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| Flávio Dino. |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (05), que os Três Poderes revisem e suspendam os "penduricalhos" ilegais do serviço público, isto é, sem fundamento legal específico. A decisão foi monocrática, ou seja, tomada por ele sem a participação dos demais ministros. No início da noite, o STF marcou para o dia 25 a análise no plenário da determinação do ministro.
Dino deu prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário tomem providências sobre essas verbas, que são valores que ultrapassam o teto do funcionalismo — equivalente ao salário de ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19. A decisão vale também para estados e municípios. Mas não afeta salários determinados por lei.
"Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado", diz um trecho do documento. Assim, a decisão de Dino não abrange aumentos salariais concedidos pelo Congresso a servidores do Legislativo nesta semana.
A decisão de Dino analisou a legalidade do pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional e foi tomada a partir de uma ação apresentada ao Supremo pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo.
Do G1.
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