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| Vereador tem dívida em faculdade. |
Segundo o Blog de Isaias Rocha apurou, a decisão decorre da execução de um título extrajudicial contra o político. A autora, Faculdade do Baixo Parnaíba (FAP) – nome fantasia do Centro Regional de Ensino Superior Arno Kreutz (CRESU), reivindica o pagamento da quantia de R$ 15.448,50 (confira).
A medida, deferida em setembro de 2024, atendeu um pedido do exequente da constrição de 30% do salário do vereador, que corresponde ao valor de R$ 1.694,44, em parcelas mensais, até o pagamento total da dívida exequenda, por meio do sistema Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.
Contudo, um ano depois, a dívida seguiu pendente, levando a uma nova decisão judicial, publicada em abril deste ano. Na ocasião, a juíza determinou pelo congelamento dos ativos financeiros do devedor, bem como pela investigação e bloqueio de bens, se houver, no Renajud – Restrição Judicial de Veículos (saiba mais).
Em razão da ausência de comprovação do cumprimento da ordem mencionada nos autos e, levando em conta o interesse público na pacificação social e na eficácia da tutela jurisdicional, a relatora do caso emitiu uma nova decisão. No despacho, publicado no dia 17 do mês passado, ela determinou a convocação de uma audiência de conciliação, a qual será agendada pela Secretaria Judicial por meio de ato ordinatório, com notificação das partes envolvidas.
“Apesar de o artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC determinar que não há audiência de conciliação em ações que não permitam autocomposição, essa exceção não é aplicada de forma absoluta aos processos executivos. É perfeitamente viável, de forma excepcional e justificada, a convocação de uma audiência para tentativa de acordo, especialmente quando não há bens penhoráveis com liquidez ou quando a medida executiva se mostra ineficaz, como ocorre no caso em questão“, frisou a magistrada (veja na íntegra).
Do Blog do Isaías Rocha.
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