição em 2024. Caso os empréstimos sejam autorizados, o único prefeito do PT do estado do Maranhão, já no fim do mandato, quer transferir a fatura para o sucessor, deixando comprometidas e engessadas as principais fontes de custeio da administração municipal.

DISPUTAS POLÍTICAS

Luís da Amovelar, pai do atual prefeito, é quem comanda de fato a administração do filho e dita os rumos da prefeitura da cidade. Luís pai não esconde de ninguém sua ambição política na região. Recentemente lançou a sua esposa, Joana da Amovelar, pré-candidata a prefeita de Peritoró. Já o seu filho mais novo, Mateus da Amovelar, foi lançado pré-candidato a prefeito de Pirapemas. Em ambas as cidades as pré-campanhas estão ostensivas e em ritmo acelerado. Em Coroatá, há quem diga que Luís da Amovelar faz da política um negócio de família e os interesses dos empréstimos são outros. É aguardar pra conferir.

VEJA TAMBÉM: Coroatá: Presidente da Câmara diz que não trabalha sob pressão e devolve projetos que pediam empréstimos milionários

Prefeito Carlinhos Barros leva água de qualidade aos moradores do Residencial Canaã em Vargem Grande

Prefeito Carlinhos Barros leva água ao Canaã.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

Na manhã deste sábado (19), o prefeito de Vargem Grande Carlinhos Barros esteve no Residencial Canaã, acompanhado de vereadores e de secretários municipais, entregando a interligação do sistema de abastecimento de água da CAEMA aos moradores do conjunto habitacional, garantindo, assim, água de qualidade e atenuando os problemas enfrentados diariamente pela comunidade.

Serão mais de 200 mil litros de água potável e essa importante ação se soma a outras já realizadas recentemente pela gestão municipal no Canaã, tais como, iluminação em LED, limpeza pública e melhoramento das áreas de lazer (saiba mais).

"O prefeito de vocês é sensível a essa situação, junto aos vereadores e aos secretários, e o pouco que temos estamos dividindo com os nossos irmãos aqui do Canaã. Em breve será a vez da infraestrutura do bairro, com pavimentação asfáltica, calçadas, meio fio, etc", explicou o prefeito Carlinhos Barros, que desde a inauguração do Residencial Canaã tem garantido apoio aos moradores, inclusive na isenção de impostos (relembre).

Os moradores, agora com água na torneira, agradeceram ao prefeito e a toda Gestão CB, como foi o caso do presidente da associação do bairro Luís Carlos. "Nosso prefeito ouviu nosso clamor, o clamor do povo do Canaã. Ficamos muito felizes quando as luminárias chegaram e agora com a questão da água vai melhorar ainda mais", disse.

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Prefeitura de Vargem Grande dialoga com moradores do Moisinho e garante continuidade de ações no bairro

Reunião com os moradores.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

Uma comissão de moradores do bairro do Moisinho esteve reunida nesta segunda-feira (07) com representantes da prefeitura de Vargem Grande e da Câmara Municipal para dialogar sobre a continuidade de melhorias para a comunidade. 

Estiveram presentes os secretários Biné Coelho (Chefe de Gabinete) e Icaro Portela (Infraestrutura), o comandante da guarda municipal, GM Luís dos Santos, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Germano Barros.

Após o encontro, foram alinhadas algumas ações no que diz respeito a área de infraestrutura do bairro, tais como, melhorando das ruas e da iluminação pública, além da implantação de quebra-molas em pontos específicos. Os trabalhos serão iniciados em breve.

Prefeitura de Vargem Grande investe em iluminação de LED e vários bairros já foram beneficiados

Lâmpadas de LED.

Por Blog do Alpanir Mesquita.

A prefeitura de Vargem Grande, por meio da secretaria municipal de Infraestrutura, segue investindo na iluminação pública da cidade e, desta vez, os beneficiados com luminárias de LED são os moradores do Residencial Canaã. 

