Prefeitura de Tutóia é condenada a realizar concurso público e tem até dois meses para divulgar edital

Prefeito de Tutóia Diringa.

Em atendimento ao Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta terça-feira, 2, que o Município de Tutóia realize concurso público, em vez do processo seletivo simplificado aberto em março de 2022. A administração municipal também deve se abster da realização e renovação das contratações temporárias indicadas no certame anterior.

No prazo de 30 dias, a Prefeitura está igualmente obrigada a apresentar cronograma completo do concurso e publicar edital no prazo máximo de dois meses. O objetivo é viabilizar a homologação do resultado final e a nomeação dos aprovados ainda em 2023.

A multa por descumprimento é de R$ 2 mil diários, para cada determinação, estendendo solidariamente a responsabilidade ao prefeito Raimundo Baquil (Diringa). Proferida pelo juiz Gabriel Almeida de Caldas, a decisão acolhe solicitações feitas pelo promotor de justiça Fernando José Alves Silva, em Ação Civil Pública ajuizada em abril de 2022.

ACP

Em março de 2022, o Município publicou edital referente ao processo seletivo simplificado para contratação temporária de auxiliares, enfermeiros, merendeiras, motoristas, monitores, operadores de serviços, porteiros, professores do Ensino Fundamental e vigilantes. O MPMA solicitou que o prefeito comprovasse a quantidade de vagas relativas a licenças, afastamentos, demissões, exonerações, mortes ou aposentadoria de servidores. Também pediu que o gestor informasse o prazo de validade do processo seletivo e o período exato.

A Prefeitura de Tutóia encaminhou relação dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação nas condições requeridas. Também enviou edital, retificando o cronograma do certame e indicando validade de um ano, que poderia ser “prorrogada uma única vez, por igual período, a contar da data da homologação do resultado final”.

Em abril daquele ano, o Ministério Público encaminhou ao prefeito minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e convite para reunião para tratar dos termos do eventual acordo, com o objetivo para garantir o provimento imediato de cargos públicos municipais vagos, mais cadastro reserva. A administração municipal alegou que não seria necessário assinar TAC porque os cargos no processo seletivo eram de necessidade temporária.

CONCURSO

A Promotoria de Justiça contestou a alegação, uma vez que as 126 vagas previstas no edital do processo seletivo simplificado para vários cargos de natureza permanente revelavam necessidade de realização de concurso público. Além disso, a abertura do processo seletivo anterior não demonstrava necessidade excepcional.

“Onde está a urgência, a situação de calamidade pública, epidemia e prejuízo para prestação de serviços públicos essenciais, que justificaria a contratação temporária de um professor e, há quase um ano, não deflagrar concurso público, mesmo não havendo vedação legal para isso?”, questionou o representante do MPMA, na ACP deferida. Além disso, chamou atenção o fato de que a lei usada como base para o processo seletivo estabelecia admissão de servidores, para suprir carências emergenciais, até organização de concurso público, o que ainda não ocorreu.

NOVA CONTRATAÇÃO

Apesar de todas as inconsistências, o Munícipio pretendia nova contratação, com vigência de 12 meses, para atender às necessidades da Secretaria de Educação, para fornecimento continuado de pessoal, em função dos déficits de pessoal na pasta. O instrumento foi firmado com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do Rio Grande do Norte (Coopedu), com valor de R$ 11.122.533,40. “Neste contexto, ao adotar comportamento contraditório, o Município expressamente confessa que a intenção é de reiteradas contratações, sem menção a planejamento para realização de concurso público”, ressalta Fernando José Alves Silva.

DECISÃO

Na decisão, a visão do MPMA foi corroborada pelo Poder Judiciário. “O Município não demonstrou intenção alguma de realizar concurso público. Pelo contrário, a conduta do ente indica que o objetivo é de permanecer contratando profissionais do quadro de educação temporariamente, em total desacordo com o texto constitucional”, afirma o magistrado.

Redação: CCOM-MPMA.

MPMA recomenda que Diringa exonere filhos e sobrinhos da Prefeitura de Tutóia

Prefeito de Tutóia Diringa.

O Ministério Público do Maranhão encaminhou, nesta sexta-feira, 16, Recomendação para o Município de Tutoia, na pessoa do prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil, conhecido como Diringa, para que sejam exonerados parentes seus nomeados para cargos de secretários municipais, secretários adjuntos e cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada.

O titular da Promotoria de Justiça de Tutóia, Fernando José Alves Silva, requisitou que seja encaminhado ao Ministério Público, no prazo de 10 dias úteis, documento comprobatório dos atos administrativos praticados para o cumprimento da Recomendação.

Conforme procedimento investigatório do Ministério Público, o prefeito de Tutóia nomeou os próprios filhos como secretários adjuntos e sobrinhos para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, bem como nomeou, como secretários municipais, pessoas que não comprovaram qualquer habilitação na área de atuação ou correlata.

Para o promotor de justiça, as nomeações configuram a prática de nepotismo, o que viola a Constituição Federal, definida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal como “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Na condição de secretários municipais que não comprovaram qualquer habilitação na área de atuação ou qualificação técnica para o exercício do cargo, estão Tony Rayder Filgueiras Lima Baquil (Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), Helimárcio Sousa Costa (Agricultura Familiar) e Rodrigo Silva Sales (Esporte e Lazer).

Como secretários municipais adjuntos com relação de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, ou vereadores, estão Kelle Roberta Filgueiras Lima Baquil e John Rayder Filgueiras Lima Baquil.

