Assembleia aprova projeto do Executivo que institui a Polícia Penal no Maranhão

Sessão plenária na qual foi aprovado PL.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 292/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui a Polícia Penal como um órgão do Sistema de Segurança Pública. O projeto é uma adequação à PEC 104/2020, promulgada pelo Congresso Nacional, que cria essa categoria em substituição aos agentes penais, abrangendo as esferas federal, estadual e distrital. A matéria segue para sanção governamental. 

A Polícia Penal integrará a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e tem por atribuição realizar a segurança dos estabelecimentos penais do Maranhão. O preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público, além da transformação dos cargos efetivos de Inspetor Estadual de Execução Penal e de Agente Estadual de Execução Penal em Inspetor de Polícia Penal. 

O PL 292/2020 também reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias, do Grupo Segurança, do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. 

O deputado Rafael Leitoa (PDT), líder do governo na Assembleia, explicou que o projeto foi amplamente debatido tanto nas Comissões competentes como junto ao Sindicato dos Agentes Penitenciários. “Esse projeto chegou nesta Casa há quase dois meses e tivemos uma boa discussão dentro das Comissões e, também, com os representes da categoria. Não há criação de cargos no projeto de Lei, mas, sim, uma organização do Sistema Penitenciário do Estado. É um pleito dos próprios servidores”, afirmou o parlamentar.