De acordo com o secretário de Infraestrutura Icaro Portela, praticamente todas as ruas do centro já receberam as lâmpadas de LED, bem como no Conjunto Santa Maria e na Cohab. Após o Canaã, outros bairros também serão contemplados, atendendo uma determinação direta do prefeito Carlinhos Barros.

Confira mais detalhes na reportagem da SECOM:

Prefeitura de Presidente Vargas investe em lâmpadas LED e melhora iluminação pública do município

Melhora da iluminação pública.

A prefeitura de Presidente Vargas está realizando uma revisão completa da iluminação pública, abrangendo tanto a área urbana quanto a zona rural. Essa iniciativa visa melhorar a qualidade da iluminação em toda a cidade, proporcionando mais segurança e conforto para os cidadãos. 

Na área urbana, está ocorrendo a verificação e substituição de lâmpadas danificadas, além da avaliação do posicionamento das luzes para garantir uma distribuição uniforme. Na zona rural, está sendo trabalhado o aumento da rede de iluminação, especialmente em áreas mais remotas. 

A prefeita Fabiana Mendes também está considerando opções sustentáveis, como a utilização de lâmpadas LED, visando reduzir o consumo de energia e os custos a longo prazo. Essa iniciativa reflete o compromisso da gestão municipal em melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida dos moradores, tornando a cidade mais segura, acolhedora e sustentável.

Da Ascom PMPV.

Prefeitura de Presidente Vargas inicia revitalização da Iluminação Pública

Por Blog do Alpanir Mesquita.

Recentemente a prefeitura de Presidente Vargas, por meio da secretaria municipal de Obras, deu início a revitalização da iluminação pública das principais ruas e avenidas, bem como das praças, deixando a cidade mais bonita e mais segura.

A medida foi uma determinação da prefeita Fabiana Mendes e trará economia aos cofres públicos, visto que, as novas lâmpadas são mais modernas, garantindo melhor eficiência e maior autonomia. 

De acordo com o secretário de Obras Barbinha, a Avenida Pedro Dareu e as Ruas Joseca Frazão e Uchôa Frazão, além das Praças Wladimir, da Igreja e da Telemar, foram alguns dos pontos já beneficiados pelo cronograma de execução.

Confira mais detalhes:

Cemar recebe duras críticas durante sessão da Câmara Municipal de Coroatá

Vereador Cássio Reis.

Os moradores do povoado Macaúba, localizado na zona rural de Coroatá, vem sofrendo há anos com a queda no fornecimento de energia elétrica, o que se tornou ainda mais frequente em 2019, ocorrendo muitas vezes durante o período da noite, deixando a população durante horas às escuras.

Em busca de solução para este problema, a Associação de Moradores do Povoado Macaúba e o vereador Cássio Reis encaminharam no dia 08 de maio deste ano a gerência da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) um abaixo assinado solicitando providências da concessionária, o que não ocorreu até o momento.

Acompanhado do vice-presidente da associação de moradores Pedro Temisto, que no ato representava a presidente Maria Nonata (Dona), o vereador Cássio esteve pessoalmente na Promotoria de Justiça da Comarca de Coroatá e protocolou cópia do oficio encaminhado à Cemar com abaixo assinado reunindo mais de 400 assinaturas.

O drama vivido pelos moradores do povoado Macaúba também foi alvo de discussão na Câmara de Vereadores na sessão desta quinta-feira (10), quando o vereador Cássio Reis lamentou que mesmo tendo entrado em contato por diversas vezes com a Cemar nenhuma providência foi tomada, nem mesmo uma resposta foi apresentada ao abaixo-assinado encaminhado por ele em conjunto com a Associação de Moradores da localidade.

Ainda durante a sua fala, o vereador Cássio relacionou os prejuízos ocasionados pela queda de energia como suspensão de aulas, perda de medicamentos que necessitam de conservação em baixa temperatura no posto de saúde, queima de equipamentos elétricos e de bombas de poços artesianos devido a oscilação constante, perda de alimentos e de merenda escolar armazenas em freezers, entre outros.

