Justiça Federal obriga Maranhão a devolver R$ 141 milhões retirados do Porto do Itaqui durante governo Dino

Flávio Dino então governador.

A Justiça Federal determinou que o governo do Maranhão devolva R$ 141,2 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), referentes a valores transferidos do Porto do Itaqui para o Tesouro Estadual entre 2017 e 2018, durante a gestão de Flávio Dino. A decisão é do juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado, e atende a uma ação popular que questiona a legalidade das retiradas.

Segundo a sentença, obtida pelo Estadão, o convênio firmado entre União e Estado para a administração do porto proíbe o uso dos recursos para fins alheios à manutenção e ao investimento na atividade portuária. “A empresa estatal não detém a titularidade das receitas portuárias, mas tão somente a sua administração”, escreveu o juiz. A decisão impõe prazo de 364 dias para que os valores sejam restituídos à Emap. O governo ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Durante o processo, a gestão Dino alegou que os valores retirados da empresa correspondiam a juros sobre capital próprio, e que a operação estaria respaldada por lei. A Seplan, então responsável pela operação, sustentou que o capital social da Emap era “excessivo”.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) discordou da operação e apontou que o repasse violou o Convênio nº 016/2000, classificando a conduta do governo estadual como um “modo furtivo” de reter receitas portuárias. Procurado, o governo Carlos Brandão afirmou que ainda não foi intimado da decisão. Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal, não se manifestou.

Do Blog do Leandro Miranda/Marrapá.

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