quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Juiz da Comarca de Vargem Grande impede censura prévia contra Blog do Alpanir Mesquita

Quase ex-presidente.
Por Blog do Alpanir Mesquita.

A decisão do juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota, titular da 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande, proferida nesta terça-feira (17), rejeitou uma tentativa de censura prévia que o quase ex-presidente da Câmara Municipal, vereador Thiago Braz, queria impor ao Titular do Blog.

"Quanto aos pleitos de publicação liminar de retratação e abstenção genérica de futuras publicações, o pedido não merece acolhimento neste momento processual. A determinação coercitiva de retratação em sede de cognição sumária esgota parcela substantiva do mérito e reveste-se de caráter irreversível em seus efeitos materiais, mostrando-se incompatível com o juízo perfunctório da liminar, cabendo sua apreciação no julgamento definitivo após o regular contraditório. Da mesma forma, a vedação indistinta a futuras manifestações configuraria hipótese vedada de censura prévia, devendo o controle jurisdicional incidir de modo cirúrgico sobre a publicação específica já perpetrada e comprovadamente abusiva, e não como salvo-conduto inibitório irrestrito sobre a atividade comunicativa do demandado", disse.

Em outro trecho da decisão, o magistrado reforçou que agentes públicos devem tolerar críticas devido o interesse da coletividade. "É cediço que os agentes públicos e ocupantes de cargos políticos eletivos ostentam uma esfera de proteção de sua privacidade e honra mitigada em face do controle social e do interesse da coletividade, devendo tolerar críticas contundentes, ácidas, impiedosas e até mesmo irônicas acerca de sua atuação na gestão da coisa pública. Esse vetor interpretativo, sedimentado na jurisprudência pátria, visa a assegurar o debate republicano e o livre escrutínio dos atos de governo", concluiu.

Vale ressaltar, ainda, que o Titular do Blog não foi notificado oficialmente no processo, no entanto, atendeu prontamente a decisão do juiz de apagar uma das mensagens publicadas no Canal do Blog do Alpanir Mesquita no WhatsApp e aguarda a audiência de conciliação, instrução e julgamento, marcada para 03 de agosto de 2027. O trabalho continua!

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