E aproveitou para alertar a Cemar que se a mesma não tomar providencias irá convocar e apoiar a população para realizar um protesto em frente ao posto de atendimento localizado no município de Coroatá. Durante o debate, o líder do governo Raimundo Diogo (PT) pediu aparte e disse que para cobrar a Cemar é severa, mas faz “vista grossa” para resolver situações de interesses dos consumidores.

Riba Maia encurrala Luís Filho e cobra redução da taxa de iluminação pública de Coroatá

Vereador Riba Maia.

O projeto de lei da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública será pauta novamente na próxima sessão da Câmara Municipal de Coroatá, onde o vereador Riba Maia vai propor, através de indicação, um novo estudo para a redução da taxa de iluminação ou que seja enviado um novo projeto de Lei.

Riba Maia, que foi líder do governo na gestão da ex-prefeita Teresa Murad, assumiu recentemente a vaga do colega Josean Veras que entrou de licença, e vai abordar o tema com base nas denúncias que tem recebido da população.

“É uma taxa abusiva, a mais cara do Brasil. A população está ciente disso e não irei me calar. O município recebe um valor muito alto todo mês e não sabemos o que é feito com esse dinheiro. Irei entrar com um pedido junto ao Ministério Público para ter informações do montante arrecadado e com certeza irei batalhar para que façam uma revisão dessa taxa”, disse Riba Maia.

Saiba mais sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

Do Blog Coroatá Online.

TCE-MA suspende licitação de R$ 81,8 milhões em Caxias

Prefeito Fábio Gentil.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (21) medida cautelar suspendendo processo licitatório realizado pela Prefeitura de Caxias. A Concorrência nº 04/2019 se destina à realização de Parceria Público-Privada (PPP) por um prazo aproximado de 15 anos para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município. O valor total estimado do contrato é de R$ 81,8 milhões.

Com a decisão, o prefeito e o presidente da Comissão de Licitação do município tem o prazo de quinze dias para apresentação de defesa em relação aos fatos apresentados na denúncia, onde se destacam: ausência de disponibilidade do edital na internet; não demonstração de que ocorreu a consulta pública ao edital; descumprimento de requisitos necessários para a abertura de licitação de parceria público-privada; indisponibilidade dos estudos técnicos econômico-financeiro; ausência de detalhamento e especificações importantes para a elaboração do Plano de Negócios Referencial; e ausência de leis autorizativas das garantias oferecidas ao parceiro privado.

Os mesmos pontos foram levantados quando da impugnação protocolada em 02/07/2019 junto à Comissão de Licitação do Município de Caxias pelo denunciante Carlos Augusto Couto da Silva, não tendo havido na época qualquer manifestação por parte dos denunciados.

Os indícios de irregularidade foram reforçados pela constatação da unidade técnica do TCE de que não houve quaisquer registros relativos à Concorrência nº 004/2019 no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – Sacop, descumprindo o art. 13 da Instrução Normativa nº 34/2014.

Além dessa legislação específica do TCE, os vícios da Concorrência relevam a violação de dispositivos da Lei nº 8.666/93 (Licitações e contratos), Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação) e da Lei nº 11/079/2004 (Parceria Público-Privada).

Em sintonia com a análise dos auditores do Tribunal, o Ministério Público de Contas (MPC) concluiu que seria mais danoso, tanto para o município quanto para as empresas interessadas, a continuidade do certame sem a correção das irregularidades. “Nesse caso, o interesse público seria melhor atendido caso houvesse o sobrestamento do procedimento licitatório para a adoção de medidas saneadoras”, diz o relatório.

Ao acolher o parecer do MPC, a proposta de decisão relator do processo, conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães foi acompanhado por unanimidade por todos os membros do Pleno.

Famem reúne gestores municipais para debater sobre iluminação pública

Presidente Erlanio Xavier.

Mais de 60 prefeitos e representantes de municípios do Maranhão estiveram nesta terça-feira, 21, no Rio Poty Hotel, em São Luís, para participar do Seminário “Iluminação das Cidades: Dificuldades enfrentadas pelos municípios com as distribuidoras de energia e novas tecnologias”. 

