Medida Cautelar do TCE-MA suspende processo licitatório em Caxias

Prefeito de Caxias Fábio Gentil.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (08), medida cautelar suspendendo o andamento de tomada de preços no município de Caxias (MA) visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica em Controle Interno. A decisão atende a denúncia enviada por e-mail à Ouvidoria do TCE.

A Medida Cautelar, que teve como relator o conselheiro Edmar Cutrim, determina ao município de Caxias, por meio da Comissão Setorial de Licitação-CSL do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxias-MA (Caxias-Prev), que suspenda imediatamente o andamento da Tomada de Preços nº 002/2020, ou, se já concluída, que suspenda quaisquer atos decorrentes dela, inclusive contrato e pagamentos, até o julgamento do mérito do processo.

A medida determina também a citação do prefeito de Caxias, Fábio José Gentil Pereira Rosa, assim como do presidente da CSL do Caxias-Prev, José Hamilton Lima Santos, para que eles se pronunciem acerca da denúncia no prazo de até 15 dias, inclusive com o envio de cópia integral do processo administrativo que precedeu a abertura da licitação.

Pelo edital inserido no Sacop (Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública), pôde ser constatada que a data de abertura da Tomada de Preços estava marcada para 23 de abril de 2020, levando a crer que a licitação denunciada já foi encerrada. Por conta dessa possibilidade é que a cautelar determina ainda a suspensão dos atos administrativos decorrentes da licitação, inclusive eventual contrato e quaisquer pagamentos advindos dessa contratação, até que o Tribunal de Contas decida sobre o mérito da denúncia.