Entre os ocupantes de cargos comissionados alcançados pela Recomendação encontram-se Karine Neves Baquil, Antônio Jamílson Neves Baquil, Francinato do Nascimento Baquil, Wanderson da Silva Baquil, Magda Maelly Silva Baquil, Diego Silva Baquil, Ismara Silva Baquil, Odaílton José Matos Araújo, Orlênio de Jesus Matos Araújo, Maimonedes Matos Araújo, Tamara Raimunda Matos Araújo.

A Recomendação do Ministério Público orienta que todos os nomeados em relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido município ou vereadores sejam exonerados imediatamente.

CARGOS POLÍTICOS

Embora os secretários municipais não sejam enquadrados na Súmula Vinculante nº 13, por se tratarem de cargos de natureza política, para o Ministério Público, os secretários Tony Rayder Lima Baquil, Helimárcio Sousa Costa e Rodrigo Sales não devem ser beneficiados, porque, “além de não serem portadores de qualquer curso superior, não comprovaram qualquer habilitação na área de atuação ou correlata, o que revela a ausência de qualificação técnica para o exercício eficiente do cargo”.

Quanto ao cargo de secretário municipal adjunto, o promotor de justiça de Tutóia esclarece que o mesmo possui natureza administrativa e não política, por ser a pessoa escolhida e associada ao titular de uma pasta (Saúde, Educação etc.) para auxiliá-lo em suas funções. Portanto, está sujeito à vedação da prática de nepotismo prevista na Súmula Vinculante nº 13.

DEFINIÇÃO DE PARENTES

Citando o artigo 1.594 do Código Civil, o promotor Fernando José Alves Silva explica que os pais e os filhos são parentes de 1º grau; os irmãos, avôs e netos são parentes de 2º grau; e os bisavós, tios, sobrinhos e bisnetos são parentes de 3º grau. Já o parentesco por afinidade, conforme o artigo 1.595, é aquele em que cada cônjuge ou companheiro se alia aos parentes do outro.

Redação: CCOM-MPMA.

Deputado Fábio Braga mostra força e segue firme para reeleição

Coelho Neto.

O deputado estadual Fábio Braga (SD), candidato à reeleição, intensificou o ritmo de atividades no interior do estado e tem surpreendido pelo grande volume de campanha. Nos últimos dias, já na reta final, o deputado percorreu vários municípios.

Em Humberto de Campos, participou de uma caminhada e visitou povoados, em Araioses se reuniu com lideranças políticas. Já em Tutóia, ao lado do ex-prefeito Diringa, participou de um comício que reuniu uma verdadeira multidão e confirmou a sua liderança na cidade. 

Humberto de Campos.

Em Coelho Neto parou a cidade com uma grande caminhada/motocada, terminando com uma reunião no Clube dos Motociclistas.

Junto com o ex-prefeito Manin Leal, de Santa Quitéria, liderou uma das maiores carreatas já vistas no município e o comício de encerramento mostrou o favoritismo da sua candidatura na cidade.

Tutóia.

Entre uma agenda e outra, Fábio Braga sempre retorna para Vargem Grande, onde mantém seu comitê central. Na cidade onde nasceu, tem visitado a população de casa em casa, com uma aceitação surpreendente. 

A maratona de viagens do deputado continuará até a véspera da eleição.

Santa Quitéria.

As multidões nas atividades de campanha mostram a qualidade das lideranças que apoiam Fábio Braga e a solidez do trabalho que o deputado desempenhou no atual mandato, uma combinação que pavimenta o caminho para a sua reeleição.

Deputado Fábio Braga recebe apoio do ex-prefeito de Tutóia Diringa

Deputado Fábio Braga recebe apoio do grupo político do ex-prefeito Diringa.

O ex-prefeito e uma das maiores lideranças políticas de Tutóia, Diringa Baquil, recebeu nessa segunda-feira (16) os deputados estaduais Fábio Braga, que concorrerá à reeleição, e Edilázio Júnior, que é pré-candidato a deputado federal.

A reunião política aconteceu no Povoado Santana dos Carvalhos, onde o representante da comunidade, Zé Aldo, recebeu a comitiva logo nas primeiras horas da manhã, dando início ao encontro proposto. 

Considerando que o Povoado Santana dos Carvalhos é um dos berços eleitorais do ex-prefeito, a recepção provou que o mesmo tem grande prestígio e grande apoio popular, o que começa a incomodar aos adversários, afinal isso é um símbolo da carreira política de Diringa.

Deputado Fábio Braga recebe apoio do grupo político do ex-prefeito Diringa.

Em agenda intensa pelo Maranhão, o pré-candidato a Câmara Federal, Edilázio Júnior,  se pronunciou de forma rápida, firmando o compromisso e a parceria com Diringa e com o povo de Tutóia. Frisou também a importância de visitar povoados e estar em contato com o povo, de forma que, possa conhecer a realidade e buscar recursos para atender as necessidades de Tutóia. 

Em sua fala, o deputado Fábio Braga disse que será um companheiro de Diringa junto ao povo, lembrou da popularidade do ex-prefeito e o comparou ao ex-presidente Lula, pela forma simples de ser e pelo carinho do povo com ele. Fábio Braga se mostrou confiante em uma votação expressiva no município de Tutóia. 

O vereador Viriato também marcou presença e reforçou seu compromisso com os Tutoiense, e se diz realizado, pois é com muito orgulho que exerce atualmente seu mandato de vereador e que sempre estará do lado do povo.

Deputado Fábio Braga recebe apoio do grupo político do ex-prefeito Diringa.

Detentor de uma forte e consolidada liderança, Diringa explicou aos presentes da importância de Tutóia ter representantes a nível estadual e federal, no caso Fábio Braga e Edilázio, para que eles possam somar forças e ajudar o município sair da situação precária em que se encontra atualmente.