O evento, realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - Famem, teve como objetivo debater o tema do ponto de vista técnico, jurídico e administrativo construindo instrumentos para a cobrança de melhorias e para evitar possíveis cobranças indevidas.

“Esta iniciativa, de se discutir uma questão tão importante como a iluminação pública, é oportuna e tenho certeza que trará grandes benefícios aos municípios, esse é o nosso propósito. Gestores precisam ter clareza do que está sendo cobrado e de como proceder em caso de cobranças indevidas”, avaliou o presidente da Famem, Erlanio Xavier.

Mais de 60 prefeitos e representantes de municípios do Maranhão.

A programação do Seminário contou com a palestra do advogado especialista na área de iluminação pública, Alfredo Gioielli, que esclareceu sobre as principais condutas que os gestores devem adotar em relação às transferências dos ativos de iluminação da união para os municípios.

A palestra tratou sobre a importância dos municípios serem exonerados da alíquota do ICMS incidente nas contas de energia consumida para aplicação dos recursos em novas aquisições e, também, da falta de transparência das distribuidoras de energia ao faturarem as contas de consumo estimado das lâmpadas instaladas nos parques de iluminação das prefeituras. 

Alfredo Gioielli, especialista na área de iluminação pública.

Gioielli enalteceu o papel fundamental da FAMEM quanto ao tema que “ajudou na orientação, esclarecimento de dúvidas, acompanhamento de orçamentos e contratos em razão das dificuldades que os gestores estão tendo com a Distribuidora de energia com os instrumentos jurídicos que foram assinados visando a realização da manutenção de um serviço essencial para a população que é a iluminação pública”, ressaltou o especialista.

Também estiveram presentes no evento, o superintendente da Caixa Econômica Federal, Marcos Brandão, e a gerente da instituição, Regina Ribeiro, que na ocasião lançaram o Caixa Ilumina, uma linha de financiamento sem burocracia disponível para os municípios com foco na melhoria da iluminação pública.

“Essa parceria da Caixa é importante para os municípios, pois quando falamos em iluminação também estamos falando em segurança. Melhorar a iluminação das cidades auxilia no deslocamento da população e garante o bem-estar, a tranquilidade e a segurança da comunidade”, destacou o presidente Erlanio Xavier.

Famem realiza seminário para discutir iluminação pública nos municípios

Seminário sobre iluminação pública.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, promove na próxima terça-feira (21), no Hotel Rio Poty (Avenida dos Holandeses – Ponta D´Areia), entre 9 e 12h, o Seminário “Iluminação das Cidades: Dificuldades enfrentadas pelos municípios com as distribuidoras de energia e novas tecnologias”. Durante o evento, os gestores discutirão as principais condutas e procedimentos que as distribuidoras vêm praticando em relação a cobranças indevidas nas faturas de consumo estimado de parques e logradouros públicos. “Pretendemos esclarecer aos gestores como vêm ocorrendo as cobranças e como devemos proceder pelos meios técnicos, administrativos e jurídicos para solucionar o problema de cobranças injustas não condizentes com o consumo”, observou o presidente da Famem, Erlanio Xavier.

O ponto alto do evento será a palestra do advogado e especialista no segmento, Alfredo Gioielli (Foto). Autor de diversos pareceres publicados em revistas jurídicas e do segmento da iluminação pública voltado para a área de licitações, Gioielli vem desde 1995 auxiliando na viabilização de projetos de eficiência energética e modernização de parques de iluminação. Teve passagem pela Associação Brasileira da Indústria de Iluminação (Abilux) e Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Iluminação Urbana (Abrasi). No evento serão apresentadas novas tecnologias que estão sendo incorporadas à iluminação pública. 

Segundo o especialista, a municipalização da iluminação pública foi judicializada, suscitando a discussão sobre a qualidade jurídica da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para atuar no processo de transferência. Ele destaca ainda que a criação da Contribuição de Iluminação Pública, CPI, teve como essência e justificativa dar cobertura às contas de consumo. “O objetivo deste seminário é esclarecer sobre as principais condutas que os gestores devem adotar em relação às transferências dos ativos de iluminação da união para os municípios”, destaca Alfredo Gioielli.

Para Gioielli, os gestores se veem em situação de conflito quando têm que criar novos impostos para cumprir um serviço público essencial à população. Em todo país, os tribunais de contas vêm suspendendo as licitações referentes à iluminação pública, ao mesmo tempo que têm orientado sobre o que não pode ser inserido nos editais que conduzem o processo. Por uma questão de preservação do erário e de maneira pedagógica, as Procuradorias dos municípios brasileiros também têm analisado a possibilidade, ou não, de ingressar com ação rescisória de contratos de licitação. Gioielli tem recomendado aos gestores municipais a realização de estudo sobre impactos financeiros destes contratos.

Para o especialista, um dos requisitos indispensáveis para que o gestor faça análise e receba os ativos de iluminação é a elaboração do plano de repasse que a concessionária deve informar ao município, com relatório detalhado do ativo imobilizado, contendo o número de pontos de iluminação, em logradouros, bairros e pontos de referências transversais, além de registro fotográfico, coordenadas geográficas entre outros detalhes.

Prefeito abandona iluminação pública de Matões e é acionado pelo MP-MA

Prefeito Ferdinando Coutinho.

A falta de lâmpadas e de postes de iluminação pública na cidade de Matões motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, no dia 12, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Poder Executivo. O objetivo é regularizar o serviço na zona urbana e rural.

A Promotoria de Justiça solicitou ao Poder Judiciário que obrigue, em medida liminar, a Prefeitura de Matões a repor em toda a área urbana e rural as lâmpadas onde não houverem e substituir as de potência menor por modelos de 350 watts ou com carga equivalente em led.

Além disso, foi pedido um estudo técnico sobre a eficiência de substituir as atuais lâmpadas de 200 watts por outras de 30 watts de led, considerando a substituição no prazo máximo de 30 dias.

De acordo com a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a Prefeitura vem cobrando de seus usuários, juntamente com as faturas mensais de consumo de energia elétrica, a Contribuição de Iluminação Pública Municipal. Os valores são repassados pela Cemar à administração municipal sob a premissa de custeio das despesas decorrentes da iluminação pública da cidade.

“Mesmo com a cobrança da contribuição, através da qual o consumidor não encontra outra alternativa senão pagá-la, sob pena de suspensão no fornecimento de energia elétrica, os níveis de iluminação são bastante reduzidos e inferiores ao que seria desejável para se conseguir os padrões de qualidade e segurança a que a população tem direito e que todos desejamos”, afirmou, na ACP, a titular da Promotoria de Justiça de Matões.

Por exemplo, no Povoado Assobiante, 33 postes não têm iluminação e em outros pontos da zona rural e urbana não há qualquer lâmpada, expondo os moradores à violência. O MPMA vem tentado, sem sucesso, desde março deste ano, resolver o problema de forma administrativa.

INSEGURANÇA

No pedido de liminar, a representante do Ministério Público destaca que a circulação nas ruas e avenidas de Matões está cada dia mais inviabilizada em razão da insegurança gerada pela má iluminação. “A população tem exigido imediatas providências para que essas ruas e avenidas possam ser utilizadas sem riscos de lesão à integridade pessoal, patrimonial dos cidadãos, saúde e segurança, fato reconhecido pela requerida [administração municipal] quando afirma a necessidade de troca e recomposição de lâmpadas em toda a sua área territorial”, destacou a promotora de justiça.

Em ofício encaminhado ao MPMA, o Município de Matões afirmou a necessidade de toca de lâmpadas de 200 watts por lâmpadas de 30 watts de led, bem como recomposição em alguns postes. Afirmou, ainda, que estaria, juntamente com a Cemar, realizando estudo técnico em toda sua área territorial no sentido de modificação da rede de iluminação pública.

Redação: CCOM MPMA.